TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. FALTA DE INTERESSE. "A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas (artigo 1º, caput e § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98)" (REsp 1.141.065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01.02.2010, acórdão submetido ao regime do ar...
PROCESSUAL CIVIL. CPMF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OFENDIDO. SÚMULA 284/STF. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. É aplicável a Súmula 284/STF caso a parte recorrente não tenha indicado, nas razões recursais, em qual ou quais dispositivos de lei funda o seu direito. Afasta-se a violação do art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. A questão referente à exigibilidade da CPMF foi dirimida a partir de fundamentação predominantemente constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal), competindo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa, o que també...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OPERAÇÕES DE USO E DE CONSUMO. ART. 155, § 2.º, XII, C, CF/88. LEI COMPLEMENTAR N.º 122/06. ART. 150, III, C, CF/88. ALCANCE. COBRANÇA DE TRIBUTOS. Em se tratando de bens de uso e consumo, relativamente aos quais não há cogitar de saída, por não se destinarem a revenda, descabida alegação quanto à ofensa ao princípio da não-cumulatividade (art. 155, § 2.º, I, CF), instituído pela Lei Complementar n.º 122/06 mero diferimento do direito ao creditamento, cumprindo anotar que a própria Constituição Federal reservou à lei complementar a disciplina do regime de compensação do ICMS, na forma do art. 155, § 2.º, XII, c, CF. Como decorre do inciso III do art. 150, CF/88, as vedações ali previstas re...
..., inclusive quanto ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, . c, CF/88), coisa int...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL. LEI N. 7.988/1989. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA JULGADOS PELO ÓRGÃO COLEGIADO COM EFEITOS INFRINGENTES. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 281/STF. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISTORCIDAS DA MOLDURA FÁTICA DELIMITADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. É cediço nesta Corte que não cabe recurso especial contra decisões monocráticas exaradas pelos Tribunais de Segundo Grau, ainda que os embargos de declaração tenham sido julgados pelo órgão colegiado competente, sobretudo nos casos em que não se tenha aplicado o princípio da fungibilidade recursal quando do julgamento dos aclaratórios. No entanto...
... do desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal - não comporta discussão em sede de ...
MUNICÍPIO DE IPATINGA - IPTU - PROGRESSIVIDADE FISCAL - LEI EDITADA ANTES DA EC 29/00 - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LEI NOVA - RESPEITO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. A progressividade constitucionalmente possível antes da promulgação da Emenda Constitucional 29/00 era apenas a extra-fiscal, vinculada à concretização da função social da propriedade. Embora a referida emenda tenha autorizado a instituição da progressividade fiscal do IPTU, a efetiva criação do tributo com alíquotas diferenciadas está condicionada à edição de nova lei pelo ente tributante, pois, a alteração constitucional não provoca a convalidação da lei inválida desde o seu nascedouro. A cobrança do IPTU com base na nova Lei que institui as a...
... progressivas deve respeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal, porque importa em ma...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CPMF. PRORROGAÇÃO DE ALÍQUOTA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/ INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Apelação Cível-Mandado de Segurança - Creditamento de ICMS relativo às aquisições de bens para uso e consumo do estabelecimento, ocorridas no período compreendido entre Io de janeiro de 2007 e 13 de março de 2007 - Inadmissibilidade - Inteligência da Lei Complementar n° 122/2006 - Inexistência de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal ou ao princípio da nâo- cumulatividade - Estrita observância do princípio da legalidade - Precedente do E. STF e desta Corte - Recurso provido em parte, apenas para se afastar a tese de inadequação da via eleita - Ordem denegada.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EXISTENTE. SANEAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 122/2006. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. Discute-se nos autos a (in) constitucionalidade da Lei Complementar n. 122/2006 (que alterou o termo inicial do direito ao creditamento de ICMS advindo da aquisição de bens destinados ao uso e consumo) por ofensa ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, art. 150, III, "c", da Constituição Federal. Trata-se de tese eminentemente constitucional, vedada sua apreciação por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o não conhecimento do recurs...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSEGURA O DIREITO PLEITEADO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA À SUSTENTADA NA EXORDIAL. ENFRENTAMENTO DA TESE SUSCITADA PELA IMPETRANTE. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. Recurso especial pelo qual a empresa contribuinte requer a nulidade do acórdão recorrido por suposta violação do art. 535 do CPC, ao fundamento de que não foi enfrentada a tese deduzida na exordial, de que LC 112, de 13/12/2006, pela qual foi postergado o prazo para o aproveitamento de créditos de ICMS decorrente de aquisições para o uso e consumo, energia elétrica e comunicação, só poderia surtir efeitos a parti...
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