HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula deste Tribunal Superior. 2. A arguição de afronta ao artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição da República não viabiliza, no caso concreto, o enquadramento do recurso de revista no permissivo do artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A norma constitucional invocada consagra o princípio da anterioridade da norma penal, questão afeta ao Direito Penal, que não guarda pertinência com a matéria controvertida nos presentes autos. 3. De outro lad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. Decisão agravada proferida em consonância com o entendimento consubstanciado nas Súmulas de n.os 164 e 383 do Tribunal Superior do Trabalho, de seguintes teores, respectivamente: -O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei n.º 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito-; -Mandato. Arts. 13 e 37 do CPC. Fase recursal. Inaplicabilidade. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputa...
...Não se cogita em violação dos princípios assecuratórios do direito ao contraditório, à a... consagra o princípio da anterioridade da norma penal, questão afeta ao Direito Penal, q...
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior ... de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território na... exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;. c) o condenado ...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 481 DO CPC. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO OU NÃO-RECEPÇÃO. SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO TRIBUNAL PLENO. DESNECESSIDADE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REMIÇÃO. ART. 127 DA LEP. I - A cláusula de reserva de plenário somente é aplicável na hipótese de controle difuso em que deva ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, não se aplicando aos casos (como o dos autos) em que se reputam revogadas ou não-recepcionadas normas anteriores à Constituição vigente. Nestes casos, não há que se falar em inconstitucionalidade, mas sim em revogação ou não-recepção (Precedentes do STJ e do STF). II - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é abs...
..., sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretaç... hoje vigente, tendo em conta a anterioridade cronológica daquela norma em relação à atual C...Nessa trilha, o princípio da segurança das relações jurídicas clama pela...
O princípio da legalidade, como uma das principais garantias individuais do cidadão, tem aplicação em todos os ramos do direito. Restringimo-nos aqui a abordar a legalidade no âmbito do Direito Penal, fazendo breve menção à sua previsão constitucional no inciso II do art. 5º da Constituição Federal. Pretendemos, com este lacônico estudo, apontar as características fundamentais do princípio da legalidade, suas funções, bem como as implicações que daí decorrem, os princípios que com ele se relacionam diretamente e a aplicação da lei penal no tempo, trazendo algumas orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores so...
... o princípio da legalidade (ou da anterioridade da lei penal 25 , como preferem alguns) no seu art...
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DIVERGÊNCIA QUANTO À TIPICIDADE DA CONDUTA. DENÚNCIA POR EXTORSÃO. SUBSUNÇÃO DO FATO À FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 180 DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPP, ART. 383. - Tipicidade da conduta. Receptação. O fato narrado na denúncia, não obstante tenha sido classificado pelo órgão acusador como extorsão, não se subsume à figura típica prevista no artigo 158 do CP, mas, sim, àquela descrita em seu artigo 180. E sendo assim, inviável a absolvição com base no artigo 386, inciso III. - Os elementos trazidos aos autos comprovam, indubitavelmente, que o réu tinha a posse (e desimporta se direta ou indireta) do veículo objeto de furto anterior, bem como ciência de sua origem ilícita. E dessa situação procurou tirar vantagem...
... apenas à mera adequação do fato ao direito (emendatio libelli). Além disso, não há falar e..., faz referência aos elementos do tipo penal ora imputado ao agente, quais sejam, a posse (dire..., sem, todavia, jamais ofender ao princípio da legalidade e anterioridade que rege o Direito P...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo no qual profe... necessário." (in "Lições de Direito Processual Civil", vol. II. 10.ª ed. rev. e atual... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ato mat... princípios da reserva legal e da anterioridade (artigos 150, I e 195, § 6º, ambos da Constitui...
...Pena aumentada. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Se a pena cominada é de dois meses a ... o recorrente/réu; (c) está violado o princípio da anterioridade da lei penal, pois o art. 306 da ...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... ocorrido sem qualquer preocupação com o direito ao sigilo e em prazos muito superiores aos determi... força do próprio princípio da anterioridade, de modo que o isolamento de cada um dos crimes e ...
RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. I. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da função pública pelo interessado. Ministro de Estado que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das Nações Unidas. Manutenção da prerrogativa de foro perante o STF, conforme o art. 102, I, 'c', da Constituição. Questão de ordem rejeitada. I.2. Questão de ordem quanto ao sobrestamento do julgamento até que seja possível realizá-lo em conjunto com outros processo...
...PENAL. AUTORIZAÇÃO, APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, HIPÓT..., PERDA, FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO, DIREITOS. POLÍTICOS, AGENTE POLÍTICO. -VOTO VENCIDO, MIN....PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, CARACTERIZAÇÃO, CO...SUCESSÃO, MINISTRO APOSENTADO, ANTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, VOTO DE. MÉRITO. FORO, PRERROGATIV...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
artigos direitos humanos | execução de obrigação de fazer ou não fazer | america latina atual | acustica arquitetura | John Crouch | air categorical exclusion force | block caller id | Denver Williams | Investigation Department
