... nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da so...SEÇÃO II Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição. ARTIGO 19...o direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações...
APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE BENS. MODIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. DISPENSA DE CONSISTENTE MOTIVAÇÃO. 1. Estando expressamente ressalvados os interesses de terceiros (art. 1.639, § 2º, do CCB), em relação aos quais será ineficaz a alteração de regime, não vejo motivo para o Estado Juiz negar a modificação pretendida. Trata-se de indevida e injustificada ingerência na autonomia de vontade das partes. Basta que os requerentes afirmem que o novo regime escolhido melhor atende seus anseios pessoais que se terá por preenchida a exigência legal, ressalvando-se, é claro, a suspeita de eventual má fé de um dos cônjuges em relação ao outro. Três argumentos principais militam em prol dessa exegese liberalizante, a saber: 1) não há qualquer exigência de apontar motivos...
... vendo negada sua pretensão, simulem um divórcio e contraiam novo casamento, com opção por regime... de submeter ao Poder Judiciário as causas para tal, é ilógica essa exigência quanto à si...
APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE BENS. MODIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. DISPENSA DE CONSISTENTE MOTIVAÇÃO. 1. Estando expressamente ressalvados os interesses de terceiros (art. 1.639, § 2º, do CCB), em relação aos quais será ineficaz a alteração de regime, não vejo motivo para o Estado Juiz negar a modificação pretendida. Trata-se de indevida e injustificada ingerência na autonomia de vontade das partes. Basta que os requerentes afirmem que o novo regime escolhido melhor atende seus anseios pessoais que se terá por preenchida a exigência legal, ressalvando-se, é claro, a suspeita de eventual má fé de um dos cônjuges em relação ao outro. Três argumentos principais militam em prol dessa exegese liberalizante, a saber: 1) não há qualquer exigência de apontar motivos...
... vendo negada sua pretensão, simulem um divórcio e contraiam novo casamento, com opção por regime... de submeter ao Poder Judiciário as causas para tal, é ilógica essa exigência quanto à si...
Exposição de motivos - A comissão revisora
... as que inspiraram alguns dos seus principais preceitos: a- vínculo entre a concepção de ord... tal como o registro de uma certidão de divórcio estrangeiro, ou a prática de atos judiciais ordin... . A litispendência e a conexão entre causas pendentes acarretam a suspensão e não a extinç...
CIVIL. SUCESSÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE E FILHA DO FALECIDO. CONCORRÊNCIA. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS PARTICULARES. CÓDIGO CIVIL, ART. 1829, INC. I. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. No regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes em relação aos bens integrantes da meação do falecido. Interpretação do art. 1829, inc. I, do Código Civil. Tendo em vista as circunstâncias da causa, restaura-se a decisão que determinou a partilha, entre o cônjuge sobrevivente e a descendente, apenas dos bens particulares do falecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 974.241/DF, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA...
... advento da Lei n.º 6.515⁄77 (Lei do Divórcio), vigeu no Direito brasileiro, como regime legal d... e sem relacionamento no tocante às causas e aos efeitos esses institutos que a lei particula... Jurisconsulto Jean Portalis, um dos principais elaboradores do Código Napoleão. Desse entendime...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO - INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA/STF - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - CARÁTER TRANSITÓRIO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - HIPÓTESE APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Não há falar em contradição, porquanto o acórdão recorrido, ainda que de forma limitada no tempo, condenou o recorrido/alimentante ao pagamento de pensão aos recorrentes/alimentados; II - Com relação à alegada ocorrência de julgamento extra petita, verifica-se que os recorrentes não indicaram, nas razões de recurso especial, o dispositivo de lei tido por violado, inci...
...Asseveram que, com a decretação do divórcio, em 27.6.1991, e a consequente efetivação da par...1.466⁄1.467), subiram os autos principais por força de agravo de instrumento provido (fl. 1... também a condicionalidade à ausência de causas extintivas da obrigação de prestar alimentos, qu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário - Apelação - Custas Processuais - Deserção - Hipótese em que houve partilha de bens - Enquadramento no § 7", do art. 5°, da Lei 11.608/03 - Ausência da correta base de cálculo para o exato recolhimento do preparo - Custas a serem recolhidas somente depois da homologação da partilha ? Deserção afastada - Recurso Provido.
... nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da so...SEÇÃO II Das causas que impedem ou suspendem a prescrição. ARTIGO 19...o direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações...
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. CABIMENTO DO WRIT. LIMITE DA APRECIAÇÃO DO WRIT AO ATO REPUTADO ILEGAL. NÃO CONTAMINAÇÃO PELOS ATOS PRETÉRITOS. A jurisprudência da eg. Segunda Seção deste Tribunal se orienta no sentido de que, da decisão que, em fase de inquérito policial, defere medida de busca e apreensão ou indefere a restituição de coisas apreendidas, o recurso cabível é a apelação. Recebida a apelação apenas no efeito devolutivo, excepcionalmente, admite-se a Ação Mandamental objetivando atribuir-lhe efeito suspensivo, quando dela possa advir dano irreparável ou de difícil reparação. A realização de diligências fundadas em denuncia anônima, por si só, não ...
... dos executados parecem ter entres suas principais causas, uma ação de divórcio que, engenhosament...
..., sem observância dos graus de recurso, causas que não cabem na competência originária desta C... ressalto aqui, em breve relato das principais ocorrências processuais que precederam o presente... separar-se dele, ajuizando ação de divórcio que culminou com o fim do casamento. No mesmo ano,...
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