HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS. FEITO COMPLEXO. DENUNCIADOS ESTRANGEIROS. NECESSIDADE DE TRADUTOR. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Considerando o seu caráter cautelar, a vigência da prisão processual não pode perdurar além do tempo necessário para a apuração dos fatos. Todavia, não raro admite-se a dilação dos prazos previstos em lei em virtude dos meandros que permeiam o curso do processo, desde que tal dilação não ofenda a dignidade da pessoa humana, isto é, que o acusado não permaneça preso, sem sentença definitiva, por tempo excessivo. No caso, não obstante a prisão ter se dado em 19.6.10, trata-se de feito complexo - que a...
... 195.923 - RS (2011⁄0019646-4)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:FERNANDA TRAJANO DE CRISTO ... analisados minuciosamente pelo Juízo de primeiro grau, a ação vem tramitando de forma regular e h... e que afirmam desconhecer a língua portuguesa; vários pedidos de liberdade analisados minuciosa...
...CARLOS ALBERTO GOMES CHIARELLI. Ministro da Educação. PELA REPÚBLICA DE CABO VERDE. DAVI...Estão no primeiro caso todos os verbos que se prendem a substantivos...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem ...
... 1.734 - PT (2007⁄0224985-0) RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO FEL... para abarcar os efeitos do parágrafo primeiro do artigo 1.030 do CC. . Num primeiro momento, vot...
Governador está em Lisboa e retorna ao estado na quinta-feira
... os bondes elétricos na capital portuguesa e assinará o termo de cooperação técnica para ... no Rio e se encontrará com o primeiro-ministro português. ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislações nacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo B...
... e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...60): a Juíza de primeiro grau de jurisdição rejeitou a exceção de pré-...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... do recurso, com a reforma da decisão de primeiro grau. Os demandantes apresentaram contra-razões ..., conforme decisão de lavra do culto Ministro Sidnei Beneti a respeito do tema, cujo aresto se t...
Medidas aumentam aperto fiscal HOMEM RECOLHE caixas de papel no lixo acumulado em Atenas: greve geral paralisou serviços básicos LISBOA e ATENAS.
...LISBOA e ATENAS. As empresas portuguesas com um balanço financeiro anual acima de 10 milh...Segundo o primeiro-ministro português,. Pedro Passos Coelho, a medid...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... do recurso, com a reforma da decisão de primeiro grau. Apresentadas contra-razões às fls. 618/635...Precedentes do STJ: CC 78.182/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 15/12/2008; REsp...
Agenda de amanhã mostra que presidenta priorizará países do Cone Sul
... da América do Sul abrem a agenda dos primeiros compromissos oficiais da presidente Dilma Rousseff...Primeiro-ministro português será recebido. Dilma vai passar o domi...
Um dia depois de Dilma Rousseff tomar posse, o site do jornal espanhol "El País" publicou um editorial apontando os principais desafios da presidente brasileira. O artigo "Os desafios de Dilma" diz que a presidente tem que, como primeira tarefa, provar que é ela quem vai governar, e não o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "El País" publicou ainda uma reportagem sobre o encontro de Dilma com o príncipe das Astúrias, Felipe de Bourbon, no qual ela prometeu apoiar o espanhol como segunda língua no Brasil.
...-line do "Washington Post" informou que o primeiro dia de trabalho da presidente seria ocupado por en... o encontro da presidente com o primeiro-ministro português, José Sócrates. Segundo o jornal, Só...
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