principais conflitos ocorrido apos 1990
8517 resultados para principais conflitos ocorrido apos 1990
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;. ... funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, ..., previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos ... Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, tão-somente as informações relativas à ...ão e arbitragem para solução dos seus conflitos. § 1º Serão reconhecidos de pleno direito os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros ...§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. TÍTULO II. Dos limites ...82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3"... e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso ...ção monetária, será entregue ao perito após" a apresentação do laudo, facultada a sua libera\xC3"... audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ...ério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte ...#Redação dada pela Lei nº 8.079, de 1990. ARTIGO 185. Não havendo preceito legal nem ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... adquiriu roupagem diversa, sobretudo após o julgamento. do chamado Caso González pelo ...HOMICÍDIO DE. REPERCUSSÃO NACIONAL OCORRIDO NO ANO DE 1958. CASO "AIDA CURI". VEICULAÇÃO, ...No entanto, ela prossegue pontuando que, em 1990, no. caso Madame Monanges contra Kern et ...ganho privado pelos editores. Um dos principais objetivos da sociedade, tal como está. 10. ...sopesar os conflitos de princípios diante das circunstâncias dos ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...93, II,. da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - ...extemporâneos, pois foram apresentados após a liberação do processo. para pauta ocorrida em ...por desconsiderar uma das principais virtudes do direito processual. coletivo, ...molecularmente os conflitos de interesses, ao invés de atomizá-los e. ... com a abrangência do dano ocorrido:. local, regional ou nacional. Perceba-se que ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
.../RS, 74024/RS) E OUTRO(A/S) Decisão : Após a leitura do relatório ...ífica é uma das principais demandas da comunidade LGBTI+. ... Belo Horizonte: Editora Lê, 1990, p. 75). Nessa linha, muitas v ezes uma ... FUX MI 4733 / DF gramática dos conflitos sociais. Diz ele que o reconhecimento ... não obstante, ao contrário do ocorrido com relação ao mandado de segurança, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros ...§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. TÍTULO II. DOS LIMITES ...82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3"... e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;. ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...Votou a Presidente. No mérito, após o voto do Senhor Ministro Sepúlv eda ... igual atenção, o crescimento dos conflitos agrários e o incitamento à revolta que ...244, de 10 de maio de 1990. Parágrafo único. A Fundação Cultural ... “com a cumplicidade dos principais abolicionistas da capital do ... 1988, a reocupação não tivesse ocorrido por efeito de “ renitente esbulho ”, que não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...As principais metas para o setor, no período 1985-89, incluem ...às desigualdades no campo, equacionando conflitos agudos e que já perduram por longo tempo, além ...Não é o que tem ocorrido. Tem havido subsídios e não em benefício dos ... do SFH, observou-se severa redução após 1983, em razão da elevada inflação, da ...Pretende-se, entre 1986 e 1990, incorporar cerca de um milhão de hectares ao ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ZORTEA DA SILVA (33863/DF) Decisão : Após o relatório e as sustentações ... adit iva, já adotadas pelas principais Cortes Constitucionais europeias. A ...ção de angústia, incerteza e conflitos, que inegavelmente atinge a dignidade da ... FRANCE, ocorrido em 13 Supremo Tribunal Federal Documento ... 48 12 da Lei n. 8.069/ 1990...
