principio da auto responsabilidade das partes
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ... ízo, na discussão da causa, por uma das partes ou seu procurador contra a outra parte ou seu ... Pena- detenção, até seis meses ... Auto-acusação falsa ... ARTIGO 345 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... (Partes vetadas) ... Art. 4º Os créditos de ... fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o ... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... § 1o O auto de demarcação urbanística deve ser instruído ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de ... sem a prévia elaboração de orçamento e auto consumidor. ressalvadas as decorrentes de as anteriores entre as partes; ... VIII - repassar informação ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade ... CAPÍTULO II. Dos ... usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro ... artigo 79 deste Decreto terá início com o auto de infração, lavrado quando da respectiva ... ção e interpor recurso qualquer das partes que, nos termos deste Decreto, haja sido regular ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... As partes" têm o direito de obter em prazo razoável a solu\xC3" ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado ... SEÇÃO VII. Da Prova ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ção ou ao embelezamento das diferentes partes do corpo, tais como pós faciais, talcos, cremes ... (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão ... á funcionar sem a assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado ... érias-primas e aos sistemas de inspeção e auto-inspeção e registro de medicamentos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo ... de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... I - partes, peças e componentes de aeronave, objeto das ... apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração para a aplicação da pena de ... sobre a receita bruta, observado o princípio ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... -calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ... § 6º As partes contratantes poderão: ... #Redação dada ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... IV - repartição de riscos entre as partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força ... § 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ... alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e financeira dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais ... Parágrafo único. Reverterá em ... § 6o Verificado erro no auto"-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenci\xC3" ... I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de destinação de imóveis da União, de auto de infração, de arrecadação e de cobrança de ... aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade integral do agente privado que elaborou o laudo ... cento) do preço, a Título de sinal e princípio de pagamento, e do saldo em até cento e vinte ... - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias eventualmente ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... oitenta) dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ... Lei, salvo se houver consenso entre as partes" em sentido contrário ou determinação judicial.\xE2" ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... que realizem transações controladas com partes relacionadas no exterior ... CAPÍTULO II ... SPOSIÇÕES GERAIS ... Do Princípio Arm's Length ... Art. 2º Para fins de ... , em que uma parte assuma a responsabilidade de garantir o interesse da outra parte contra ... no caso de não cumprimento, da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... ária e Abastecimento será de responsabilidade" do seu fornecedor ... Parágrafo único.\xC2" ... auto de coleta de amostra; ... V - termo de ... constarão de ata lavrada e assinada pelas partes, mencionando os procedimentos e as ocorrências ... de cada produto e atenda ao princípio da ampla defesa e do contraditório ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de eventuais renúncias apresentadas pelas partes autorizadas a fazê-lo ... Art. 85. Ato do ... permitido por meio de termo de responsabilidade" pelas despesas decorrentes do transbordo ... CAP\xC3" ... VI - o auto de qualificação e interrogatório; ... VII - a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... no inciso XII, ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento (Lei nº 5.799, de ... hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, ...
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Acórdão nº 2015/0296775-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO ... PELA VALIDADE DO AUTO ... responsabilidade" da recorrente e a validade do \xC2" ... os autos em que são partes ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o servidor da responsabilidade", desde que ... apresente a devida \xC2" ... 7. Por força do Princípio ... Boletim de Ocorrência e Auto de Infração e Termo de ... esses autos em que são partes ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ... instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da ... ência pública poderá ser requerida por partes" interessadas, incluindo-se entre estas organizaç\xC3" ... fiscalizadora encaminhará cópia do auto de infração à CTNBio ... § 4º Quando a ...
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Acórdão nº 2013/0330658-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DO MANDADO. SUBSCRIÇÃO DO AUTO" PELA ... ADVOGADA. INÉRCIA. POSTERIOR\xC2" ... responsabilidade de todos, ... ção processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual ... e discutidos os autos em que são partes ...