PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- PERDA DO OBJETO POR RESCISÃO SUPERVENIENTE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE- NÃO VERIFICAÇÃO- CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 E AO ESTATUTO DO IDOSO- REAJUSTE DE MENSALIDADE EMBASADO NA FAIXA ETÁRIA- PRECEDENTES DO STJ- CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO- CLÁUSULA ABUSIVA- INVALIDADE- DANOS MORAIS- NÃO CONFIGURAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR- INEXISTÊNCIA- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- DOBRA DA RESTITUIÇÃO- NÃO CABIMENTO- RESCISÃO DO CONTRATO NO CURSO DA LIDE- FATO SUPERVENIENTE LÍCITO- RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE- NÃO CABIMENTO- AUTONOMIA DA VONTADE E NÃO LESÃO- RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL PROVIDO E...
... implica, pois, em lesão, quer pelo princípio da autonomia da vontade, segundo o qual ninguém ...
HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A cláusula estabelecida na convenção coletiva não é apta a flexibilizar o art. 58, § 1º, da CLT. O princípio da autonomia da vontade coletiva não é absoluto, estando subordinado à lei. O artigo 7º, XXIV, da Constituição Federal não outorgou poderes às empresas e às entidades sindicais para revogar a lei nem para diminuir vantagens deferidas por lei ao empregado. Aplicação da Orientação Jurisprudencial de n° 372 da SDI-1 do TST.
SEGURO SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO ESTIPULADO ENTRE A SEGURADORA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EMPREGADORA DA RECORRIDA. RESILIÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO, NAS MESMAS CONDIÇÕES, COM RELAÇÃO À BENEFICIÁRIA, CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE. A Lei 9.656/98 não impede a resilição dos chamados contratos coletivos de assistência médica, celebrados entre as operadoras de planos de saúde e as empresas. Na hipótese dos autos, essa afirmação é ainda mais significativa, porque o contrato coletivo do qual a recorrida era beneficiária foi firmado entre as recorrentes e o TRE/PE pessoa jurídica de direito público interno e, portanto, submetida às normas que regem o direito administrativo. Mesmo que em algumas situações o princípio da autono...
... em algumas situações o princípio da autonomia da vontade ceda lugar às disposições cogentes d...
AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Em que pese o art. 7º, inciso XXI, da Constituição da República não ser autoaplicável, carecendo de regulamentação por lei ordinária, é devido o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço desde que previsto em norma coletiva, diante da aplicação do princípio da autonomia da vontade coletiva. FGTS. PRESCRIÇÃO. A prescrição do direito de ação relativa a parcelas do FGTS é trintenária, devendo ser observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho para seu ajuizamento, por aplicação da Súmula n. 362 do TST.
Apelação cível. Seguros. Ação declaratória incidental. Alteração de beneficiário. Possibilidade. Princípio da autonomia da vontade. Ausência de comprovação de vício de consentimento e falsificação de assinatura. Inteligência do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70039553508, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/04/2011)
AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Em que pese o art. 7º, inciso XXI, da Constituição da República não ser autoaplicável, carecendo de regulamentação por lei ordinária, é devido o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço desde que previsto em norma coletiva, diante da aplicação do princípio da autonomia da vontade coletiva. FGTS. PRESCRIÇÃO. A prescrição do direito de ação relativa a parcelas do FGTS é trintenária, devendo ser observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho para seu ajuizamento, por aplicação da Súmula n. 362 do TST.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Inaplicabilidade - Conta corrente aberta para desenvolvimento de atividade empresai ial - Inexistência da figura de consumidor - Inversão do ônus da prova - Matéria exclusivamente de direito - Contrato nos autos - Desnecessidade de outras provas. CONTRATO DE ADESÃO - Mitigação do princípio da autonomia da vontade e não a sua exclusão. LIMITAÇÃO DOS
RECURSO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. Evidenciada a inadimplência do empregador, o tomador de serviços, inclusive quando ente público, possui responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Hipótese em que não se nega validade ao disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas sim condiciona-se sua aplicação à observância dos demais requisitos exigidos por essa lei - o que não ocorreu, no caso. Recurso desprovido. RECURSO DO RECLAMANTE. JORNADA COMPENSATÓRIA DE 12X36. CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. É válida a jornada compensatória de 12x36 prevista em convenção coletiva da qual participaram os sindicatos representantes das partes. Indevido, portant...
* CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - Existência de prévia solicitação do cartão de crédito pela autora - Cobrança da Anuidade - Cabimento - O valor é devido, independentemente da utilização - Obrigações recíprocas firmadas, em atenção ao princípio da autonomia da vontade - A inclusão do nome da apelante nos cadastros de proteção ao crédito é exercício regular de direito da instituição financeira - Dano moral não configurado - Ação improcedente - Recurso improvido *
CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - DIR. INTERNACIONAL PRIVADO DO TRABALHO - POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE E O PRINCÍPIO DO VÍNCULO MAIS ESTREITO (CONVENÇÃO DE ROMA, POR ANALOGIA), BEM COMO O ARTIGO 3º, II DA LEI 7.064/82 (POR ANALOGIA), DESDE QUE NÃO OFENDAM A ORDEM PÚBLICA, OS BONS COSTUMES E A SOBERANIA NACIONAL (ART.17, DA LICC), AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 207 DO TST E O ARTIGO 9º, DA LICC. A Súmula 207 é de teor contrário ao artigo 9º, da Lei de Introdução ao Código Civil. A prestigiada Súmula determina a aplicação da lei do território para a solução de litígio resultante de um contrato internacional (é o caso dos autos, pois, o trabalho foi desenvolvido em território americano), o que também está de acordo com o Código de Bustamante (Convenção de...
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