PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA. FISCALIZAÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL PELO INMETRO E IPEM/MG. No pertinente a controvérsia acerca da legalidade dos valores cobrados pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO ou pelo Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, pela fiscalização de bombas de combustível, a simples leitura do acórdão de origem revela que seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional (art. 97 do Código Tributário Nacional e art. 7º, b, da Lei 5.966/73), mas também no princípio constitucional da anterioridade tributária e no artigo 150, I, da CR/88, s...
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO DE PLANO A RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557, `CAPUT, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO DESTINADO AO ATIVO PERMANENTE DE CLÍNICA MÉDICA DEDICADA A SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA NÃO-CONTRIBUINTE DO TRIBUTO ESTADUAL. OPERAÇÃO MERCANTIL REALIZADA NO ANO DE 2002, OU SEJA, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.099/2008, QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS IMPORTAÇÕES REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, INDEPENDENTEMENTE DE SER O IMPORTADOR CONTRIBUINTE HABITUAL DO IMPOSTO. NÃO INCIDENCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO N...
... no caso concreto, em atenção ao princípio da anterioridade tributária. art. 150, da CF. INE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS JUDICIAIS NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LEI 12.765/2007. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. Embora regulamentada a cobrança das custas na fase de cumprimento da sentença, a partir da Lei 12.765, em vigor desde 04.09.2007, sua exigência só pode ser invocada a partir de janeiro de 2008, ano seguinte à instituição do tributo. Caso em que o pedido cumprimento de sentença foi formulado em 12.09.2006 e, por questões processuais, apreciado apenas após a vigência da referida Lei. As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária, sujeitando-se assim aos princípios norteadores do Direito Tributários, especialmente ao da anterioridade (art. 150, III, b, da CF/88). Precedentes do STF. Agravo liminarmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 7004538...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. MP 492/ 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento consolidado no sentido de que o fato gerador do imposto sobre a renda se materializa no último dia do ano-base, isto é, em 31 de dezembro. Assim, a lei que entra em vigor antes do último dia do período de apuração poderá ser aplicada a todo o ano-base, sem ofensa ao princípio da anterioridade da lei tributária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
APELAÇÃO Mandado de segurança IPTU Exercício de 2002 Majoração excessiva não comprovada. Necessidade de dilação probatória. Utilização de indexadores nos lançamentos. Irrelevância, tendo em vista anotação do valor também em moeda corrente. Afronta ao princípio da anterioridade tributária não configurada. Progressividade disfarçada por descontos escalonados. Possibilidade. Súmula 668 do STF. Sentença mantida. Recurso desprovido.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. AÇÃO PROPOSTA EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005 (9.6.2005). PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NA INDICAÇÃO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. O art. 3º da LC 118/2005, ao dar nova interpretação ao art. 168 do CTN, conferiu, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário aos prazos prescricionais e configura preceito normativo-modificativo, e não simplesmente interpretativo. Em face desse entendimento, o artigo citado só deve ter eficácia prospectiva, incidindo sobre situações que ocorrerem a par...
... da sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. . 2. A Corte Especia...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
ARGUIÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 39, § 4º DA LEI 9250/95. TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIAS.A presente argüição deve ser conhecida, uma vez que o Órgão Fracionário deste Tribunal negou aplicação ao art. 39, § 4 da Lei 9250/95, tendo-a como inconstitucional, o que não afasta a aplicação do disposto no art. 97 da Constituição da República. A norma inquinada de inconstitucional determina a aplicação da taxa SELIC à compensação ou restituição de tributos, contribuições federais (inclusive previdenciárias) e receitas patrimoniais, a partir de 1º de janeiro de 1996. A taxa Selic se origina de taxas de juros efetivamente observadas no mercado, podendo ser decomposta em duas parcelas: taxa de juros reais e taxa de inflação no...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TAXAS. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IPTU. MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. Está assentada na Primeira Seção a orientação segundo a qual a controvérsia acerca da divisibilidade e especificidade de taxas é insuscetível de apreciação em recurso especial, porquanto os art...
... (princípio da anterioridade tributária). 6. Considerando que o acórdão recorrido decidi...
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEI nº. 3.563/2003 DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA - ISS - INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS CARTORÁRIOS E DE REGISTRO PÚBLICO - CONSTITUCIONALIDADE -VIGÊNCIA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. Segundo entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (AD/3089), nada impede a incidência do ISS sobre o serviço notarial e de registro, pois que sendo uma atividade estatal delegada, é explorada economicamente por particular. Constitucional lei municipal que, ao amparo da LC 116/2003, prevê tal incidência tributária, condicionada a sua aplicabilidade e vigência a partir do exercício seguinte à sua publicação, cumprindo-se, assim, o princípio da anterioridade tributária.
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