Principio da Anterioridade da Lei

• Acórdão nº REsp 1252384 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA. FISCALIZAÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL PELO INMETRO E IPEM/MG. No pertinente a controvérsia acerca da legalidade dos valores cobrados pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO ou pelo Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, pela fiscalização de bombas de combustível, a simples leitura do acórdão de origem revela que seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional (art. 97 do Código Tributário Nacional e art. 7º, b, da Lei 5.966/73), mas também no princípio constitucional da anterioridade tributária e no artigo 150, I, da CR/88, s...

• Acórdão nº 553508 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. MP 492/ 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento consolidado no sentido de que o fato gerador do imposto sobre a renda se materializa no último dia do ano-base, isto é, em 31 de dezembro. Assim, a lei que entra em vigor antes do último dia do período de apuração poderá ser aplicada a todo o ano-base, sem ofensa ao princípio da anterioridade da lei tributária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

....300 não viola o princípio da anterioridade eleitoral, uma vez que suas normas não alterara...

• Decisão Monocrática nº 70045386315 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS JUDICIAIS NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LEI 12.765/2007. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. Embora regulamentada a cobrança das custas na fase de cumprimento da sentença, a partir da Lei 12.765, em vigor desde 04.09.2007, sua exigência só pode ser invocada a partir de janeiro de 2008, ano seguinte à instituição do tributo. Caso em que o pedido cumprimento de sentença foi formulado em 12.09.2006 e, por questões processuais, apreciado apenas após a vigência da referida Lei. As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária, sujeitando-se assim aos princípios norteadores do Direito Tributários, especialmente ao da anterioridade (art. 150, III, b, da CF/88). Precedentes do STF. Agravo liminarmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 7004538...

• Acórdão nº 0020117-88.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 06 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/COFINS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718/1998. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS TRANSFERIDAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. SUBEMPREITEIRAS. POSSIBILIDADE. MP 1991-18. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. Consignado no voto condutor do acórdão embargado que a MP 1.991- 18/2000 revogou legitimamente o art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/1998. Contudo, deve ser respeitado o princípio da anterioridade previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Sendo assim, a revogação deve ser considerada somente desde 11/09/2000, devendo o contribuinte valer- se da exclusão em debate no período de 1º/02/1999 a 10/09/2000. Incabíveis embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabr...

• Acórdão nº 0020117-88.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 06 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/COFINS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718/1998. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS TRANSFERIDAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. SUBEMPREITEIRAS. POSSIBILIDADE. MP 1991-18. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. Consignado no voto condutor do acórdão embargado que a MP 1.991- 18/2000 revogou legitimamente o art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/1998. Contudo, deve ser respeitado o princípio da anterioridade previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Sendo assim, a revogação deve ser considerada somente desde 11/09/2000, devendo o contribuinte valer- se da exclusão em debate no período de 1º/02/1999 a 10/09/2000. Incabíveis embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabr...

• Acórdão nº 0020117-88.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 06 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/COFINS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718/1998. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS TRANSFERIDAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. SUBEMPREITEIRAS. POSSIBILIDADE. MP 1991-18. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. Consignado no voto condutor do acórdão embargado que a MP 1.991- 18/2000 revogou legitimamente o art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/1998. Contudo, deve ser respeitado o princípio da anterioridade previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Sendo assim, a revogação deve ser considerada somente desde 11/09/2000, devendo o contribuinte valer- se da exclusão em debate no período de 1º/02/1999 a 10/09/2000. Incabíveis embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabr...

• Acórdão nº 0020117-88.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 06 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/COFINS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718/1998. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS TRANSFERIDAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. SUBEMPREITEIRAS. POSSIBILIDADE. MP 1991-18. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. Consignado no voto condutor do acórdão embargado que a MP 1.991- 18/2000 revogou legitimamente o art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/1998. Contudo, deve ser respeitado o princípio da anterioridade previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Sendo assim, a revogação deve ser considerada somente desde 11/09/2000, devendo o contribuinte valer- se da exclusão em debate no período de 1º/02/1999 a 10/09/2000. Incabíveis embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabr...

• Acórdão nº 0020117-88.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 06 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/COFINS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718/1998. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS TRANSFERIDAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. SUBEMPREITEIRAS. POSSIBILIDADE. MP 1991-18. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. Consignado no voto condutor do acórdão embargado que a MP 1.991- 18/2000 revogou legitimamente o art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/1998. Contudo, deve ser respeitado o princípio da anterioridade previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Sendo assim, a revogação deve ser considerada somente desde 11/09/2000, devendo o contribuinte valer- se da exclusão em debate no período de 1º/02/1999 a 10/09/2000. Incabíveis embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabr...

• Acórdão nº 0020117-88.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 06 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/COFINS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718/1998. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS TRANSFERIDAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. SUBEMPREITEIRAS. POSSIBILIDADE. MP 1991-18. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. Consignado no voto condutor do acórdão embargado que a MP 1.991- 18/2000 revogou legitimamente o art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/1998. Contudo, deve ser respeitado o princípio da anterioridade previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Sendo assim, a revogação deve ser considerada somente desde 11/09/2000, devendo o contribuinte valer- se da exclusão em debate no período de 1º/02/1999 a 10/09/2000. Incabíveis embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabr...