Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal." (CF, art. 223).
"Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal" (art. 223, CF).2. Não detém a rádio comunitária direito líquido e certo ao funcionamento efetivo sem a devida autorização do poder concedente (art. 6º, Lei 9.612/98) 3. Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada.
ADMINISTRATIVO -MANDADO DE SEGURANÇA - RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. "Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal" (art. 223, CF). Não detém a rádio comunitária direito líquido e certo ao funcionamento efetivo sem a devida autorização do poder concedente (art. 6º, Lei 9.612/98) Apelação improvida. Sentença mantida.
Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal." (CF, art. 223)
Eleições 2002. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Abuso de poder. Utilização indevida dos meios de comunicação social. Jornal. Suplementos. Matérias. Publicidade Institucional. Entrevista. Governador. 1. Não cabe à Justiça Eleitoral julgar eventual prática de ato de improbidade administrativa, o que deve ser apurado por intermédio de ação própria. Precedente: Acórdão nº 612. 2. Tratando-se de fato ocorrido na imprensa escrita, tem-se que o seu alcance é inegavelmente menor em relação a um fato sucedido em outros veículos de comunicação social, como o rádio e a televisão, em face da própria característica do veículo impresso de comunicação, cujo acesso à informação tem relação direta ao interesse do eleitor. 3. Na investigação judicial, é fundamental se perquiri...
... nos autos, com a observância dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é de ... do Recurso do Ministério Público, tendo em vista que o prazo deveria ser contado a ..., observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal'. Parece-...
PROCESSUAL PENAL E PENAL - EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO - EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - ART. 183 DA LEI 9.472/97 - BAIXA FREQUÊNCIA DO EQUIPAMENTO E FINALIDADE NÃO LUCRATIVA DA RÁDIO - IRRELEVÂNCIA - ARTS. 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6º DA LEI 9.612/98 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TUTELA DA SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADA, NA FORMA DO ART. 183 DA LEI 9.472/97, POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I - A sentença absolutória tem por fundamento legislativo o art. 220 da Constituição Federal c/c o art. 13 do Pacto de...
..., observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal". O egré...
CONCESSÃO PÚBLICA DE RADIODIFUSÃO. IMPENHORABILIDADE. Em se tratando de serviço público cedido a terceiro mediante concessão, a exploração de frequência de radio está caracterizada como bem público, não estando, por conseguinte, sujeito à penhora.
... e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, públicco e estatal. § 1º - O Congresso Nacional apreciará o ato no...
CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIOS E TRANSPORTE ESCOLAR. ART. 30, V, CF/88. SERVIÇOS PÚBLICOS E AUTORIZAÇÃO. CONCEITOS. PODER DE POLÍCIA E LIMITAÇÕES. ART. 139, CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. ART. 21, LEI DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE Nº 8.133/98. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME, COM REDUÇÃO DE TEXTO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. Aos Municípios o art. 30, V, CF/88, destinou o exercício do transporte coletivo em seu âmbito territorial, possibilitando delegação mediante concessão e permissão, como se dá quanto ao serviço público propriamente dito. Tratando-se de transporte escolar, não se está diante de serviço público senso estrito, intervindo o Poder Municipal apenas através do seu poder de polícia, para resguardar a qualidade, regularidade e segurança e evitar desvios. D...
... caracterização do transporte escolar privado como serviço público . lato sensu . é uma premi... Afirma ser inadmissível afastar do Poder Estatal a autorização e a normatização dos serviços i...Sustenta a não ofensa ao princípio da livre concorrência e do livre exercício labor...V - implantar, manter e operar os sistemas de sinalização e os dispositivos e equipamentos ..., observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. § 1º -...
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM HOMOLOGAR O RESULTADO DO CERTAME. TENTATIVA, POR VIA TRANSVERSA, DE CANCELAR ATO DE OUTORGA CONCEDIDO A EMPRESA CONCORRENTE. ART. 223, § 4º, CF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Hipótese em que o writ foi proposto para que "a Autoridade Coatora, em 10 (dez) dias, homologue o resultado da licitação e encaminhe a Exposição de Motivos ao Presidente da República, tudo conforme estabelecido no Edital, sob as penas da lei". A outorga foi aprovada nos termos da Portaria 366/2002 do Ministério das Comunicações e ratificada pelo Congresso Nacional por intermédio do Decreto Legislativo 939/2003. Por mais que a impetrante afirme que o objeto do mandamus é o cumprimento de cláusula do Edital de Licitaçã...
...194-217. O Ministério Público Federal opinou pelo não-conhecimento do writ e, n... e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, públicco e estatal. (..). § 4º - O cancelamento da concessão ou pe...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA - ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97 - BAIXA FREQUÊNCIA DO EQUIPAMENTO E FINALIDADE NÃO LUCRATIVA DA RÁDIO - IRRELEVÂNCIA - ARTS. 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6º DA LEI Nº 9.612/98 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TUTELA DA SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADA, NA FORMA DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97, POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I - Exploração, sem a devida autorização do Poder Público, de estação de radiodifusão sonora, com potência de 25 watts. II - A utilização clandestina de serviços de...
... de perigo concreto à segurança dos sistemas de telecomunicações, não bastando, para sua con..., observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal". A inter...
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