principio da anterioridade eleitoral

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

....300 não viola o princípio da anterioridade eleitoral, uma vez que suas normas não alterara...

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

... imediata da Lei nO 11.300 não viola o princípio da anterioridade eleitoral, uma vez que suas norma...

• Acórdão nº 3741 de Tribunal Pleno, 23 de Fevereiro de 2007

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.300/2006 (MINI-REFORMA ELEITORAL). ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL (CF, ART. 16). INOCORRÊNCIA. MERO APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL. PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS QUINZE DIAS ANTES DO PLEITO. INCONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO À INFORMAÇÃO LIVRE E PLURAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DIRETA. I - Inocorrência de rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral. II - Legislação que não introduz deformação de modo a afetar a normalidade das eleições. III - Dispositivos que não constituem fator de perturbaç...

• Acordão nº 24978 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Octubre de 2005

Recurso em Ação Destinada À Obtenção de Posse para o Exercício de Mandato de Vereador . I. Pedido de Declaração de Inconstitucionalidade Formulado em Caráter Incidental - Possibilidade Jurídica - Recurso Provido em Parte. Ii. Redução do Número de Cadeiras na Câmara Municipal por Força da Incidência das Resoluções Tse Nºs 21.702 e 21.803 - Constitucionalidade - Competência Regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral - Inaplicabilidade do Princípio da Anterioridade Eleitoral - Improcedência dos Pedidos Iniciais.

• Acórdão nº 2008/0143493-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Junho de 2009

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISPOSITIVO DETERMINANDO A VIGÊNCIA IMEDIATA DA LEI, SEM RESSALVAS QUANTO À COBRANÇA DO TRIBUTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. A falta de previsão, na lei instituidora de contribuição previdenciária, do princípio da anterioridade nonagesimal, acarreta a ilegitimidade da cobrança do tributo no período de 90 dias, mas não a inconstitucionalidade do próprio tributo, circunstância que pode ser esclarecida pelo método da interpretação conforme a Constituição. Precedentes do STF. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 27.163/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 15/06/2009)

...�O AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL (CF, ART. 16) E ÀS GARANTIAS INDIVIDUAIS DA SEGUR...

• Acordão nº 10150 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Noviembre de 2010

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INTERPOSIÇÃO. ANTERIORIDADE. LEI Nº 12.034/2009. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ALTERAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. EFICÁCIA IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. O princípio tempus regit actum, reproduzido no art. 1.211 do Código de Processo Civil, dispõe que a alteração da lei de natureza processual tem eficácia imediata e se aplica aos processos judiciais vigentes. Nesses termos, a interposição do recurso é regida pela lei em vigor na data da publicação da decisão recorrida. 2. O art. 37, § 6º, da Lei nº 9.096/95, acrescido pela Lei nº 12.034/2009, assentou o caráter jurisdicional da prestação de contas de partido político, superando jurisprudência desta c. Corte Superior que não admitia...

• Decisões Monocráticas nº 12015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Novembro de 2011

... proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral paraense, por suposta usurpação da competência ... às eleições de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral (artigo 16 da Constitui...

• Acórdão nº 353 de Tribunal Pleno, 12 de Fevereiro de 1993

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 64/90 - INELEGIBILIDADES - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 16) - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL - PROCESSO ELEITORAL - FACES EM QUE SE DECOMPOE - LEGIMITIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' - ENTIDADE DE CLASSE - POSIÇÃO DO RELATOR - SENTIDO CONSTITUCIONAL DA EXPRESSAO AINDA NÃO DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA. - A NORMA INSCRITA NO ART. 16 DA CARTA FEDERAL, CONSUBSTANCIADORA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL, FOI ENUNCIADA PELO CONSTITUINTE COM O DECLARADO PROPOSITO DE IMPEDIR A DEFORMAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL MEDIANTE ALTERAÇÕES CASUISTICAMENTE NELE INTRODUZIDAS, APTAS A ROMPEREM A IGUALDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS QUE NELE ATUEM COMO PROTAGONISTAS PRINCIPAIS: AS AGREMIAÇÕES PARTIDAR...

• Decisão da Presidência nº 12015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Novembro de 2011

... proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral paraense, por suposta usurpação da competência ... às eleições de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral (artigo 16 da Constitui...

• Decisão Monocrática nº 127752 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Octubre de 2010

... Constituição Federal, que define o princípio da anualidade para quando a lei promova a alteraç... do alcance do princípio da anterioridade da lei eleitoral consagrado no art. 16 da Constitu...