princípio da anterioridade do direito penal
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento ... ARTIGO 410 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... por naturalização, a anterioridade do fato gerador da extradição ... § 4o O ... ção da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem ... Parágrafo único. Sem ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... prevista no inciso I do caput, a anterioridade do fato gerador da extradição será observada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Anterioridade da lei ... Art. 1º - Não há crime sem lei ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; ... c) o ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal ... Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... ípios da irretroatividade e da anterioridade tributárias, estabelecidos no inciso III do ... de cada artigo a um único assunto ou princípio; ... c) expressar, por meio dos parágrafos, os ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ...
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A constitucionalização do direito civil: premissas para profundas alterações na responsabilidade civil
... codiicações (Código Civil, Código Penal, etc.) ou pequenas codiicações ... 48 O princípio do acesso universal à saúde (art. 196, CF/88), ... ínio se aplica ao princípio da anterioridade do Direito Tributário, diante do pressuposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139140-10.2009.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula deste Tribunal Superior. 2. A arguição de afronta ao artigo 5º,
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... em que podemos rotular uma conduta como típica, em razão do Princípio da Reserva Legal ... Obs. 2: O costume não pode revogar uma lei (o que ... 5º, XXXIX da CRFB e art. 1º do CPB Anterior : anterioridade; ... Escrita : veda-se o costume incriminador; Estrita : veda-se ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... ampla ” e o reconhecimento do princípio da insignifi cância como excludente de tipici ... : a) capacidade de consentir; b) anterioridade do consentimento; c) atuação nos limites do ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... 2). Invoca o princípio da proporcionalidade, para defender que ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... A garantia fundamental da anterioridade da lei penal estrita ( nullum crimen ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... ou violar cláusula pétrea e o princípio democrático ... Diferentemente ocorre no ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... Legalidade, anterioridade, irretroatividade e outros, que possuem textos no ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... Norte, 2º andar, em São Paulo/SP, em princípio no dia 10.04.2020, às 11h30min, observada a ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... Princípio da anterioridade. Inexistência de variação patrimonial a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... fundamentados, especialmente, no princípio de liberdade, sendo, por isso, chamados de ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... 5) Anterioridade (irretroatividade): nos termos do art. 24, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... , CONFORME DEMONSTRADO NA AÇÃO PENAL Nº 0001383- 02.2005.4.05.8200 E EXECUÇÃO PENAL ... -se em prova robusta da aparência do bom direito do paciente, constituindo-se no FUMMUS BONI IURI, ... 04 (quatro) anos, razão pela qual, em princípio, não teria ocorrido a Prescrição ... , em consideração o Principio da Anterioridade, e ensejando algumas desinuformidades da ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... direitos relativos, o que deriva do princípio da unidade da Constituição, pelo qual se ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... árias, especialmente com a da anterioridade (art. 150, III, “b” e “c”) e a da ...
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Direito Tributário
... (B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, ... contribuição social sujeita-se à anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, da CF; B: ... , sem prejuízo da punição na esfera penal ... A: correta, sendo esse um exemplo ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Como lembra GERALDO ATALIBA 209 , “o direito ... 208. A doutrina brasileira é ... a presença de uma regra ou de um princípio, pois tudo dependeria do caso concreto ... O ... Direito tributário, direito penal e tipo. São Paulo: RT, 1988, p. 66 ... Diego ... afastar as regras da anterioridade 294 e permitir a alteração de alíquotas por ...
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Direito tributário e processual tributário
... 29 a 30 da CF/88. 3 Em atenção ao princípio da autonomia municipal, a Súmula 69 do STF foi ... tributária, prevendo apenas o da anterioridade tributária (art. 150, III, b , CF), que ... á por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... os princípios da legalidade, anterioridade, individualização da pena, inderrogabilidade ... quando ensina que o princípio da proporcionalidade da pena ... É uma ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... ato de alienação ou oneração (anterioridade do crédito); c) tenha havido dano ao direito do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08070246920204050000), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0807024-69.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MARCOS CORREIA VALDEVINO ADVOGADO: Anderson Roberto Da Silva REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E À PROVA DOS AUTOS. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
... de liminar para a suspensão da execução penal, promovida por Marcos Correia Valdivino contra ... razões que justifiquem a quebra do princípio constitucional da coisa julgada ... ANTERIORIDADE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO ... de liberdade por duas restritivas de direito, a serem definidas pelo juízo da execução ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... princípio da anterioridade plena (única iniciativa que ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
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Da aplicação da Lei Penal
Anterioridade da lei ... Art. 1º Não há crime sem lei ... doutrinário quando indagamos se o princípio da legalidade e reserva legal são terminologias ... conteúdo e indesejáveis pelo Estado de Direito ... Nucci 3 também define o princípio da ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENALDEFINITIVA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PACOTE ANTICRIME (LEI N.13.964/2019). PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIMEANTERIOR QUE ENSEJOU A REINCIDÊNCIA: ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DEFOGO, DELITO ELEVADO À CATEGORIA DE HEDIONDO PELA LEI N.13.964/2019. INEXISTÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. ROUBO QUE DEVE SERCONSIDERADO DELITO...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... , decorre inequivocamente do princípio da dignidade da pessoa humana, ... EBOOK ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... inocência, da reserva legal e da anterioridade em matéria penal ... Portanto, em que pese o ...