PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, §1º-A, DO CPC. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. OFENSA AO ART. , § 2°, DO CP. OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza a prolação de decisão monocrática, quando se tratar de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante de tribunal superior, ou quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante de tribunal superior. Portanto, não há se falar em of...
AGRAVO REGIMENTAL - Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, com fundamento em sua manifesta inadmissibilidade, frente ao evidente confronto com a jurisprudência dominante desta Corte e das Cortes Superiores - Alegação de dissonância da decisão com os julgados mencionados, bem como de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e acesso ao judiciário - Inocorrência - Perfeita adequação da hipótese à norma do artigo 557 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Agravo não provido.
... alterações na legislação e sua adequação orçamentária; . VIII - as disposições sobre a ... ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte f... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber rec...
EXECUÇÃO ? Ausência de formalização do Termo de Penhora de veículos encontrados em nome da executada em razão da não localização do representante legal da empresa - Penhora "on Une" - Cabimento - Legitimidade da medida - Respeito à ordem de preferência enunciada no artigo 655, do Código de Processo Civil - Adequação ao princípio da menor onerosidade, desde que a indisponibilidade se limite ao valor da execução - Recurso não provido
PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 139 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. AJUIZAMENTO ANTES DE 31.12.1995. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADEQUAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. I - Tratando-se de pedido de renda mensal vitalícia, ajuizado em junho de 1994, como tal deveria ter sido analisado na sentença, examinando-se o enquadramento ou não da situação da autora num dos incisos do art. 139 da Lei nº 8.213/91 e demais regras deste dispositivo, haja vista que em momento algum houve alteração do pedido inicial. II - Tendo a r. sentença a qua julgado improcedente o pedido de benefício de prestação continuada, com fulcro no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quand...
...Autuado em: 26/9/2008 10:46:46. Processo Originário: 20063804002073-6/mg. APELAÇÃO CÍVE... ao princípio da congruência ou da adequação entre o pedido e a sentença (arts. 128 e 460 do C...128 e 460 do Código de Processo Civil) pode ser decretada independentemente de pedido da...
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 461, § 4º, DO CPC. MULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO DE UMA LIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO, PODENDO O JUÍZO REVER TAL QUANTIA, NA FORMA DO PREVISTO PELO § 6º DO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO, UMA VEZ CONSTATADO QUE NÃO SURTIU EFEITO O COMANDO PROFERIDO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70036504629, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 15/07/2010)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo no qual profe...12. A adequação da realidade normativa à realidade prática denot...
É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
...8º, da CLT, 104 e 166 do Código Civil, além do que preceitua a OJ n.199, do TST. Ultrap... na relação processual, sendo extinto o processo sem julgamento do mérito em razão de sua pessoa....Importa ressaltar, todavia, que o princípio finalístico ou da transcendência que orienta o p..., mas, inversamente, de adequação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Pr...
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. Não é de se declarar inepta a inicial que, mesmo deficiente em sua forma, permitiu à parte demandada ampla defesa e não embaraçou o devido pronunciamento judicial. Princípio da Instrumentalidade do Processo e ausência de prejuízo aos litigantes. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. Afastando-se a sentença dos limites da lide, é nula por extra petita. Inteligência dos artigos 128 e 460 do CPC. Entendimento jurisprudencial pacífico. Cabível a adequação do julgado, desconstituindo o decisum relativamente ao provimento indevido, sem prejuízo do restante. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ¿ Lei n.º 8.078/90. A incidência do CDC nos contratos de financiamento habitacional está restrita aos ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... pelos policiais federais, a princípio, não se revestem de nulidade, considerando que os... Magna, que decorrem de conquistas civilizatórias, por isso mesmo que é diretriz uniforme da jurisp...Não basta a adequação do meio ao fim. Além de ser o mais idôneo, o mei...
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