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Direito processual civil
... Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e ...Data: 13/12/1990. A experiência acabou por demonstrar que a ... a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, ..., cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à da sua vigência.(..)" ... do agravo e o recebimento dos autos principais supera um ano. Na nova sistemática, haverá ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... a compreensão do processo correlato ocorrido no Brasil. Nessa linha, a busca da categoria ... justrabalhista, cujas bases iniciara logo após o movimento de outubro de 1930. . O modelo ...-se um sistema de solução judicial de conflitos trabalhistas. Esse sistema seria instaurado, ... pela incorporação no País, na década de 1990, de linhas de pensamento que propugnavam pela ... Constituição de 1988 insculpiu seus principais preceitos de natureza trabalhista. Nesse espectro ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
.... Após a reunião, o Perito Tadeu Rodrigues Jordan ...principais aspectos do esquema criminoso, com o auxílio do ... § 1.º, da Lei n.º 8.038, de 28 de maio de 1990 – aplicável aos Tribunais de Justiça dos ... do acórdão relacionado ao julgamento ocorrido no Órgão Especial, em 14/10/2020, nos autos da ... do juízo essencial à solução dos conflitos trazidos a debate em juízo. Na segunda fase de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de. competência em matéria tributária ...Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no. momento: (…). § ...Supremo Tribunal, em dois julgados principais, a assentar pressupostos. atinentes à ...of computer software”. À ocasião, após um exame do Direito Comparado, John B. Jones e ...década de 1990". A lei 9.610/98 deixa muito. claro que a aquisiç\xC3"... - Tributação na economia digital: limites e desafios
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...divulgação de trechos diálogos captados após a determinação judicial de. interrupção das ...praticados, pontuando que “[A]s principais figuras públicas hostilizadas pelos. apoiadores ...5002709-75.2017.4.04.0000 ocorrido. em 22.3.2017, assim ementado:. “PROCESSUAL. ...Band I, München: Verlag C. H. Beck, 1990, 1I 18). 4. Antecedentes da biografia de um juiz ...conflitos não resolvidos por autocomposição, no ponto ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...importantes mudanças na década de 1990, com a aprovação da Emenda. Constitucional ...Como bem observa, entre as principais dificuldades, estão “os embaraços. ...compreensão histórica dos conflitos" federativos que envolvem a. disciplina da instala\xC3"...ADI 6482 / DF. Cabe destacar que, após o julgamento da referida ADI, o. entendimento de ...ADI 6482 / DF. coletivo, o que teria ocorrido apenas para fomentar atividade econômica. que se ... -
Execução de medidas socioeducativas
...112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais ... que previnam e medeiem situações de conflitos e estabelecer práticas restaurativas; g) ... ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa; . VI - a ...ção das causas e consequências do ocorrido. . A Justiça Restaurativa é um novo enfoque ...A guia é juntada aos autos principais para acompanhamento da sanção. . A ...
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Direito individual do trabalho
...ção de ex-empregados como PJs, mesmo após os 18 (dezoito) meses, poderá trazer riscos de ... critérios para identificar possíveis conflitos entre normas de modo a tutelar conteúdos ... para sua incidência atual para um fato ocorrido antes dela, já que os pontos principais da ...8.112, de 1990": art. 77, § 3 o ). Aqui, mais uma vez, é necess\xC3"...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... da legalidade fundou-se em duas ideias principais: (a) a de que o único poder legítimo é o que ... a Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, após a realização de audiências públicas e debates ... e apresenta critérios de solução de conflitos normativos concernentes ao direito internacional ...54, pp. 189-194, São Paulo, out./dez. 1990; BODIN DE MORAES, Maria Celina. A caminho de um ...ção à Lei nº 8.666/1993, e tendo ocorrido a apuração conjunta, a pessoa jurídica ficará ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... possível, a solução consensual dos conflitos. . è . v. Lei 9.307/1996 – Dispõe ... EM PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – ... meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. . è . è . v. ... que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”. Precedentes. 2. Embora ...ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 8.038/1990. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 3. PEDIDO ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de. competência em matéria tributária ...publicação, produzindo efeitos após decorridos noventa dias da. sua publicação.”. ..., o que, de sua óptica, não teria ocorrido na LC nº 87/96. Entende, além disso, que a ...tributação com base em três principais pilares. O ITFA proibiu por três anos, sob o ...década de 1990". A lei 9.610/98 deixa muito. claro que a aquisiç\xC3"... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... procedimentais de tipos especiais de conflitos —, parece ter o legislador antevisto eventuais ... Processo do Trabalho, uma vez que, apenas após o momento de apresentação da defesa é que os ... trabalho pelo empregado, mas, se tiver ocorrido o inadimplemento e este requeira condenação em ...Preposto que desconhece dos fatos principais da demanda deve ser equiparado àquele que se ...82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3"...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., ainda que, em verdade histórica, tenha ocorrido o fato criminoso. A sentença que assim se ..., tornam-se imutáveis (e, mais ainda, após o prazo decadencial, diz-se tornarem ... métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem (art. 3º, ... tal posição, sobre ambos os aspectos principais. As hipóteses do §1º do art. 324 importam ... da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 56. A averbação na matrícula do ...
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Das penas
...· Vide arts. 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos). b) regime semiaberto a ... em que a progressão de regime se dará após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o ... sob o argumento de que a recaptura teria ocorrido há mais de 2 anos, e procedera à recontagem do ... 4. Principais divergências doutrinárias. a) O § 2º do art. ...ção, critério de resolução de conflitos aparentes de normas, exige que haja uma relação ...