princípio da ampla defesa
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do ... § 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... á sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade ... #Adicionado pela Lei Nº ... ípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa; ... IV - a sentença arbitral foi ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do ... § 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; ... IX - os ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ... artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição ... #Incluído ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... regulares com mais de uma divisão, serão observados o princípio do acesso e do descenso e as seguintes determinações, sem prejuízo da ... I - o acesso a transporte seguro e organizado; ... II - a ampla divulgação das providências tomadas em relação ao acesso ao local da ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... II - promoo da cultura, defesa e conservao do patrimnio histrico e artstico; ... Ministrio Pblico, no qual sero assegurados, ampla defesa e o devido contraditrio ... ARTIGO ...
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Investigação defensiva e princípio da ampla defesa
Investigação defensiva e princípio da ampla defesa
Tema que suscitou intenso debate na comunidade jurídica diz respeito à possibilidade do Ministério Público realizar e presidir procedimentos de investigação criminal, independentemente da atribuição constitucional dos órgão... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... V - defesa da agropecuária; ... VI - informação ... á um sistema de informação agrícola ampla para divulgação de: ... I - previsão de ... obedecerão regras pautadas no princípio da menor interferência na livre ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ... simplificado e ágil, com divulgação ampla das respectivas condições e exigências ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei ... ório adequado, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... de cada produto e atenda ao princípio da ampla defesa e do contraditório ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... que deverá ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura ... I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão nº 2013/0214776-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO ... ausência de intimação da defesa da expedição de carta precatória ... ampla ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... defesa ... aos do contraditório e da ampla ... a não comprometer o princípio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VI - a finalidade social da ... III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e ... condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... princípio do devido ... ampla defesa, e ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para ... Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à ... O poder público fará periodicamente ampla divulgação dos direitos da criança e do ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ECA. REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PACIENTE, COMO FORMA DE EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS, CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS POR PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM JUÍZO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INCOMPETÊNCIA...
... PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM JUÍZO ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2016/0248888-9 de T5 - QUINTA TURMA
... "A", DO RISTJ. OFENSA AO PRINCÍPIO" DA ... AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA ... 1.\xC2" ...