principio da ampla defesa e do contraditorio
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo ...II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e ...ério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório. ARTIGO 8. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3"... ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ... atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;. IX - os emolumentos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ..., observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e. VI - a finalidade social da ...III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e ... condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e ..., com informações que permitam o contraditório" e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previs\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0204423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA PARTICIPAÇÃO NOS ATOS QUE DETERMINARAM A...
...DEFESA. INEXISTÊNCIA. . ...PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO . ...ampla defesa, do contraditório, bem . ... -
Acórdão nº 2014/0034994-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA COISA JULGADA.
...PRINCÍPIO... ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, . ...princípios do contraditório... -
Acórdão nº 2010/0124140-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA AMBIENTAL DO IBAMA. PENA DE DEMISSÃO. OPERAÇÃO EUTERPE. ART. 117, IX E XII, 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. TERMO DE INDICIAMENTO. DESCRIÇÃO PRECISA E CLARA DAS IRREGULARIDADES APURADAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DA...
...DEFESA...CONTRADITÓRIO...juízo natural, do contraditório, da ampla defesa e do direito de petição. ... defesa, por força do princípio" pas de . nullité sans grief, o \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao ... responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. . § 3o Crianças e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;. XII - à reparação dos danos ...ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... de propostas, os direitos ao contraditório e ao recurso, bem como a transparência e ...
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Acórdão nº HC 199730 / CE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA E CRIME DE LICITAÇÃO (ARTS. 288, 316, 317, CAPUT, E PARÁG. 1o., 333 DO CPB E 92 DA LEI 8.666/93). NEGATIVA DE ACESSO A TODAS AS MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, INCLUSIVE AS REFERENTES AOS CORRÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO, DO CONHECIMENTO DO TEOR DAS
..., digam respeito ao exercício do direito de ampla defesa. 2.No caso em apreço, verifica-se que à ... inobservância à paridade de armas, princípio norteador, juntamente com os do contraditório e ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... de cada produto e atenda ao princípio" da ampla defesa e do contraditório. Seç\xC3"...
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Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA...
...DEFESA...PRINCÍPIO... o pleno exercício do contraditório...ampla... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... explorada em regime público, para a defesa de interesses relativos aos serviços prestados. ...ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ... do regulamento, garantindo-se a prévia e ampla defesa ao interessado. § 4º O contrato será ...78-B, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, permitida a adoção de medidas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...princípio... ação penal: os réus desenvolveram ampla atividade probatória sobre os fatos . ...sua defesa...1.8 - Falta de contraditório... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE. 1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, inciso IX, da Constituição
...AMPLA . DEFESA, . DO . CONTRADITÓRIO . E . DA . ...princípio do devido . ... -
Acórdão nº 1999.38.03.001172-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2006
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. As alegações finais constituem peça essencial do processo, cuja falta acarreta a sua nulidade absoluta por ofensa ao princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 2. Anulação do processo a...
...10 da Lei 9.437/97. A defesa, apesar de intimada, não apresentou razões ..., onde, por meio da aplicação do princípio da consunção, os crimes-meio são absorvidos ...5º da CRFB (ampla defesa e contraditório), comprometendo o devido ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ... artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição. #Incluído pela Lei ... no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. § 2º As penalidades de que ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;. f) ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ... edital do leilão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da ... autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:. I ...
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Acórdão nº HC 120132 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO HC ORIGINÁRIO. POSTERIOR JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO PROLATADO. ADITAMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. SÚMULA 691 DO STF. ÓBICE SUPERADO. CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O óbice inserto na Súmula 691 do STF resta superado se o acórdão proferido no julgamento do habeas corpus, em que restou indeferida a liminar, objeto do
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Acórdão nº MS 15313 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO ACUSADO. 1. Busca-se com a presente impetração a anulação de Processo Administrativo Disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de demissão do...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 632.853/CE. ESPELHO DE PROVA. DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR
...contraditório...colocaria em xeque o princípio" da impessoalidade. 7. Na seara de concursos\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093185320204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809318-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE...
... recursos públicos ou a invocação do princípio da reserva do possível não podem ser utilizadas ... compra de medicamentos de alto custo e a defesa escorreita do erário público. Sem esses ...ém de comprometer o princípio do contraditório e da ampla defesa, poderá dar ensachas inclusive ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... sejam garantidos oportunizados o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas. ...§ 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os ...