principais conflitos ocorridos apos 1990

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  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...

    ... tal sorte que só se aplicam aos casos ocorridos depois de tal notícia. De fato, a notória ... Rev. dos Tribunais, 15ª ed. atualizada, 1990, pp. 135-136. . Nós mesmos, de outra feita, ..., que prevê a estabilização de conflitos por meio da imutabilidade atribuída às ... da ordem em definitivo nos autos principais (primeiro Mandado de Segurança, impetrado na ...

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    ... monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua ... audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ... Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte ...#Redação dada pela Lei nº 8.079, de 1990. ARTIGO 185. Não havendo preceito legal nem ... destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos ...

  • O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...

    ...Após a destruição das antigas convicções ... civil pública), a Lei 8.078, de 11.09.1990 (Código de Defesa do Consumidor), e outros ... transformado em meio de solução de conflitos metaindividuais, por isso mesmo tipicamente ..., e sendo certo que os juristas são os principais protagonistas destas cruzadas pelo Direito ...a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os ...

  • CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

    ... absorvida pela sentença dos autos principais, razão pela qual permaneceu íntegra esta parte ... a tecnologia GM é moralmente censurável, após anos de estudo, mudei de opinião. Mudei de ... de forma alguma estão alienados dos conflitos de interesses econômicos e políticos que ... mais alto do que o rendimento médio em 1990". Esses aumentos deverão resultar, ..., de forma completa, os acidentes ocorridos no curso de pesquisas e projetos na área de ...

  • Levantamento de Auditoria. Avaliação da Internalização, Nas Políticas Públicas Nacionais, Dos Objetivos e Compromissos Assumidos Pelo País em Decorrência da Conferência Rio-92. Análise No Âmbito da Agenda 21 e das Convenções Sobre Mudança do Clima, Diversidade Biológica e Combate à Desertificação. Estudo de Caso: Gestão do Uso Sustentável Dos Recursos Pesqueiros. Determinações e Recomendações. Arquivamento

    ... das decisões adotadas pelas principais Cúpulas sobre o tema e do tratamento de temas ...Dez anos após a Conferência do Rio, a Cúpula teve como ... do TCU, o qual indicou a existência de conflitos institucionais na gestão compartilhada, pelo MMA ... em pelo menos 5% em relação aos níveis de 1990 até o período entre 2008 e 2012. O Governo ..., responsável por parte dos avanços ocorridos no país na área ambiental. A relação entre o ...

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    ... funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, ..., previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos ... mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. § 16. Na hipótese do § 12 do ... Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, tão-somente as informações relativas à ... e arbitragem para solução dos seus conflitos. § 1º Serão reconhecidos de pleno direito os ...

  • DECISÃO: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo partido político DEMOCRATAS (DEM), contra atos administrativos da Universidade de Brasília que instituíram o programa de cotas raciais para ingresso naquela universidade. Alega-se ofensa aos artigos 1º, caput e inciso III; 3º, inciso IV; 4º, inciso VIII; 5º, incisos I, II, XXXIII, XLII, LIV; 37, caput; 205; 207, caput; e 208, inciso V, da Constituição de A peça inicial defende, em síntese, que (...) na presente hipótese, sucessivos atos estatais oriundos da Universidade de Brasília atingiram preceitos fundamentais diversos, na medida em que estipularam a criação da reserva de vagas de 20% para negros no acesso às vagas universais e instituíram verdadeiro ‘Tribunal Racial’, composto por pessoas não-ident...

    ...Einaudi editore, Torino, 1990) – e que, desde meados do século passado, tem ... várias portas para a solução dos principais problemas hoje vividos pela humanidade em tema de ... minoritários e de solução para os conflitos sociais que se alastravam por todo o país na ... (Artur Ramos e Luiz Aguiar Costa Pinto), após a 2ª Guerra Mundial, a propor o Brasil como ... se considerarmos alguns incidentes ocorridos na história da política de cotas raciais da ...

  • Crise de acesso à justiça e arbitragem - 2. Questões polêmicas sobre a arbitragem

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    ...VII- solução pacífica dos conflitos;. VIII- repúdio ao terrorismo e ao racismo;. IX- ... integral ou no valor da aposentadoria;. IX - remuneração do trabalho noturno superior ... das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de ...a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os ... da República terminará em 15 de março de 1990. § 1º- A primeira eleição para Presidente da ...

  • O presente artigo tem por objetivo estudar . Metodologicamente, faz-se uma revisão bibliográfica analisando-se os conflitos ambientais, passando pela atual situação do Poder Judiciário no Brasil, para, na sequência, tratar da mediação e da arbitragem como formas extrajudiciais de resolução desses conflitos. Alerta-se que é necessário ampliar os estudos sobre esta temática, pois existem resistências quanto a sua utilização para a resolução dos conflitos ambientais. Constata-se que a participação da sociedade na busca de soluções para a resolução dos conflitos na área ambiental tem-se mostrado eficiente, se comparada à via judicial.

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