APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO. CONSUMO DE ÁGUA. NULIDADE DA CDA. 1. Nulidade da CDA por violação ao princípio da especificação. 1.1 - Dentre os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa, um é citar especificamente a disposição da lei em que o crédito esteja fundado, o qual deve constar também na CDA, do qual esta é espelho, sendo que a omissão é causa de nulidade, a qual pode-deve ser pronunciada inclusive ex officio (CTN, art. 202, III, e parágrafo único, e art. 203; LEF, art. 2º, § 5º, III, e § 6º). 1.2 - O princípio da especificação, mais que menção à lei, exige o dispositivo da lei, isto é, do artigo, inciso, alínea, etc. 1.3 - Nulidade da CDA que se limita a referir genericamente o número da lei. 2. Nulidade da CDA por omissão quanto ao livr...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO. CONSUMO DE ÁGUA. NULIDADE DA CDA. 1. Nulidade da CDA por violação ao princípio da especificação. 1.1 - Dentre os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa, um é citar especificamente a disposição da lei em que o crédito esteja fundado, o qual deve constar também na CDA, do qual esta é espelho, sendo que a omissão é causa de nulidade, a qual pode-deve ser pronunciada inclusive ex officio (CTN, art. 202, III, e parágrafo único, e art. 203; LEF, art. 2º, § 5º, III, e § 6º). 1.2 - O princípio da especificação, mais que menção à lei, exige o dispositivo da lei, isto é, do artigo, inciso, alínea, etc. 1.3 - Nulidade da CDA que se limita a referir genericamente o número da lei. 2. Nulidade da CDA por omissão quanto ao livr...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CDA. NULIDADE. 1. Omissão quanto ao auto de lançamento. 1.1.É nula a CDA que, em contribuição de melhoria, omite completamente qualquer referência ao auto de lançamento, o que pode-deve ser pronunciado de ofício. Exegese dos arts. 202 e 203 do CTN, e do art. 2º, §§ 5º, 6º e 8º, da LEF. 2. . Princípio da especificação. 2.1 - Dentre os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa, um é citar especificamente a disposição da lei em que o crédito esteja fundado, o qual deve constar também na CDA, do qual esta é espelho, sendo que a omissão é causa de nulidade, a qual pode-deve ser pronunciada inclusive ex officio (CTN, art. 202, III, e parágrafo único, e art. 203; LEF, art. 2º, § 5º, III, e § 6º). 2.3 - O pr...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. IPTU. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. 1. Nulidade da CDA. Ferimento ao princípio da especificação da disposição da lei. 1.1 - Dentre os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa, um é citar especificamente a disposição da lei em que o crédito esteja fundado, o qual deve constar também na CDA, do qual esta é espelho, sendo que a omissão é causa de nulidade, a qual pode-deve ser pronunciada inclusive ex officio (CTN, art. 202, III, e parágrafo único, e art. 203; LEF, art. 2º, § 5º, III, e § 6º). 1.2 - O princípio da especificação da disposição da lei exige, mais que a simples menção à lei, a disposição da lei, vale dizer, do artigo, inciso, alínea, etc. 1.3 - Nulidade da CDA que se ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVO HAMBURGO. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. 1. Nulidade da CDA. Ferimento ao princípio da especificação da disposição da lei. 1.1 - Dentre os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa, um é citar especificamente a disposição da lei em que o crédito esteja fundado, o qual deve constar também na CDA, do qual esta é espelho, sendo que a omissão é causa de nulidade, a qual pode-deve ser pronunciada inclusive ex officio (CTN, art. 202, III, e parágrafo único, e art. 203; LEF, art. 2º, § 5º, III, e § 6º). 1.2 - O princípio da especificação da disposição da lei exige, mais que a simples menção à lei, a disposição da lei, vale dizer, do artigo, inciso, alínea, etc. 1.3 - Nulidade da CDA que se limita a re...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVO HAMBURGO. