CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS LIBERADOS PELO FINAM - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO - AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - LEGITIMAÇÃO ATIVA - SÓCIOS DE EMPRESAS BENEFICIADAS - LEGITIMAÇÃO PASSIVA - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE MESMOS FATOS - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FINAM, REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, SUPERADA POR AUDITORIAS POSTERIORES FEITAS POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE CONTROLE INTERNO - APELAÇÃO PROVIDA, PARA JUGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. I - "É imprescritível a ação civil pública em que se discute a ocorrência de dano ao erário. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção...
... Finam, de que são cotistas majoritários pessoas jurídicas de direito privado (fls. 663/671). Sust... participa do processo, e à vista do princípio de que a ação é dimensionada pelo autor, e não...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1.A insuficiência patrimonial não é causa jurídica suficiente para autorizar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que o princípio da autonomia da pessoa jurídica possibilita a responsabilização desta pelas obrigações avençadas, pois possui patrimônio e personalidade distinta de seus sócios. 2.É necessário o atendimento aos requisitos autorizadores para caracterização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de medida de cunho excepcional, a qual decorre do desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a teor do que estabelece o art. 50 do CC, hipóteses que...
Princípio da desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com o previsto no art.596, do CPC, os bens particulares dos sócios não respondem pela execução da pessoa jurídica desde que existam bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica, suficientes para cobrirem o débito, cumprindo ao sócio a indicação dos mesmos. Caso contrário, cabe, aos sócios responder com seus bens particulares, pela execução, sem a limitação à quota de participação na empresa.
AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Direito do Trabalho não admite a hipótese de ficarem os créditos trabalhistas a descoberto, enquanto os sócios, beneficiários diretos do labor dos empregados da sociedade, livram seus bens pessoais da execução. Adota-se, no caso, o princípio da desconsideração da pessoa jurídica, oriundo da Lei nº 8078/1990, Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não se pode admitir que, a guisa da sucessão de empresas, reste o crédito do autor inadimplido nos autos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORABILIDADE. PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Alegação do terceiro embargante, credor hipotecário, de que o sócio da empresa devedora, proprietário do bem penhorado, não figurou no pólo passivo da relação jurídico-processual. Matéria que extrapola o âmbito dos embargos de terceiro opostos, à luz dos arts. 1046 e 1047 do CPC. Violações das normas do art. 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição da República não configuradas. Jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o gravame hipotecário não se sobrepõe a crédito trabalhista. Orientação Jurisprudencial 226 da SDI-I do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... das hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Indica, p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PRECONIZADA 1.A insuficiência patrimonial não é causa jurídica suficiente para autorizar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que o princípio da autonomia da pessoa jurídica possibilita a responsabilização desta pelas obrigações avençadas, pois possui patrimônio e personalidade distinta de seus sócios. 2.É necessário o atendimento aos requisitos autorizadores para caracterização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de medida de cunho excepcional, a qual decorre do desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a teor do que estab...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PRECONIZADA 1.A insuficiência patrimonial não é causa jurídica suficiente para autorizar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que o princípio da autonomia da pessoa jurídica possibilita a responsabilização desta pelas obrigações avençadas, pois possui patrimônio e personalidade distinta de seus sócios. 2.É necessário o atendimento aos requisitos autorizadores para caracterização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de medida de cunho excepcional, a qual decorre do desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a teor do que estab...
PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM PARTICULAR DE SÓCIO-COTISTA MINORITÁRIO DE EMPRESA EXECUTADA. A penhora sobre bem pertencente a sócio cotista minoritário de empresa executada se justifica ante à inexistência de indicação de bens da pessoa jurídica. Aplicação do Princípio da desconsideração da personalidade jurídica, como medida de proteção da empregada contra as fraudes trabalhistas. Recurso interposto por terceiro-embargante a que se nega provimento.
RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO PELA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O princípio da desconsideração da pessoa jurídica subsiste quando a execução não logra êxito em satisfazer o débito em face da executada, hipótese em que os atos executórios prosseguem contra sócios e ex-sócios, ante o reconhecido descumprimento do contrato de trabalho. A execução contra o sócio tem como fundamento a inequívoca utilização dos serviços prestados pelo empregado no curso do contrato, e os benefícios auferidos desta força de trabalho. O art. 592, II, do CPC, dispõe que os bens dos sócios estão sujeitos à execução e o art. 50 do Código Civil é expresso no tocante à possibilidade de extensão da obrigação aos bens particulares dos sócios, aqui considerado o sócio ao tempo da relação d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-SÓCIO. O recurso de revista, em execução, exige, da parte recorrente, demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. A questão delineada pela aplicação da cláusula do contrato social por fôrça da qual, no momento do ingresso na sociedade, o sócio admitido reconhecera a responsabilidade pelos débitos existentes, e pelo andamento da ação trabalhista por ocasião da retirada, determinou a aplicação do princípio da desconsideração da pessoa jurídica constitui tema de natureza infraconstitucional, de cujo exame depende a ofensa ao art. 5º, incisos II e XXII, da Constituição da República. Exegese do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a ...
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