PROCESSO CIVIL. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. REPETIÇÃO, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DAS RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL JÁ JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos são cabíveis somente em caso de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. Se a decisão recorrida não tem algum destes defeitos, não pode a parte opor os aclaratórios. Comprovado o fato de que nos embargos de declaração a autarquia recorrente quis debater, novamente, matéria já tratada pelo colegiado do Tribunal a quo no julgamento do agravo regimental, cabível a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. A cominação de multa para a parte que ...
... do feito tem fundamento no respeito ao princípio da celeridade processual e na constitucionalizada ...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR PELO RELATOR APÓS O DESPACHO INICIAL DE ADMISSÃO, COM MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. TEMA DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. I - Nada impede que, já tendo proferido despacho inicial de admissão dos embargos, inclusive com manifestação da parte contrária, venha o Relator a indeferi-los liminarmente se, analisando mais detidamente o feito, verificar a ausência de elementos conducentes à demonstração da divergência jurisprudencial, como ocorre, na hipótese, sendo de se ressaltar que referido juízo de admissibilidade, por si só, não sinaliza com o eventual êxito do recurso. II - Logo, não há que se falar em preclusão pro judicato, uma vez que a iniciativa encontra ampar...
...557, caput, do Código de Processo Civil. . III - Entendimento que decorre, outrosssim, do princípio da celeridade processual, sem que tal fato importe...
Consoante diretriz da OJ 310, da SDi-1, do Col. TST, Art. 191 do CPC. Inaplicável ao processo do trabalho. A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista. Agravo de Instrumento improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo, por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada pelos agravados/exequentes, e no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Recife, 19 de maio de 2011. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A Emenda Constitucional 45/04 inseriu o princípio da razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação dentro das garantias fundamentais asseguradas a todos os indivíduos, estabelecido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O excesso de prazo para o julgamento da ação revisional, sem a devida justificativa, deve ser entendido como constrangimento ilegal, impondo-se o a necessidade do imediato julgamento, uma vez que foge aos limites do princípio da razoabilidade (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). Consta que o paciente aguarda há aproximadamente 3 (três) anos e 5 (cinco) meses o julgamento da revisão criminal interpos...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONVERSAO EM RITO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1A par de inexistir disposição legal específica, nada obsta que o julgador, vislumbrando se tratar de uma das hipóteses do art. 277 do CPC, imprima o rito sumário ao procedimento, de sorte a otimizar a prestação jurisdicional e conferir maior celeridade ao processo. 2.A concretização do princípio da celeridade processual não pode ocasionar prejuízos a efetivação de outros princípios constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório, sob pena de violar o devido processo legal. 3.O direito à duração razoável do processo (art. 5, LXXVIII) deve ser visto sob dois ângulos, o primeiro para evitar que este se delongue desnecessariamente, e o ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. Quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não se configura ofensa ao art. 535 do CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O reconhecimento de violação ao dispositivo suscitado implicaria na anulação dos atos decisórios prolatados pelo juízo da Comarca de São Bernardo do Campo e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que fosse prolatada nova sentença e eventual novo acórdão a processo que já tramita desde 2004. Afronta ao princípio da celeridade processual, constitucionalmene positivado (EC/45 - Art. º, inc....
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. O julgador de origem se manifestou a respeito das questões fáticas referentes à substituição e às diferenças salariais. Portanto, não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, mas apenas a insatisfação do reclamante em relação ao resultado final da demanda. Por outro lado, por divisar solução de mérito em benefício da parte a quem aproveita a declaração e ante a imprescindível necessidade de imprimir maior celeridade ao deslinde do processo, princípio erigido ao patamar de direito e garantia fundamental pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que introduziu o inciso LXXVIII no rol do artigo 5° da Constituição Federal, deixa-se de analisar a preli...
AGRAVO DE PETIÇÃO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM A DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se admite recurso genérico e sem fundamentação pertinente, porquanto imprescindível para a formação do contraditório e para a apreciação da controvérsia pelo Juízo ad quem que a parte recorrente identifique as razões da sua inconformidade, confrontando os fundamentos da decisão recorrida. A insurgência sem fundamentação pertinente, longe de representar dimensão do princípio da celeridade ou da simplicidade no processo do trabalho é, caso admitido, o alargamento indevido do direito da parte ao recurso.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONVERSAO EM RITO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1A par de inexistir disposição legal específica, nada obsta que o julgador, vislumbrando se tratar de uma das hipóteses do art. 277 do CPC, imprima o rito sumário ao procedimento, de sorte a otimizar a prestação jurisdicional e conferir maior celeridade ao processo. 2.A concretização do princípio da celeridade processual não pode ocasionar prejuízos a efetivação de outros princípios constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório, sob pena de violar o devido processo legal. 3.O direito à duração razoável do processo (art. 5, LXXVIII) deve ser visto sob dois ângulos, o primeiro para evitar que este se delongue desnecessariamente, e o ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA SINGULARMENTE PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. FINALIDADE SOCIAL. EXEGESE PECULIAR DAS SUAS DISPOSIÇÕES. MULTA CONTRATUAL DE 10% NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO. PERCENTUAL DEMASIADAMENTE ONEROSO. EXCESSO. POSIÇÃO DOMINANTE. INFRINGÊNCIA DE REGRAS PADRONIZADAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CRÉDITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos termos do art. 557, é facultado ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Assim, atendida uma das con...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
visto de turista para inglaterra | aplicação de varizes | principios básicos do direito civil | georgia brown | muçulmanos | Arkansas Steel Associates Llc | Tannis Trading Inc | Cable News Network | 37 cfr 2 101 | Alessandro Minuto Rizzo
