... os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra au... da administração tributária na Internet;. b) em dependência, franqueada ao público, do ... o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Regime Especial Unifica... fiscais para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1o ...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
....714/98) não se aplica aos condenados por crimes hediondos, ou a eles equiparados, especialmente ao..., da Lei nº 11.343/2006 supostamente praticado pelo acusado, Edson Tibúrcio Delfino. E, segundo ...('In' endereço da Internet, http://www.socesp.org.br/socesp/palavradiretoriad... que no sistema nervoso central os principais efeitos agudos são: enfarte cerebral, convulsões...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... de retirar-se a eficácia do ato praticado em alegado desacordo com o modelo legal. SÉTIMA P... de 'bis in idem' porque em se tratando de crimes autônomos, impossível a dupla incidência pela m... via telefone celular, notebooks ou pela internet, estando este solto e aquele preso na cadeia de Vi..., que Elton José tem, como um de seus principais articuladores na capital mineira, o denunciado Thi...
... de decisão colhida do sítio do STF na internet (doc. 02), devidamente publicada no DJe em 01/09/2... estímulos para o cometimento de novos crimes. Na verdade, ainda que se ultrapasse o... cautelar está presente nos autos principais, vez que a gravidade do suposto crime, o clamor p... modo como o delito em apuração fora praticado. Em seguida, ressaltaram os Juízes da causa que o...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DO JULGADOR QUE NÃO SE VISLUMBRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 9.034/95 QUE NÃO SE COGITA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER APRECIADO TESES DEFENSIVAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ABSOLUTO À DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTS. 155, § 4º, II; 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDUTAS DELITUOSAS QUE SE AMOLDAM AO DELITO DE QUADRILHA. ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. REFORMA DA SE...
...155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO C...MICA FEDERAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA INTERNET. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO COM A SU... com a denúncia, o Réu, como um dos principais participantes de quadrilha de 'hackers', vinha rei... merece prosperar, pois os furtos eram praticados 'on line', com a transferência imediata para as c...
... decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade. Estabelecimentos Atacadistas e... ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentes aos documentos fiscais que... do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próx..., nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei no 9.430, de 1996...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DO JULGADOR QUE NÃO SE VISLUMBRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 9.034/95 QUE NÃO SE COGITA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER APRECIADO TESES DEFENSIVAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ABSOLUTO À DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTS. 155, § 4º, II; 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDUTAS DELITUOSAS QUE SE AMOLDAM AO DELITO DE QUADRILHA. ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. REFORMA DA SE...
...155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO C...MICA FEDERAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA INTERNET. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO COM A SU... com a denúncia, o Réu, como um dos principais participantes de quadrilha de 'hackers', vinha rei... merece prosperar, pois os furtos eram praticados 'on line', com a transferência imediata para as c...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DO JULGADOR QUE NÃO SE VISLUMBRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 9.034/95 QUE NÃO SE COGITA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER APRECIADO TESES DEFENSIVAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ABSOLUTO À DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTS. 155, § 4º, II; 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDUTAS DELITUOSAS QUE SE AMOLDAM AO DELITO DE QUADRILHA. ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. REFORMA DA SE...
...155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO C...MICA FEDERAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA INTERNET. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO COM A SU... com a denúncia, o Réu, como um dos principais participantes de quadrilha de 'hackers', vinha rei... merece prosperar, pois os furtos eram praticados 'on line', com a transferência imediata para as c...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DO JULGADOR QUE NÃO SE VISLUMBRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 9.034/95 QUE NÃO SE COGITA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER APRECIADO TESES DEFENSIVAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ABSOLUTO À DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTS. 155, § 4º, II; 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDUTAS DELITUOSAS QUE SE AMOLDAM AO DELITO DE QUADRILHA. ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. REFORMA DA SE...
...155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO C...MICA FEDERAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA INTERNET. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO COM A SU... com a denúncia, o Réu, como um dos principais participantes de quadrilha de 'hackers', vinha rei... merece prosperar, pois os furtos eram praticados 'on line', com a transferência imediata para as c...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DO JULGADOR QUE NÃO SE VISLUMBRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 9.034/95 QUE NÃO SE COGITA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER APRECIADO TESES DEFENSIVAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ABSOLUTO À DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTS. 155, § 4º, II; 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDUTAS DELITUOSAS QUE SE AMOLDAM AO DELITO DE QUADRILHA. ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. REFORMA DA SE...
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