principais leis ambientais
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... slidos, alm do disposto nesta Lei, nas Leis n os 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 ... e segurana e a minimizar os impactos ambientais adversos; ... VIII - disposio final ... - diagnstico, includa a identificao dos principais fluxos de resduos no Estado e seus impactos ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... projeto de engenharia e da obtenção das devidas licenças ambientais ... § 1º VETADO ... § 2.VETADO ... CAPÍTULO III Dos ... , a pontos de fronteira, a áreas de segurança nacional ou aos principais terminais marítimos, fluviais, ferroviários ou aeroviários constantes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento ... Da Definição da Área de Porto ... ão de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do ... f) isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fios de arame, postes de madeira ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz ... ção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País ... principais derivados de petróleo, referidos no art. 177 da ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ambientais", incluindo as águas jurisdicionais, com caracter\xC3" ... das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos ... ARTIGO 20 ... refere este artigo conterá os dados principais de cada unidade de conservação, incluindo, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ... ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo transbordo, arrumação, ... base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ção prevista neste Código, pelas leis" especiais, decretos e normas sobre matéria aeron\xC3" ... ou ocasionem riscos sanita´rios ou ambientais ... #Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016 ... principais são o ensino e a prática da aviação civil, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... pagamento, ressalvados os casos regulados em leis especiais; ... XXIV - deixar de trocar o ... ência da criança, desrespeite valores ambientais, seja capaz de induzir o consumidor a se ... IV - o registro das principais ocorrências no andamento do processo; ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; ... VI - ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... 938, de 31 de agosto de 1981, alterada pelas Leis nºs 7.804, de 18 de julho de 1989, e 8.028, de ... fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando à compatibilização do desenvolvimento ... denominação, limites geográficos, principais objetivos e as proibições e restrições de uso ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – resumo das principais políticas setoriais do Governo; ... III – ... leis orçamentárias anteriores ... Art. 41. As ... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ção, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 12.815, de 5 de junho de 2013, nº 10.233, de ... ão os riscos de engenharia e ambientais associados à complexidade das obras e ao local ... e) descrição dos principais equipamentos de carga e descarga das ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; e ... VI ... , bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... estabelecidas pelos órgãos ambientais; ... IX - avaliação das necessidades de novos ... na Lei nº 13.303, de 2016, e em outras leis" específicas, o administrador de empresa estatal \xC3" ... para a prevenção e a mitigação dos principais riscos a que estaì exposta a empresa estatal, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações ... foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ruptura política em ... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social ... O PNDH-3 assimila os ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – resumo das principais políticas setoriais do governo; ... III – ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – resumo das principais políticas setoriais do Governo; ... III – ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...
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A prescrição aplicada à reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México
O objetivo do artigo foi o de analisar a prescrição da reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México. O estudo discorreu sobre a temática em ambos os países objetos da pesquisa e o tratamento da prescrição da ação de reparação civil por danos ambientais. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por danos ambientais, ao
... [ ... ] a implementação das principais leis ambientais é extremamente deficitária, fato este comprovado por ...