HABEAS CORPUS. ALEGADA DEMORA NO JULGAMENTO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NÃO CONFIGURADA. ORDEM INDEFERIDA. Quanto ao processo que se instaura por ajuizamento de um habeas corpus, salta à evidência que sua tramitação tem primazia sobre o andamento de qualquer outra ação, ainda que essa outra ação também seja de expressa nominação constitucional. É que o habeas corpus só pode ter por alvo lógico a liberdade de locomoção do paciente. E o fato é que esse tipo de liberdade espacial ou geográfica é o bem jurídico mais fortemente protegido por uma ação constitucional . 2. Deveras, é para o mais forte amparo à liberdade de locomoção que a nossa Lei Maior: a) faz o habeas corpus anteceder, topograficamente, a todas as ações por ela também diret...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FISCAL. DISPUTA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. PENHORA DO MESMO BEM. VENDA NA EXECUÇÃO DO MUNICÍPIO. LEVANTAMENTO DO DINHEIRO. PREFERÊNCIA ALEGADA PELO ESTADO NA RESPECTIVA EXECUÇÃO, E NÃO NA DO MUNICÍPIO EM QUE HOUVE A HASTA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Assim como nas execuções coletivas o crédito tributário está dispensado da habilitação, mas não seu titular de requerer a inscrição ao juízo universal, assim também nas execuções individuais. Nestas, além da existência de execução e de penhora sobre o mesmo bem, é necessário que o credor invoque o direito de preferência perante o juízo do outro processo, seja ratione personae (CTN, art. 187; LEF, art. 29, parágrafo único), seja pelo princípio prior in tempore, potior in jure ou em razão da anterioridade da penhora (CPC, a...
...particularidade que interessa ao caso em julgamento. - igualmente existem priori...É o . primus inter pares. É por isso que o fato de o crédito ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES. HASTA PÚBLICA. PRODUTO. DISPUTA ENTRE MUNICÍPIO E CREDOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. 1. Execução movida pelo Município para fins de cobrança de multa aplicada pelo TCE a ex-Prefeito. Execução dita de dívida ativa, portanto, fiscal, caso em que o crédito goza do privilégio como se tributário fosse (LEF, art. 4º, § 4º), na realidade é comum, visto que apresenta como título executivo não uma CDA, e sim apenas a Certidão do TCE. Assim, e considerando que não há privilégio dos honorários advocatícios porque não são judiciais ou sucumbenciais (Lei 8.906/94, art. 24, caput), mas contratuais, incide o art. 711 do CPC, o qual manda observar o princípio prior in tempore, potior in jure, sendo que, no caso, tem preferência o crédito de honorários advoc...
...particularidade que interessa ao caso em julgamento. - igualmente existem priori...É o . primus inter pares. É por isso que o fato de o crédito ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FISCAL. DISPUTA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. PENHORA DO MESMO BEM. VENDA NA EXECUÇÃO DO MUNICÍPIO. LEVANTAMENTO DO DINHEIRO. PREFERÊNCIA ALEGADA PELO ESTADO NA RESPECTIVA EXECUÇÃO, E NÃO NA DO MUNICÍPIO EM QUE HOUVE A HASTA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Assim como nas execuções coletivas o crédito tributário está dispensado da habilitação, mas não seu titular de requerer a inscrição ao juízo universal, assim também nas execuções individuais. Nestas, além da existência de execução e de penhora sobre o mesmo bem, é necessário que o credor invoque o direito de preferência perante o juízo do outro processo, seja ratione personae (CTN, art. 187; LEF, art. 29, parágrafo único), seja pelo princípio prior in tempore, potior in jure ou em razão da anterioridade da penhora (CPC, a...
...particularidade que interessa ao caso em julgamento. - igualmente existem priori...É o . primus inter pares. É por isso que o fato de o crédito ...
... quando ocupava a presidência da Casa ¾ primus inter pares. O pedido dirigido ao Presidente ainda...
TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. REMESSA DO PRODUTO DA VENDA NA EXECUÇÃO AO JUÍZO FALENCIAL. LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS. Uma vez decretada a falência, todos os pagamentos devem ser feitos conforme as classes de créditos definidas no quadro de credores, para o qual a competência é exclusiva do juízo falencial. Assim, o fato de o crédito fiscal estar dispensado da habilitação (LQ, art. 80 e seguintes), o que não se confunde com dispensa do concurso de credores (CPC, art. 748 e seguintes), não quer dizer que pode ser quitado pelo juízo da execução, fora da ordem estabelecida no quadro de credores, haja vista que o crédito tributário deve ser pago depois dos trabalhistas, e os tributários estaduais antes dos municipais e os federais antes de ambos. Precedentes do STJ. Exegese conjugada ...
...São primus inter pares. É por isso que o fato de o crédito ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. PRECEDENTES DO STJ. Tratando-se de relação de consumo, referente a bem essencial, como a água potável, inviável pensar em corte no seu fornecimento. Aplicação, à espécie, do CODECON, que impede qualquer espécie de ameaça ou constrangimento ao consumidor (art. 42, do CDC). APELAÇÃO NÃO PROVIDA, POR MAIORIA. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 70023039613, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 26/03/2008)
...Intimadas as partes sobre o interesse na produção de outras provas (fl. 68), nada requ... Os interesses da coletividade, aí, são o primus inter pares, assim como os créditos trabalhistas ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMO DE ÁGUA. SUSPENSÃO POR INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE GARANTIA DO CONSUMO INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA PORQUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ENVOLVEM RELAÇÃO DE CONSUMO ESPECIAL, NA QUAL, NO PÓLO DO CONSUMIDOR, HÁ DIMENSÃO DIFERENCIADA, NO SENTIDO DA PROTEÇÃO DOS INTERESSES COLETIVOS MEDIANTE A MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO, O QUE PRESSUPÕE A ADIMPLÊNCIA DE TODOS. AGRAVO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012465712, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 23/11/2005)
... Os interesses da coletividade, aí, são o primus inter pares, assim como os créditos trabalhistas ...
APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUA. SUSPENSÃO POR INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DECLARATÓRIO DE GARANTIA DO CONSUMO INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O INTERESSE COLETIVO DE PRESERVAR O SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO SE SOBREPÕE AO INDIVIDUAL DE CONSUMIR SEM PAGAR. VOTO VENCIDO DO VOGAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA AFASTADA. A MODIFICAÇÃO HAVIDA EM 2005 NA RESOLUÇÃO Nº 1/98, QUANTO AOS PROCESSOS ENVOLVENDO CONSUMO DE ÁGUA POTÁVEL E ENERGIA ELÉTRICA, NÃO EXCLUIU A COMPETÊNCIA DA CÂMARA NA DISTRIBUIÇÃO COMO DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA; POR MAIORIA, VENCIDO O VOGAL, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70015781651, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 27/06/2007)...
... Os interesses da coletividade, aí, são o primus inter pares, assim como os créditos trabalhistas ...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, PELO CONCESSIONÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO, DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, É ILEGAL E ARBITRÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DE RECEBER ESSE SERVIÇO ESSENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO EM DÉBITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA INTEGRALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA. VOTO VENCIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70010781243, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 31/05/2006)
...CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN... Os interesses da coletividade, aí, são o primus inter pares, assim como os créditos trabalhistas ...
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