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VIVENDI: GVT e jogos lideram lucro da empresa no primeiro semestre PAULO BERNARDO: Ministro defende projeto que proíbe políticos serem proprietários de rádio e TV PORTUGAL TELECOM: Lucro da operadora cai 40% no 2º trimestre GAMES: Microsoft começa a fabricar jogos para Xbox no Brasil © 2006 Todos os direitos reservados a Infoglobo S/A.
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CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
....617 - SP (2005⁄0033604-8) RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONV... MARIE FRAZETTA ADVOGADOS : CÁSSIO PORTUGAL GOMES FILHO ADRIEN GASTON BOUDEVILLE RECORRE.... O pedido foi julgado procedente em primeiro grau. O Juiz de Direito, no julgamento antecipado ...
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BRASÍLIA e BELO HORIZONTE. Após movimentos na política externa que indicam distancia mento das práticas dos dois go vernos, a presidente Dilma Rousseff abriu mão de sua agen da de compromissos no Brasil para prestigiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que via jou para Portugal, onde recebe rá amanhã o título de doutor ho noris causa da Universidade de Coimbra. A viagem foi mantida mesmo com o agravamento da crise econômica e política em Portugal. Ontem, Lula e dona Marisa Letícia foram recebidos pelo primeiro-ministro demis sionário, José Sócrates.
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...CARLOS ALBERTO GOMES CHIARELLI. Ministro da Educação. PELA REPÚBLICA DE CABO VERDE. DAVI...Estão no primeiro caso todos os verbos que se prendem a substantivos... nordeste do Brasil, Norte, por norte de Portugal, Meio-Dia, pelo sul da França ou de outros paíse...
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiç...Estamos trabalhando no sentido de que primeiro tenha consciência da importância da medicação ... a Croácia, a Grã-Bretanha, a Suíça e Portugal. . Na América, parceiros de idêntico sexo têm s...
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Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
Relatório do Ministro Relator. de Gestão Fiscal da União. Orçamentos ...Por meio dos primeiros, ofertam-se bens e serviços diretamente à socied...
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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem ...
... 1.734 - PT (2007⁄0224985-0) RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO FEL... do Tribunal do Comércio de Lisboa - Portugal - decretando a falência de VERA MARIA BRAK LAMY P... para abarcar os efeitos do parágrafo primeiro do artigo 1.030 do CC. . Num primeiro momento, vot...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... para embarcar no vôo da TAP AIR PORTUGAL n° 0156, com destino a Lisboa, Portugal, onde far... leis penais no tempo) é a seguinte: o primeiro pressupõe (e exige) duas ou mais leis em vigor (s... e 1000949, de relatoria do eminente Ministro Joaquim Barbosa - que, juntamente com o Ministro D...
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... 34 - RJ (2011/0154883-3) (f) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA. REQUERENTE : M P F. REQUERIDO : A S... Regional manteve a decisão do juiz do primeiro grau, "por se tratar de medida acautelatória, est...5. ed. Coimbra Portugal: Almedina, 1992, p. 110). A conveniência da fixa...
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RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. I. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da função pública pelo interessado. Ministro de Estado que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das Nações Unidas. Manutenção da prerrogativa de foro perante o STF, conforme o art. 102, I, 'c', da Constituição. Questão de ordem rejeitada. I.2. Questão de ordem quanto ao sobrestamento do julgamento até que seja possível realizá-lo em conjunto com outros processo...
...133 da Constituição de Portugal. art. 215, parágrafos 1 e 2 da Constituição da ...
