principio da complementaridade tpi

• Decisão da Presidência nº 4625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julho de 2009

...INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE (OU DA SUBSIDIARIEDADE) SOBRE...

• A Justiça Penal Internacional como instrumento de proteção aos Direitos Humanos no mundo globalizado

O objetivo deste artigo é analisar, no contexto da globalização, os mecanismos de justiça penal internacional que devem atuar na proteção aos direitos humanos, com um enfoque especial ao Tribunal Penal Internacional como importante instrumento de tutela dos bens jurídicos penais internacionais. Palavras chave Direitos Humanos; Tribunal Penal Internacional; Globalização. The aim of this article is to analyze, within the context of globalization, the mechanisms of international criminal law that should act to protect human rights, with special focus on the International Criminal Court as an important instrument for the custody of assets relating to international criminal law. Key words Human Rights; Internationa...

... tem que supor uma adaptação dos princípios fundamentais de Direito penal, em especial, legali... princípios diretores do TPI: a complementaridade à legislação interna do Estado e a garantia de ...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 9-3, Setembro 2004

• O ano do direito público em 2009: Jurisdição administrativa, Mídia e internacionalização do direito

Nota prévia. II. Jurisdição administração e Mídia. III. Jurisdição administrativa e internacionalização. IV. Apontamentos finais.

... do serviço em respeito aos princípios da continuidade e da universalidade dos serviços.... da Subsidiariedade ou Complementaridade. Vale dizer, os Estados possuem responsabilidade p...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 6, Setembro 2009

• A implementação do estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro ante as recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional

O artigo trata acerca da implementação do Estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro diante das recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional. Para tanto, utiliza-se um método fenomenológico, com base no qual procura-se seguir da teoria à práxis e vice-versa, visando analisar, sobretudo de forma crítica, a problemática acerca da implementação do Estatuto de Roma no Brasil. Em vista disso, é analisada, em primeiro lugar, a necessidade de implementação do Estatuto de Roma e seus fundamentos jurídico-políticos. Em segundo lugar, são analisados exemplos de esforços envidados em prol da implementação do Estatuto a nível internacional, bem como o fato do primeiro caso já ter sido encaminhado a julgamento pela Corte. Em terceiro lugar, analisam-se aspectos relativos a implementação...

...17 do Estatuto prevê o chamado princípio da complementariedade , o qual pressupõe que os E... à práxis; 3- tendo em vista a complementaridade da persecução penal pelo TPI, orientar-se segund...

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização
• Núm. 6-2, Dezembro 2009

• Migrar e viver: a assistência jurídica internacional e o acolhimento nacional ao direito do refugiado

Diante do contexto de um mundo pós-Guerras, sobretudo, pós Segunda Guerra Mundial, surge para a comunidade internacional a incumbência de soluções para a problemática que se instauraria aí, e se prorrogaria pelas décadas: os refugiados e seus movimentos migratórios. Constitui-se como refugiado, a partir dos motivos clássicos toda pessoa que sofre perseguição de raça, religião, opinião política, nacionalidade ou por participação a determinado grupo social; havendo ainda outros fatores como a guerra, principal motivo prático para a ocorrência do refugio, e os fenômenos ambientais. Daí a necessidade da tutela internacional ao direito desses indivíduos que possuem como uma única perspectiva migrar e viver, feita pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e seus Estatutos de...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 9, Setembro 2010