principio da convolação
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. PRETENSA TRANSMUTAÇÃO PARA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - Obsta a convolação de mera petição inicial para ação de mandado de segurança quando o impetrante se utiliza da inicial para buscar amparo do Poder Judiciário, direcionando ao intérprete o dever de eleger o procedimento a ser seguido, o qual...
... TRANSMUTAÇÃO ... SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... administrador judicial e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de consensos, que acarretem maior ... unitário de que trata o caput deste artigo implicará a convolação da recuperação judicial em falência dos devedores sob consolidac¸a~o ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ou a não concessão da recuperação judicial, bem como a convolação desta em falência; ou ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites e as condições ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... administrador judicial e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de consensos, que acarretem maior ... o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: ... I – discriminação ...
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Decisão Monocrática Nº 0214067-24.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-10-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. USO DE ARMA DIVERSA DA EMITENTE DE PROJÉTIL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE - INADMISSIBILIDADE.DESCLASSIFICAÇÃO PARA ODELITODE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.AUSÊNCIADEGRAVEAMEAÇA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONVOLAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPERTINÊNCIA DOS TEMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO
... AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. CONVOLAÇÃO PARA A FORMA TENTADA ... -
Acórdão Nº 0302800-93.2016.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-09-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 001/2014 DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO. PROFESSORA DE INGLÊS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO ART. 10 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. MUNICÍPIO REVEL. INSTRUÇÃO, ADEMAIS, IMPERTINENTE E DESNECESSÁRIA. PROVAS DOCUMENTAIS BASTANTES. PRELIMINAR AFASTADA.CANDIDATA...
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Acórdão nº 2015/0299000-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo omissão,...
... INEXISTÊNCIA. ... REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE. ... 4. Em reclamação, é inviável a convolação de embargos de declaração com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10185/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. AUMENTO DE SALÁRIO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE EMPRESARIAL. CONVOLAÇÃO, POSTERIORMENTE, EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL COMPENSÁVEL. ANUÊNCIA EXPRESSA DOS EMPREGADOS sem participação dE entidade sindical. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. O art. 7º, inc. VI da Constituição Federal, estabelece o princípio da irredutibilidade salarial, apenas...
... LIBERALIDADE EMPRESARIAL. CONVOLAÇÃO, POSTERIORMENTE, EM ANTECIPAÇÃO ... SALARIAL COMPENSÁVEL. ANUÊNCIA ... entidade sindical. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO ... SALÁRIO. O art. 7º, inc. VI da Constituição ... -
Processo nº 0030168-87.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação de Reparação de Danos Materiais, Estéticos e Morais. Insurgência Da Parte Ré Contra Indeferimento de Denunciação Da Lide Da Seguradora. Denunciação Da Lide que É, de Forma Geral, Vedada Nos Processos que Tratem de Relação de Consumo. Súmula N.º 92 Tjrj. Entretanto, Importante Salientar Que, Nos Termos Da Súmula Nº 375 Do Tjrj, Em Observância
... OBSERVÂNCIA ... PRINCÍPIO" ... FUNGIBILIDADE, FOI PERMITIDA A CONVOLAÇÃO ... DA DENUNCIAÇ\xC3" ... -
Decisao Nº 0352797-08.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL SAEB/01/1997. PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA. RESULTADO FINAL HOMOLOGADO EM 17.09.2009. AÇÃO AJUIZADA EM 13.06.2013. VIOLAÇÃO AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. INGERÊNCIA JUDICIAL ACERCA DE ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO...
... ILEGALIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO NÃO ACARRETA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRETERIÇÃO. TEMA 784 DO STF. CONVOLAÇÃO DA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012436-55.2017.8.19.0045 (Criminal), 22-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECUSA DE ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS PELA SERVIDORA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) POR ABANDONO DE CARGO. APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA. CONCLUSÃO DO PAD PELA CONVOLAÇÃO DAS FALTAS EM LICENÇA MÉDICA E REASSUNÇÃO AO CARGO. PLEITO AUTORAL DE RECEBIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS ILEGALMENTE....
... DE SUSPENSÃO PREVENTIVA. CONCLUSÃO DO ... PAD PELA CONVOLAÇÃO DAS FALTAS EM ... LICENÇA MÉDICA E REASSUNÇÃO AO CARGO ... PLEITO ... SEU REGULAMENTO (ESTATUTO DO SERVIDOR ... ESTADUAL). OFENSA AO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. ADEMAIS, A ... CONVOLAÇÃO EM LICENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.037851-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
Agravos de instrumento - Julgamento conjunto - Conexão -Recuperação judicial - Convolação em falência - Princípio da não surpresa - Inobservância - Descumprimento do plano - Ato de terceiro - Poder Judiciário - Controle de legalidade - Abusividade de cláusula - Não verificação - Descumprimento do plano não constatado - Recursos a que se dá provimento. 1. Todas as decisões judiciais devem ser...
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Acórdão Nº 0300054-67.2016.8.24.0104 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, SEM ANÁLISE DE MATÉRIAS SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DO GÊNERO RECURSAL À ESPÉCIE. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE INCONFUNDÍVEL COM A HIPÓTESE QUE NEGA SEGUIMENTO A RECLAMO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030, §§1º E 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO...
