principio da eficiencia

• A persecução criminal pré-processual e o princípio da eficiência

Este trabalho explicita a necessidade de observação do princípio constitucional da eficiência na fase da persecução criminal pré-processual, notadamente do inquérito policial. Temos a definição de segurança pública, direito de procedência constitucional, conceituando-se o que seja a persecução criminal pré-processual, que é uma de suas faces, e, mais especificamente, o inquérito policial, meio previsto na legislação pátria. Ao final, então, é verificada a necessidade da observação de institutos de direito processual penal para atingir, juridicamente, uma maior eficiência nas atividades investigatórias, d...

• Revista Direito e Justiça
• Núm. 12, Março 2009

• A eficiência como princípio orientador da atividade administrativa

A origem do princípio da eficiência - 2. O conceito de eficiência administrativa - 3. O dever de eficiência - 4. A aplicabilidade do princípio da eficiência - 5. O princípio da eficiência na ótica jurisprudencial - 6. A eficiência aplicada à gestão pública - Conclusão - Referências

• Revista Bonijuris
• Núm. 562, Setembro 2010

• A aplicação do princípio da eficiência à administração pública: levantamento bibliográfico e estudo da jurisprudência do TJRS

O princípio da eficiência foi inserido no caput do artigo 37 da Constituição Federal em 04/06/1998. O presente artigo trata de uma revisão bibliográfica sobre o tema produzido no Brasil desde então (o chamado law on the books), além de conter um estudo de caso sobre como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vem interpretando este dispositivo, que consiste no verdadeiro método anglo-americano do common law de pesquisa, focalizando, essencialmente, o direito tal como praticado nas cortes (law in action), o qual, muitas vezes, não coincide com o direito doutrinário. Palavras-chave: Princípio da eficiência. Constituição Federal. Artigo 37....

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização
• Núm. 4-2, Dezembro 2007

• Acórdão nº 2008/0163682-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRÉ-DETERMINADA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. O princípio constitucional da supremacia do interesse público, como modernamente compreendido, impõe ao administrador ponderar, diante do caso concreto, o conflito de interesses entre o público e o privado, a fim de definir, à luz da proporcionalidade, qual direito deve prevalecer sobre os demais. A liberdade de escolha da instituição bancária que o servidor receberá sua remuneração não pode se contrapor ao princípio da eficiência, que exige do Administrador soluções que alcancem os resultados almejados do modo menos oneroso ao aparelho estatal. Inviável possibilitar que cada servidor escolha o banco que melhor atenda...

• Notas para um debate sobre o princípio constitucional da eficiência

Princípio da eficiência e estado social democrático. 2. Temário possível para um debate sobre o princípio da eficiência. 3. O princípio da eficiência como princípio constitucional positivo. 3.1. Base constitucional do princípio da eficiência na constituição de 1988. 3.2. Conteúdo do princípio da eficiência. 3.2.1. Instrumentalidade. 3.2.2. Pluridimensionalidade. 3.3.3. Conceito. 4. Conclusão. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 2, Maio 2001

• O princípio da eficiência no direito administrativo

Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 14, Agosto 2002

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Dezembro de 2011

CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CANDIDATO A EMPREGO PÚBLICO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PARA O CARGO. O concurso público objetiva selecionar os mais aptos para a atividade, a fim de concretizar o princípio da eficiência. O edital, em sentido estrito, é a lei do concurso, mas, em sentido amplo, é ato administrativo, e, como tal, deve ter os seus requisitos formadores em conformidade com a legislação. Subordina-se ao dever de motivar porque somente aquele que possua o curso técnico, e não o curso universitário de Química, que é superior ao primeiro em enfoque e profundidade, poderá ocupar o emprego de Técnico Químico. Apesar de a decisão de abrir concurso público atenda a razões de conveniência e oportunidade, a decisão do administrador de limitar o acesso ao emprego público de Técnico...

• Acórdão nº 70040993289 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DÉBITO INEXISTENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. O ajuizamento de ação fiscal em razão de débito de IPTU inexistente, decorrente da desídia do ente público no controle do pagamento dos seus tributos, constitui-se em ilícito indenizável. Precedentes da Corte. Violação do direito fundamental à boa Administração Pública caracterizada, pois a Administração Municipal olvidou o princípio da eficiência (art. 37, "caput", CF), ao deixar de adotar um eficiente dever de diligência na correta identificação do dever do tributo municipal. Devido. O dano moral resultante do ajuizamento de ação fiscal baseada em débito inexistente caracteriza-se como in re ipsa, prescindindo da c...

• Decisão Monocrática nº 70042759373 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 16 de Maio de 2011

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: CLOPIDOGREL 75MG, MONOCORDIL 20MG, ATACAND 8MG, NEBILET 5MG, CRESTOR 10MG, AMIODARON 200MG. ENFERMIDADE: CID 10 I10 E I20. CUSTO MENSAL: R$ 342,89. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. O Município é responsável pelo fornecimento de medicamentos, independentemente de quais sejam estes, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO, PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Tal procedimento, no qual o Poder Judiciário determina o fornecimento do medicamento de que a autora necessita, não fere o princípio da legalidade nem o princípio da efic...

• Acórdão nº 70041787441 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E MATERIAL. HOMICÍDIO. PAI E COMPANHEIRO DAS AUTOAS. FORAGIDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER JURÍDICO DE DILIGÊNCIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. Responsabilidade Civil do Estado por Omissão - Natureza Objetiva Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual deve o cidadão comprovar a omissão, o dano e o nexo causal. A omissão capaz de gerar o dever de indenizar está relacionada com o descumprimento de um dever jurídico de agir. Exigibilidade de conduta, examinada a partir do princípio da proporcionalidade e das situações do caso concreto. Hipótese em que o ente púb...