AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DETERMINANDO QUE O DETRAN FORNEÇA INTÉRPRETE DE LIBRAS A CANDIDATO DEFICIENTE AUDITIVO À CNH, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. Não há dúvidas de que o deficiente auditivo goza da proteção do Estado, devendo a Administração Pública disponibilizar-lhe servidor em condições de se comunicar através de LIBRAS (Lei Estadual n. 13.320/2009). Conduto, o candidato à CNH deverá se submeter a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem: I. aptidão física e mental; III. escrito, sobre legislação de trânsito; IV. noções de primeiros socorros; V. direção veicular (art. 147 do CTB). Evidente que tanto o exame de direção, como o de legislação de trânsito deverão ser prest...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. CURSO PARA CONDUTORES DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RENOVAÇÃO/ATUALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 168/2004 DO CONTRAN. DIREITO DE FREQUENTAR AS AULAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RISCO DE DANO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. O não cometimento de infração grave ou gravíssima durante os últimos doze meses constitui requisito para a matrícula em Curso para Condutores de Veículo de Transporte Coletivo de Passageiros. Hipótese em que, inobstante a prática de infração de natureza grave no apontado interstício, a parte busca o reconhecimento do direito à participação do curso de atualização, obrigatório a cada cinco anos, para fins de obtenção de licença ao exercício da profissão, pa...
...7.1.2.3 Módulo III – Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao meio ambiente e Convívio So...
... condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito. Parágr... CAPÍTULO XX Disposições finais e transitórias. ARTIGO 313. O Poder Executivo promoverá a nomea...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA VERIFICAR SE A EMPRESA PRATICA TRABALHO ESCRAVO. Hipótese em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato imputado ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, referente à determinação de inclusão do nome da impetrante no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de esc...
... material necessário à prestação de primeiros socorros, etc. 3. Os precedentes do STJ reconhecem...
... casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qua... material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da ativid...
... humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veícul...
APLICA¿¿O DA S¿MULA N¿ 331, ITEM IV, DO TST. 1. A autarquia estadual, como tomadora de servi¿os, h¿ que se responsabilizar subsidiariamente pelas obriga¿¿es trabalhistas inadimplidas pelas empresas prestadoras interpostas, a teor da S¿mula n¿ 331, IV, do TST, a qual traduz o entendimento de que na situa¿¿o de terceiriza¿¿o de servi¿os, o contratante deles n¿o se exime de atender aos direitos sociais dos empregados do contratado, em caso de inadimpl¿ncia do prestador de servi¿os, em raz¿o da culpa ¿in eligendo¿ ou ¿in vigilando¿ daquele. 2. Recurso ordin¿rio parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3¿ Turma do Tribunal Regional do Trabalho, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o liame empregat¿cio com as empresas PROSPECTO PRODU¿¿ES LTDA -...
... de cursos de direção defensiva, de primeiros socorros e outros. Acrescenta que o Projeto intitu...
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DA CNH. REQUISITOS. ART. 150, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANSAÇÃO PENAL. CURSO DE RECICLAGEM. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A realização de ¿curso de reciclagem¿ como efeito anexo à interdição temporária de habilitação para dirigir, decorrente de transação penal, não isenta o condutor infrator da imposição prevista no art. 150 do CTB [¿curso de direção defensiva e primeiros socorros¿], destinada a todos os demais habilitados segundo a revogada legislação de trânsito, sob pena de esvaziar-se o conteúdo da sanção alternativa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70017104837, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 23/10/2008)
...|DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN |APELANTE. |NEY BLAS ENNES COSTA |APELADO...
Seguro de vida e acidentes pessoais - Ação de indenização por danos materiais e morais - Preliminar de conexão rejeitada - Remoção de segurado acidentado do hospital de Palmas/TO para São José do Rio Preto, por via aérea, às expensas da autora, não obstante cláusula contratual expressa atribuindo a obrigação de remoção à seguradora - Aplicação das normas do CDC - Inversão do ônus da prova - Danos materiais mantidos em R$23.000,00 - Danos morais mantidos em R$23.000,00. Recurso improvido. 1. PRELIMINAR DE CONEXÃO - Já proferida, em 26.2.2008, sentença na demanda cuja conexão com esta causa se busca reconhecer, impossível, o julgamento conjunto e afastado o risco de decisões contraditórias, não há lugar para reconhecer conexão, a esta altura. 2. DANOS MATERIAIS - A seguradora não poderia ...
... ao hospital de Palmas para receber os primeiros socorros. Em 4.12.2006, o esposo da autora teve se...
... humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veícul...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
nativa fm | Breves papais | vigilancia ambiental | vale combustível | trabalhador avulso exemplo | Crosspoint Community Church | Ningbo Solar Electric Power Co., Ltd. | Associated Press-Ipsos | Hartford Financial Services Group
