RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, FUNDADA NA PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE). REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 7/STJ. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. A sentença penal absolutória que reconhece a ocorrência de causa excludente de ilicitude (estad...
... a verba honorária com base na eqüidade, em atenção ao disposto nas alíneas "a", "b" e ... transgrediu a lei como também feriu o princípio da moralidade" e que o comportamento do servidor "... vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunst...
... e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn 2.797/DF), ine..., Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 17.04.2006. 5. Embargos de declaração aco... elencados, tenho que a observância do princípio da hierarquia no Poder Judiciário foi a razão de...Tal conduta, sob o manto de suposta equidade, não traduz a melhor exegese, pois emana de inter...
Apelação Crime. Penal e Processo Penal. Tentativa de Furto de Celular. Princípio da Insignificância e da Proporcionalidade. Incidência. Atipicidade da Conduta. Absolvição. Acolhimento. I. O Caso, sob Descortino, Envolve a Tentativa de Furto de um Aparelho Celular, Marca Nokia, Modelo 6085, Cor Preta, Posteriormente, Restituído à Vitima, Não Logrando, Portanto, Prejuízo Algum, Seja Com a Conduta do Acusado, Seja Com a Sua Conseqüência , de Molde a Afigurar-se Desproporcional a Inflição de Sanção Penal, Face à Irrelevância da Lesão Produzida. Ii. Pelo Quanto Coligido, nos Autos, Razões de Equidade, Além das Melhores Regras de Interpretação do Direito, que Albergam Valores da Melhor Justiça, Sinalizam, Unidirecionalmente, no Sentido da Pronta Aplicação do Princípio da Insignificância, de C...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo no qual profe... necessário." (in "Lições de Direito Processual Civil", vol. II. 10.ª ed. rev. e atual... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ato mat...APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20, CPC. EQÜIDADE. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESACOL...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO NA FORMA DA REVOGADA LEI 6.368/76 - REDUÇÃO DAS PENAS COM BASE NA NOVEL LEI ANTIDROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO ART.18, INCISO III DA REVOGADA LEI DE TÓXICOS NÃO RECEPCIONADA PELA NOVEL LEI ANTIDROGAS - DECOTE - NECESSECIDADE - REGIME PRISINAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE. Não há como aplicar a causa de diminuição de penas prevista no artigo 33, § 4.º da novel Lei Antidrogas, em decorrência da condenação pelo o artigo 12 da lei revogada 6.368/76, uma vez que a aplicação da lei mais favorável deve ocorrer por inteiro e não de maneira fracionada, sob pena do poder judiciário arvorar-se em legislador, criando-se uma terceira. Deve ser decotada a majorante ...
... REGRAMENTO ORDINÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA, SE PRE...É consagrado o princípio geral de que nenhuma nulidade ocorre se não há p... em obediência a princípios de eqüidade consagrados pela própria Constituição está ape...
AC Nº. 70.024.083.677 AC/M 1.837 - 27.05.2010 - P 05 APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. VEREDICTO CONDENATÓRIO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO 1º FATO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria concursada do 1º fato denunciado comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual. Aponte inculpatório do réu e de suas comparsas pela vítima e testemunhas, mediante reconhecimento seguro dos agentes, presos em flagrante na posse da res furtiva, tudo a roborar a confissão do apelante. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE EMPREGO DE FRAUDE NO 1º FATO DENUNCIADO. ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. No caso, o meio empregado pelos agentes não desborda do comum nas subtrações praticadas em concurso de pessoas, estando o êxito da ação criminosa relacionado a descuido momentâneo d...
...ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. EXTENSÃO ÀS C... da vítima, não tem repercussão na seara penal, à míngua de efetiva lesão do bem jurídico tut...Ante a natureza fragmentária do Direito Penal, incide, no caso, o princípio da insignific... sob rigorosa adequação fática e equidade retributiva com as valorações feitas sobre as op...
? A carta testemunhável é recurso que visa a provocar o reexame de decisão a pedido da parte que sofreu gravame por não ter sido re cebido seu recurso, ou por haver-lhe negado seguimento o Juízo (art. 639 do Cód. Proc. Penal). ? O duplo grau de jurisdição é "princípio judi ciário destinado a garantir uma reta adminis tração da Justiça" (José Frederico Marques, Elementos de Direito Processual Penal, \tyf/- ed., p. 186). ~0Ò> É possível proposta de suspensão condicio nal do processo (Lei n° 9.099/95) no âmbito da Lei Maria da Penha" (item 11 do Comuni cado 117/2008, da Corregedoria Geral de Jus tiça. ? Se conspiram todos os requisitos legais de transação penal ou da suspensão condicio nal do processo, deve o Ministério Público formular a proposta, conforme os arts. 76 e 89 da Lei n...
... do bom varão, pode temperar com a equidade o rigor da lei. -- A lei, na pontual expressão de...
APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. Avaliação da res que não se confunde com perícia, propriamente dita, não sujeita a seus rigores formais, portanto. Constatação que se resume a simples consulta mercadológica. Valores apurados que não foram contrariados. Auto de exame de furto qualificado formalmente perfeito. Policiais civis, portadores de curso superior, nomeados como peritos. Circunstância que não constitui óbice à atuação deles como experts. Não incidiriam, por certo, as causas de impedimento previstas no art. 279 do CPP, até porque, pelo que se extrai dos autos, os peritos nomeados não tiveram nenhuma participaçã...
...Princípio do livre convencimento motivado do juiz, adotado ppelo Código de Processo Penal, abolindo o sistema da prova tarifada, embora rema...Impossibilidade. No âmbito do Direito Penal, em que vige de forma soberana o princípio ... situação do réu por um princípio de eqüidade. Há, no caso, a chamada “analogia in bonam part...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2010)
...703). O Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da comarca de Curitiba julgou ... PELA CONCEDENTE - ABUSIVIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DESATIVAÇ... a uma tipicidade estrita, como no direito penal. Ora se configura um ilícito civil por uma viola...Para se verificar a equidade derivada da cláusula, na verdade, devem ser inves...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ARTIGO 108, IV, DO CTN. APLICAÇÃO DA EQUIDADE PARA EXCLUSÃO DE MULTA. RECONHECIMENTO POR PARTE DO ÓRGÃO JULGADOR A QUO DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E DA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA BOA-FÉ. REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. Agravo regimental no qual o Estado do Paraná declara que o exame da suposta violação do art. 108, IV, do CTN não encontra óbice nas Súmulas 7 e 83/STJ. A Corte de origem afastou a multa correspondente a 60% sobre o creditamento irregular de ICMS prevista na legislação estadual paranaense (art. 55, § 1º, III, "a", d...
...Com efeito, a exclusão da penalidade foi decidida diante das circunstâncias fáticas d..." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, Curso de Direito Tributário Brasileiro , 7ª ed., Rio de Janeiro: ...
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