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Acórdão Nº 0100300-44.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 27-01-2017
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DO ACRE.ACUMULAÇÃO E DESACUMULAÇÃO. MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ORDENAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI. CONVOLAÇÃO. PROPOSTA APROVADA.1. Competindo ao Poder Judiciário a elaboração de proposta de lei visando a ordenação das atribuições dos serviços
... MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ORDENAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... LEI. CONVOLAÇÃO. PROPOSTA APROVADA ... 1. Competindo ao Poder Judiciário a elaboração ... -
Acórdão Nº 0100789-81.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 27-01-2017
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DO ACRE.ACUMULAÇÃO E DESACUMULAÇÃO. MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ORDENAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI. CONVOLAÇÃO. PROPOSTA APROVADA.1. Competindo ao Poder Judiciário a elaboração de proposta de lei visando a ordenação das atribuições dos serviços
... MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ORDENAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... LEI. CONVOLAÇÃO. PROPOSTA APROVADA ... 1. Competindo ao Poder Judiciário a elaboração ... -
Acórdão nº 2009/0134996-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PARTE DO ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM IMPETRADA - PRETENSÃO DE OBTER DA EMPRESA-RECUPERANDA PLANO QUE CONTEMPLE INDIVIDUALMENTE SEUS CRÉDITOS - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. I - O Plano de Recuperação...
... E CERTO - INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO ... I - O ... da lei, será judicialmente homologado e, tornar-se-á, em princípio, imutável. Uma vez aprovado o plano de recuperação judicial, todos os ... -
Acórdão nº 2009/0119686-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EX-CÔNJUGE. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. 1. "Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar, estipulada quando da separação consensual, somente se mostra possível em uma das seguintes situações: a) convolação de
... COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ ... 1. "Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar, estipulada quando da separação ... se mostra possível em uma das seguintes situações: a) convolação de novas núpcias ou estabelecimento de relação concubinária pelo ... -
Acórdão Nº 5031994-20.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. SUSCITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PAGAMENTO DOS CREDORES. TESE ACOLHIDA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APROVADO QUE É ATO LEGAL INDISPENSÁVEL NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A TEOR DO ART. 58 DA LEI N. 11.101/05. JUÍZO CONDUTOR...
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Processo nº 0035438-92.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Indeferimento de Pedido de Conversão Em Ação Executiva. Réu Citado. Bem Não Localizado. Ausência de Pedido Na Petição Inicial. Impossibilidade de Convolação Da Ação de Busca e Apreensão Em Execução. Observância Do Princípio Da Estabilização Da Demanda. Recurso Desprovido.
... IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO DA AÇÃO DE ... APREENSÃO ... EXECUÇÃO. ... A DO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO ... DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2007/0048671-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA SUPERIOR A 6 MESES. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A prisão temporária é excepcional, de curta duração, e objetiva garantir a integridade da...
... EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. WRIT CONCEDIDO ... 1.A prisão temporária é ... ária decretada no âmbito de Inquérito Policial, sem a convolação em preventiva ou o oferecimento da denúncia, revela-se flagrante o ... -
Acórdão Nº 0014939-78.2015.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-11-2022
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO RELATIVO A CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. INAPLICABILIDADE AOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONVOLAÇÃO DO PRAZO TRIENAL EM QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 150 DO STF. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO ESTIPULADO PARA A AÇÃO. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE...
... NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA ... PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. INAPLICABILIDADE AOS JUIZADOS ... ESPECIAIS. CONVOLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300929-64.2019.8.24.0061 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, SEM ANÁLISE DE MATÉRIAS SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DO GÊNERO RECURSAL À ESPÉCIE. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE INCONFUNDÍVEL COM A HIPÓTESE QUE NEGA SEGUIMENTO A RECLAMO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030, §§1º E 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO...
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Processo nº 0061503-27.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Convolação Em Perdas e Danos. Não Cabimento. Obrigação Cumprida. Princípio Da Congruência/correlação. Observância que Se Impõe. Decisão Mantida. 1. In Casu, volta-se O Recorrente Contra a Decisão que Indeferiu O Pedido de Convolação Da Obrigação de Fazer Em Perdas e Danos, Sob O Argumento de que Aquela Já Fora Cumprida. 2. Analisando-se a Petição
... FAZER. CONVOLAÇÃO EM PERDAS E DANOS. ... CUMPRIDA. ... PRINCÍPIO" DA CONGRUÊNCIA/CORRELAÇÃO. ... OBSERVÂNCIA QUE SE IMP\xC3" ... -
Acórdãos nº 2143724-38.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONVOLOU RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. REFORMA. MANIFESTAÇÃO DA NOVA ADMINISTRADORA JUDICIAL QUANTO À VIABILIDADE DA EMPRESA E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONCORDÂNCIA DO COMITÊ DE CREDORES QUANTO À REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR QUALQUER CREDOR NESTE AGRAVO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO....
... QUE DÃO SUSTENTAÇÃO FÁTICA À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ETO QUE JUSTIFICAM, POR ORA, A NÃO CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de ... -
Decisão Monocrática N° 07018098020208079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça que, sem sede de habeas corpus, denegou a ordem. Verifico, todavia, que o recurso é manifestamente inadmissível, porquanto, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, da decisão proferida em sede de habeas corpus, quando denegatória a ordem,...