AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. O Estado é parte passiva ilegítima para responder pela execução da decisão que declarou indevidos os descontos da contribuição previdenciária destinados ao IPERGS. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado e julgado extinto o processo de execução, sem exame do mérito, em nome do princípio da economia processual. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AÇÃO DE EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA. (Agravo de Instrumento Nº 70038817904, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leon...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. O Estado é parte passiva ilegítima para responder pela execução da decisão que declarou indevidos os descontos da contribuição previdenciária destinados ao IPERGS. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado e julgado extinto o processo de execução, sem exame do mérito, em nome do princípio da economia processual. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AÇÃO DE EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA. (Agravo de Instrumento Nº 70038817904, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leon...
PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO PELO MAGISTRADO. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL. REGRA DO ART. 28 DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA TRANCAR O INQUÉRITO ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FATO ATÍPICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 28 DO CPP. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que indeferido pedido de arquivamento do Inquérito Policial formulado pelo Ministério Público Federal e determinada a remessa dos autos, na forma do art. 28 do CPP, ao Procurador Geral da República, foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal, visando ao trancamento do procedimento inquisitorial, ante a insignificância do fato. A concessão de habeas corpus ...
...Aplicação, ao caso, do princípio da economia processual. . 3. Agravo regimental improvido. ACÓ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SERVIDÃO DITA "ADMINISTRATIVA MINERÁRIA". DIREITO DE LAVRA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ANTECEDIDA POR INTERDITO PROIBITÓRIO, NO QUAL A ORA APELANTE JÁ ERA JULGADA ESBULHADORA. ANTERIORIDADE TAMBÉM DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NA QUAL DUAS ÁREAS DE TERRA ERAM CONFUNDIDAS, O QUE GEROU A DENEGAÇÃO DA ORDEM. ATUAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO POSTULANDO A ANULAÇÃO DO JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÓRIO PROFERIDO ANTES DE SUPOSTO ESGOTAMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. VÍCIO QUE NÃO SE CONFIGURA. APLICAÇÃO TÉCNICA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, COM O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, NA MODALIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ATO JURISDICIONAL PRATICADO COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS DECISIVAS, NECESSÁRIAS E SUFICIENTES. ...
ART. 543-B, DO CPC-RETRA TAÇÃO - NECESSIDADE. Conforme orientação do Pleno do C. STF, é possível a adoção de alíquotas progressivas para a cobrança da contribuição de iluminação pública, o que deve ser adotado, em razão da economia processual e do princípio da duração razoável do processo - art. 5", LXXVIII, da CF. JULGAMENTO RECONSIDERADO.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA COMPETENTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. O Tribunal de Justiça de Alagoas, ao julgar o recurso em sentido estrito, acolheu preliminar suscitada pelo assistente de acusação de incompetência da Justiça Estadual para o processamento dos réus por suposta prática de homicídio qualificado. Não há falar em ilegalidade do despacho do Desembargador Presidente do Tribunal Alagoano que determinou a imediata remessa dos autos ao Tribunal Federal da 5ª Região, porquanto é cediço que os recursos excepcionais, especial ou extraordinário, são desprov...
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CASO CONCRETO. No caso concreto, tendo em vista que já ter sido realizada toda a fase instrutória processual, da qual participou a empresa denunciada à lide, tenho que o fator "complicador processual", apontado pelo Código de Defesa do Consumidor, já teria se consumado, não havendo razão, frente à aplicação do princípio da economia processual, para que se afaste o instituto da denunciação já na fase recursal do processo. 2. MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REGRESSO. CLÁUSULA CONTRATUAL FIRMADA NESSE SENTIDO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. De maneira geral, a cobrança indevida de valores gera prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais, se os incômodos sofridos ultrapassarem o...
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CASO CONCRETO. No caso concreto, tendo em vista que já ter sido realizada toda a fase instrutória processual, da qual participou a empresa denunciada à lide, tenho que o fator "complicador processual", apontado pelo Código de Defesa do Consumidor, já teria se consumado, não havendo razão, frente à aplicação do princípio da economia processual, para que se afaste o instituto da denunciação já na fase recursal do processo. 2. MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REGRESSO. CLÁUSULA CONTRATUAL FIRMADA NESSE SENTIDO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. De maneira geral, a cobrança indevida de valores gera prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais, se os incômodos sofridos ultrapassarem o...
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CASO CONCRETO. No caso concreto, tendo em vista que já ter sido realizada toda a fase instrutória processual, da qual participou a empresa denunciada à lide, tenho que o fator "complicador processual", apontado pelo Código de Defesa do Consumidor, já teria se consumado, não havendo razão, frente à aplicação do princípio da economia processual, para que se afaste o instituto da denunciação já na fase recursal do processo. 2. MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REGRESSO. CLÁUSULA CONTRATUAL FIRMADA NESSE SENTIDO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. De maneira geral, a cobrança indevida de valores gera prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais, se os incômodos sofridos ultrapassarem o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CAPAZ DE INTERROMPER A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ARTIGO 515, §3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70039836614, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 05/04/2011)
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