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. 1. Nulidade da CDA. Ferimento ao princípio da especificação da disposição da lei. 1.1 - Dentre os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa, um é citar especificamente a disposição da lei em que o crédito esteja fundado, o qual deve constar também na CDA, do qual esta é espelho, sendo que a omissão é causa de nulidade, a qual pode-deve ser pronunciada inclusive ex officio (CTN, art. 202, III, e parágrafo único, e art. 203; LEF, art. 2º, § 5º, III, e § 6º). 1.2 - O princípio da especificação da disposição da lei exige, mais que a simples menção à lei, a disposição da lei, vale dizer, do artigo, inciso, alínea, etc. 1.3 - Nulidade da CDA que se limita a re...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. SUBSTITUIÇÃO. 1. Nulidade da CDA. Ferimento ao princípio da especificação da disposição da lei. 1.1 - Dentre os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa, um é citar especificamente a disposição da lei em que o crédito esteja fundado, o qual deve constar também na CDA, do qual esta é espelho, sendo que a omissão é causa de nulidade, a qual pode-deve ser pronunciada inclusive ex officio (CTN, art. 202, III, e parágrafo único, e art. 203; LEF, art. 2º, § 5º, III, e § 6º). 1.2 - O princípio da especificação da disposição da lei exige, mais que a simples menção à lei, a disposição da lei, vale dizer, do artigo, inciso, alínea, etc. 1.3 - Nulidade da CDA que se limita a referir genericamente o número da lei. 2. Substituição da CDA. 2.1...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. IPTU. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. 1. Nulidade da CDA. Ferimento ao princípio da especificação da disposição da lei. 1.1 - Dentre os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa, um é citar especificamente a disposição da lei em que o crédito esteja fundado, o qual deve constar também na CDA, do qual esta é espelho, sendo que a omissão é causa de nulidade, a qual pode-deve ser pronunciada inclusive ex officio (CTN, art. 202, III, e parágrafo único, e art. 203; LEF, art. 2º, § 5º, III, e § 6º). 1.2 - O princípio da especificação da disposição da lei exige, mais que a simples menção à lei, a disposição da lei, vale dizer, do artigo, inciso, alínea, etc. 1.3 - Nulidade da CDA que se ...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CAPÃO DA CANOA. NULIDADE DA CDA. SUBSTITUIÇÃO. 1. Nulidade da CDA. 1.1 - Por violação ao princípio da especificação. 1.2 - Dentre os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa, um é citar especificamente a disposição da lei em que o crédito esteja fundado, o qual deve constar também na CDA, do qual esta é espelho, sendo que a omissão é causa de nulidade, a qual pode-deve ser pronunciada inclusive ex officio (CTN, art. 202, III, e parágrafo único, e art. 203; LEF, art. 2º, § 5º, III, e § 6º). 1.3 - O princípio da especificação da disposição da lei exige, mais que a simples menção à lei, a disposição da lei, vale dizer, do artigo, inciso, alínea, etc. 2. Substituição da CDA. 2.1 - Momento limite. Deve ocorrer até a decisão de 1º Grau (CTN, art....
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CAPÃO DA CANOA. NULIDADE DA CDA. SUBSTITUIÇÃO. 1. Nulidade da CDA. 1.1 - Por violação ao princípio da especificação. 1.2 - Dentre os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa, um é citar especificamente a disposição da lei em que o crédito esteja fundado, o qual deve constar também na CDA, do qual esta é espelho, sendo que a omissão é causa de nulidade, a qual pode-deve ser pronunciada inclusive ex officio (CTN, art. 202, III, e parágrafo único, e art. 203; LEF, art. 2º, § 5º, III, e § 6º). 1.3 - O princípio da especificação da disposição da lei exige, mais que a simples menção à lei, a disposição da lei, vale dizer, do artigo, inciso, alínea, etc. 2. Substituição da CDA. 2.1 - Momento limite. Deve ocorrer até a decisão de 1º Grau (CTN, art....
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