... e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; e . VI - demons..., bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípi... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
.... Brasília, 05 de abril de 2011(Data do Julgamento). Ministra...es telefônicas, telemáticas, escutas ambientais e monitoramento de dados de pessoas – são dela ..., ainda que em apenso aos autos principais. XVII - O entendimento proclamado não significa n... estatal ao desrespeito sistemático das leis, por parte daqueles que atuam no âmbito de organi...
... a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ...Brasília, 6 de maio de 1999; 178o da Independência e 111o ... ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo transbordo, arrumação, ... base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou en...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Ministro Massami Uyeda. . Brasília (DF), 19 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINI... uma criança, sobreleva considerar os principais trechos das anotações contidas no relatório do ... econômicos, sociais, culturais e ambientais. Caso contrário, grupos sociais afetados pela pob... tutela jurisdicional prestada com base nas leis vigentes e nos parâmetros humanitários que norte...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... absorvida pela sentença dos autos principais, razão pela qual permaneceu íntegra esta parte d... porém se restringem à Constituição e às leis do País. Aliás a sabedoria milenar assim estabel... incluem possíveis catástrofes ambientais, inevitável diminuição da diversidade de germop...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
...443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, independentemente das condiçõ... cada vez mais complexas, foi um dos principais motivos para a eclosão da teoria da responsabilid...No Brasil, a Súmula 341 do STF, adotada em 1963, consagrou ..., do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da in...
Levantamento. Plano de Fiscalização 2010. Avaliação do Pós-licenciamento Ambiental. Discussão do Modelo Atualmente Utilizado. Evidenciados Pontos de Melhora. Recomendações ao Ibama e ao Dnit. Envio da Deliberação Aos Interessados. Arquivamento
... aprimorar a análise de questões ambientais referentes ao licenciamento das obras públicas fi... sistematicamente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama..., bem como foi realizada pesquisa sobre leis, decretos, portarias e normativos internos do Ibam..., foi possível colher a opinião dos principais atores envolvidos no processo de licenciamento amb...
... públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria ... a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. #Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12... servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulaç...) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;. II- quanto ao depende...
... e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; e. VI - demonst..., bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípi... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências...
Levantamento. Avaliação De Riscos. Conhecimento Sobre O Funcionamento Da Entidade. Determinações E Recomendações. Arquivamento
...o 2.171/2009 - Plenário, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováve... por seções que correspondiam as principais áreas de atuação do órgão. Foram realizadas p...III - avaliação de impactos ambientais;. IV - licenciamento ambiental de atividades, empr... das exigências ambientais previstas em Leis, Resolução do Conama, Portarias e Instruções N...
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