TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REQUISITOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 39/2000. DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. INSUFICIÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Em face do que resulta do art. 82, Código Tributário Nacional, afigura-se indispensável a existência de lei específica para cada obra, para fins de cobrança da contribuição de melhoria, sendo insuficiente previsões genéricas sobre o tributo constantes do Código Tributário Municipal ou, ainda, como no caso, a mera expedição de editais administrativos, hipótese em que a Lei Complementar Municipal nº 39, de 29.12.2000, é posterior à realização da obra, sendo manifesta a desatenção ao princípio da irretr...
... da irretroatividade e, no que diz com o direito tributário, aquele da anterioridade, desatendidos...
...permanente. Nesse sentido:. "TRIBUTÁRIO ICMS DIREITO DE CREDITAMENTO ART. 33 DA L... analisar a necessária obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, vez que "a Lei Compl...
MUNICÍPIO DE IPATINGA - IPTU - PROGRESSIVIDADE FISCAL - LEI EDITADA ANTES DA EC 29/00 - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LEI NOVA - RESPEITO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. A progressividade constitucionalmente possível antes da promulgação da Emenda Constitucional 29/00 era apenas a extra-fiscal, vinculada à concretização da função social da propriedade. Embora a referida emenda tenha autorizado a instituição da progressividade fiscal do IPTU, a efetiva criação do tributo com alíquotas diferenciadas está condicionada à edição de nova lei pelo ente tributante, pois, a alteração constitucional não provoca a convalidação da lei inválida desde o seu nascedouro. A cobrança do IPTU com base na nova Lei que institui as a...
... progressivas deve respeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal, porque importa em ma...A constituição do crédito tributário "reporta-se à data da ocorrência do fato gerador...18.01.2011)."DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILID...
... constituição definitiva do crédito tributário se dá quando não mais cabível recurso ou após ... de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco. 4. Uma vez que a exequen... violação do Princípio da Anterioridade; e. e) no Direito Tributário, a obediência ao Pr...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo Sr. Ministro Relator, reconheço o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, tendo em vista os reit...
... vir a revogá-la, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica. Noutro turno, as isençõ... que se observe, evidentemente, a anterioridade tributária. Por isso, esse tipo de benesse fiscal...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA. FISCALIZAÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL PELO INMETRO E IPEM/MG. No pertinente a controvérsia acerca da legalidade dos valores cobrados pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO ou pelo Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, pela fiscalização de bombas de combustível, a simples leitura do acórdão de origem revela que seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional (art. 97 do Código Tributário Nacional e art. 7º, b, da Lei 5.966/73), mas também no princípio constitucional da anterioridade tributária e no artigo 150, I, da CR/88, s...
...ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Taxas - Federais - Taxa de Aferiçã...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E IPI. CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. ARTS. 1º, 2º, §1º, E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. /96. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. NECESSIDADE DE CONTATO FÍSICO COM O PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DO BENEFÍCIO QUE NÃO SOFRE MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO AUMENTO DA ALÍQUOTA DE COFINS PELO ART. 8º, DA LEI N. 9.718/98. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de to...
...674⁄94 (atual Lei n. 9.363⁄96), do direito ao crédito presumido de IPI para o ressarcimento ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA JULGADOS PELO ÓRGÃO COLEGIADO COM EFEITOS INFRINGENTES. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 281/STF. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISTORCIDAS DA MOLDURA FÁTICA DELIMITADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. É cediço nesta Corte que não cabe recurso especial contra decisões monocráticas exaradas pelos Tribunais de Segundo Grau, ainda que os embargos de declaração tenham sido julgados pelo órgão colegiado competente, sobretudo nos casos em que não se tenha aplicado o princípio da fungibilidade recursal quando do julgamento dos aclaratórios. No entanto...
... do desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal - não comporta discussão em sede de ..., o qual consignou que o mandamus trata do direito à compensação de valores indevidamente recolhid...197):. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTI...
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR/CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA X TOMADOR/CESSIONÁRIO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31, DA LEI 8.212/91. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONT...
... tributária material obedece ao princípio constitucional da irretroatividade, alcançando ap... aos pirncípios constitucionais da anterioridade geral e da anterioridade mitigada. 25. O Codex Tri...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. I. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INOCORRENTES. II. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LC 56/87 E LC 116/03. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 547-245/SC E Nº 592-905/SC. REPERCUSSÃO GERAL. III. MUNICÍPIO COMPETENTE PARA A COBRANÇA. LOCAL ONDE OCORREU O FATO GERADOR E NÃO ONDE SE ENCONTRA A SEDE DA EMPRESA. IV. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DO ARBITRAMENTO. ARTIGO 148, DO CTN. CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. V. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COM BASE EM LEI MUNICIPAL ED...
...INvalidade. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e d...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
marrocos cultura | Responsabilidade civil das estradas de ferro | ultilização do petroleo | lei 11580 2007 | denegatorio despacho especial recurso | State of New Mexico | Howard Rubel | JF China Region Fund, Inc. | Ohio Capital Corporation For Housing | Twelve Horses North America, LLC
