princípio da anterioridade tributário
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento ... ARTIGO 410 ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO". ... COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. A\xC3" ... á que se falar em violação ao princípio ...
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Acórdão Nº 7375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... ANTERIORIDADE ÂNUA ... INTERPRETAÇÃO CONFORME À ... princípio constitucional tributário da anterioridade ...
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Acórdão Nº 1280729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO". IPTU/ITU ... AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VIOLA\xC3"ÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL ...
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Acórdão Nº 951982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS ... CRÉDITO. BENEFÍCIO FISCAL ... PRINCÍPIO ... ANTERIORIDADE ... TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 1365114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é inadmissível o...
... TRIBUTÁRIO ... REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO ... DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL ... -
Acórdão Nº 1459460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IS E COFINS. ALEGADA VIOLAÇÃO ... AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME ... DA ...
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Acórdão nº 2012/0097106-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ISSQN. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 150, III, C, DA CF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ... ISSQN. PRINCÍPIO" DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ... ART.\xC2" ... - Acórdão nº 1093763 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 1105918 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 1105918 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 5000369-67.2005.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE. SENTENÇA ... o princípio constitucional tributário da anterioridade, insculpido no art. 150. III, b ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS ... COMPLEMENTAR ... 116/2003. ... PRINCÍPIO ... ANTERIORIDADE ...
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Acórdão Nº 1458586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IS E COFINS. ALEGADA VIOLAÇÃO ... AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME ... DA ...
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Acórdão nº 1254725 de Primeira Turma, 15 de Junio de 2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ CONSONÂNCIA DA DECISÃO ORA AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada está em consonância com a jurisprudência firmada no
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Acórdão nº 70085627008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. PRORROGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 346 DO STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08103283720224058300), 28-02-2023
EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRSD. INEXIGIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/16. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município do Recife/PE, a qual versa sobre cobrança de Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos...
... a TRSD foi exigida em contrariedade ao princípio da anterioridade nonagesimal, visto que o fato ... , por liberalidade do sujeito ativo tributário ... Por fim, requereu a reforma da sentença, ... - Acórdão nº 2015/0275180-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 766239 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
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Acórdão nº 2015/0237014-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... SÚMULA 211 DO STJ. PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL. ...
- Acórdão nº 443283 de 2ª Turma, 26 de Abril de 2018
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Acórdão nº 2007/0163114-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ARTS. 458, II e 535, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE ... DE RENDA E CSLL - OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE ... sobre o Lucro - CSLL, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal ... 3. Esta Corte ...
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Acórdão nº 1014649-75.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-10-2023
EMENTAPROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS (DIFAL) – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO QUE DEVE SER OBSERVADO –INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ausente qualquer circunstância válida, a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido.
... – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS (DIFAL) – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... -
Acórdão Nº 0209337-18.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL ... EXIGIBILIDADE ... TRIBUTÁRIO ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO ...
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Acórdão nº 2014/0305337-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA ...