PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. INCLUSÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. O STJ pacificou entendimento no sentido de que o pedido de pagamento de juros sobre capital próprio deve figurar desde a petição inicial, não sendo possível a sua inclusão de ofício pelo juízo entre os consectários da condenação e nem muito menos seja formulado apenas na fase de cumprimento da sentença. Isso tendo em vista o princípio da congruência entre o pedido e a sentença e o postulado da coisa julgada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 919.488/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUA...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI 12.961/2008. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. -A pretensão veiculada no presente feito é de pagamento de valores retroativos, com fundamento na Lei Estadual 12.961/2008. Exame da questão como se o pedido envolvesse o pagamento de reajustes determinados pela Lei nº 10.395/95. Julgamento extra petita. -Ao julgador é vedado prestar a tutela jurisdicional quando não requerida pela parte, em obediência ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença, consubstanciado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. -Recurso provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70043973106, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgad...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. INCLUSÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. O STJ pacificou entendimento no sentido de que o pedido de pagamento de juros sobre capital próprio deve figurar desde a petição inicial, não sendo possível a sua inclusão de ofício pelo juízo entre os consectários da condenação e nem muito menos seja formulado apenas na fase de cumprimento da sentença. Isso tendo em vista o princípio da congruência entre o pedido e a sentença e o postulado da coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1180198/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 22/03/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. EXCLUSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. A 2ª Seção desta Corte firmou o entendimento de que não é possível a inclusão dos juros sobre o capital próprio de ofício pelo juízo entre os consectários da condenação e nem sua formulação apenas na fase de cumprimento da sentença. Isso tendo em vista o princípio da congruência entre o pedido e a sentença e o postulado da coisa julgada (REsp. 1.171.095/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Rel. para acórdão Min. SIDNEI BENETI). Verba honorária arbitrada, na fase de cumprimento do julgado, com base no art. 20, § 4º, do CPC, considerada a realidade do trabalho ...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI 12.961/2008. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. -A pretensão veiculada no presente feito é de pagamento de valores retroativos, com fundamento na Lei Estadual 12.961/2008. Exame da questão como se o pedido envolvesse o pagamento de reajustes determinados pela Lei nº 10.395/95. Julgamento extra petita. -Ao julgador é vedado prestar a tutela jurisdicional quando não requerida pela parte, em obediência ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença, consubstanciado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. -Recurso provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70041256793, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgad...
APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO E NÃO DO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS, CONSOANTE DISPOSTO NA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Pretensão de reconhecimento do direito ao reajuste mensal do valor do vale-refeição, conforme previsto no art. 3º, da Lei nº 10.002/93. Hipótese em que o juízo a quo decidiu questão diversa da que lhe foi postulada, rejeitando a pretensão por entender tratar-se de servidor integrante do Quadro de Funcionário Técnico-Científicos do Estado. 2. Ao julgador é vedado prestar a tutela jurisdicional quando não requerida ou por fundamento diverso do invocado pela parte, em obediência ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença, consubstanciad...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. DESCONTO DE 5,4%. PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE E RESTITUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE 11% SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. INCONGRUÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -Ao julgador é vedado prestar a tutela jurisdicional quando não requerida pela parte, em obediência ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença, consubstanciado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. -Recurso não provido. (Apelação Cível Nº 70040330060, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 27/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS - IGP. ETAPA-ALIMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.770/2002 E A DATA DA SUA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Pretensão de recebimento de valores relativos à etapa-alimentação no período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.770/2002 - que estabeleceu o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias e Reorganizou os Quadros dos Servidores dos Institutos de Criminalística, Médico-Legal e Identificação -, e a data da concessão administrativa do benefício, iniciada em 01/06/2006. Exame da quaestio como se a pretensão envolvesse pleito de reajuste do valor da etapa-alimentação. Julgamento extra petita. 2. Ao ju...
... invocado pela parte, em obediência ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido ee a sentença, consubstanciado nos artigos 128 e 460 do Código ...
PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÕES. CUMULAÇÃO. SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. É nula a sentença que omite julgamento de pedido cumulado. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70040744682, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 27/04/2011)
... do princípio da adstrição ou da congruência, consagrado no art. 460 do CPC. 1. Se a cumulaçã...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS - IGP. ETAPA-ALIMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.770/2002 E A DATA DA SUA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Pretensão de recebimento de valores relativos à etapa-alimentação no período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.770/2002 - que estabeleceu o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias e Reorganizou os Quadros dos Servidores dos Institutos de Criminalística, Médico-Legal e Identificação -, e a data da concessão administrativa do benefício, iniciada em 01/06/2006. Exame da quaestio como se a pretensão envolvesse pleito de reajuste do valor da etapa-alimentação. Julgamento extra petita. 2. Ao ju...
... invocado pela parte, em obediência ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido ee a sentença, consubstanciado nos artigos 128 e 460 do Código ...
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