HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula deste Tribunal Superior. 2. A arguição de afronta ao artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição da República não viabiliza, no caso concreto, o enquadramento do recurso de revista no permissivo do artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A norma constitucional invocada consagra o princípio da anterioridade da norma penal, questão afeta ao Direito Penal, que não guarda pertinência com a matéria controvertida nos presentes autos. 3. De outro lad...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 481 DO CPC. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO OU NÃO-RECEPÇÃO. SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO TRIBUNAL PLENO. DESNECESSIDADE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REMIÇÃO. ART. 127 DA LEP. I - A cláusula de reserva de plenário somente é aplicável na hipótese de controle difuso em que deva ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, não se aplicando aos casos (como o dos autos) em que se reputam revogadas ou não-recepcionadas normas anteriores à Constituição vigente. Nestes casos, não há que se falar em inconstitucionalidade, mas sim em revogação ou não-recepção (Precedentes do STJ e do STF). II - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é abs...
..., sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretaç... hoje vigente, tendo em conta a anterioridade cronológica daquela norma em relação à atual C...Nessa trilha, o princípio da segurança das relações jurídicas clama pela...
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior ... de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território na... exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;. c) o condenado ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo no qual profe... necessário." (in "Lições de Direito Processual Civil", vol. II. 10.ª ed. rev. e atual... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ato mat... princípios da reserva legal e da anterioridade (artigos 150, I e 195, § 6º, ambos da Constitui...
O princípio da legalidade, como uma das principais garantias individuais do cidadão, tem aplicação em todos os ramos do direito. Restringimo-nos aqui a abordar a legalidade no âmbito do Direito Penal, fazendo breve menção à sua previsão constitucional no inciso II do art. 5º da Constituição Federal. Pretendemos, com este lacônico estudo, apontar as características fundamentais do princípio da legalidade, suas funções, bem como as implicações que daí decorrem, os princípios que com ele se relacionam diretamente e a aplicação da lei penal no tempo, trazendo algumas orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores so...
... o princípio da legalidade (ou da anterioridade da lei penal 25 , como preferem alguns) no seu art...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Preliminar de conhecimento parcial do recurso acolhida, pois a questão da intempestividade da apelação restou afastada no acórdão atacado à unanimidade. Requisitos do art. 530 do CPC não preenchidos. Também não cabe analisar neste recurso a prorrogação contratual determinada em relação ao período em que ficou o banco impedido de prestar os serviços, pois igualmente decidida sem divergência. Rejeitada a preliminar apresentada em contrarrazões de descabimento dos embargos por ser a sentença de extinção do processo sem análise de mérito. Apesar de tal haver con...
... não só unilateralmente, o que seria direito, mas também liminarmente, isto é, sem prévia co... dizer, nada tem a ver com multa de natureza penal e muito menos com indenização por perdas e danos...Ora, defesa pressupõe anterioridade à decisão, ao julgamento; se for depois já não...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... ocorrido sem qualquer preocupação com o direito ao sigilo e em prazos muito superiores aos determi... força do próprio princípio da anterioridade, de modo que o isolamento de cada um dos crimes e ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se reconhece afronta ao artigo 224, § 2º, da CLT, quando o Tribunal Regional deixa de enquadrar o reclamante no referido preceito, por constatar que não restou demonstrado o exercício do cargo de confiança pelo empregado. 2. No presente caso, além de a reclamada não ter trazido aos autos as supostas atividades de confiança exercidas pelo reclamante, o conjunto probatório revelou que a fidúcia exigida para as atividades técnicas por ele exercidas não difere daquela exigida para qualquer função na reclamada. Demais disso, conforme declaração do preposto, o cargo do autor é meramente técnico, e não de chefia. 3. Agravo de instrumento a que se ...
... ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor, vez que não demonstrado o exercício do... discutida nos autos, vez que trata do princípio da anterioridade da lei, aplicável no âmbito do Direito Penal. Inviável, ademais, o exame de possível ofensa a...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... intelectual, sem prejuízo das penalidades administrativas na forma desta Medida Provisória ... que lhe é imposta pela própria anterioridade dos direitos do homem e sua primazia relativamente...
...Pena aumentada. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Se a pena cominada é de dois meses a ... o recorrente/réu; (c) está violado o princípio da anterioridade da lei penal, pois o art. 306 da ...
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