principio da eventualidade acordao

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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1.Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. 2.O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. 3. Ausência dos pressupostos insculpidos no art. 535 do CPC, impondo-se o desacolhimento do recurso. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaraçã...

  • Inovação a lide. Preclusão. O princípio da eventualidade determina que as partes aduzam, de uma só vez, todas as matérias de ataque e defesa, sob pena de operar-se a preclusão. O artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da regra contida no artigo 769 da CLT, consagra o mencionado princípio ao dispor que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com o que impugna o pedido do autor - incluídas, por precaução, as teses alternativas, considerando a hipótese de prosperarem os argumentos do autor. In casu, as normas coletivas acostadas aos autos, que serviram de base para o pleito do reclamante, não foram impugnadas por nenhuma das reclamadas no momento oportuno, ou seja, quando da apresentação das suas peças ...

  • Ao contrário do que alega, não trouxe nas razões recursais, em nome do princípio da eventualidade, as alegações atinentes à pertinência dos honorários advocatícios. Inexiste, pois, omissão no acórdão, na medida em que este Colegiado não foi instado a se manifestar acerca da questão (honorários sindicais). Mesmo na hipótese de se entender que o pedido de ser julgada procedente a demanda refere-se, genericamente, a todos os pedidos formulados na inicial, seria inviável o conhecimento de recurso apresentado dessa forma, sem qualquer fundamentação ou mesmo especificação dos pontos objetos do apelo, tendo em vista a desconformidade com o disposto no artigo 514, II e III do Código de Processo Civil Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...

  • AÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO. PROPOSITURA DE OUTRA AÇÃO COM IDÊNTICO PEDIDO. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR (NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TCU) IDÊNTICOS. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. À vista do princípio da eventualidade (C.P.C., art. 474), não descaracteriza a identidade de causa de pedir (nulidade do acórdão do TCU), e por conseguinte a coisa julgada, o fato de o autor pedir a anulação do acórdão do Tribunal de Contas da União com base em fundamentos diversos dos utilizados na primeira ação em que a nulidade foi rejeitada por sentença transitada em julgado (C.P.C., arts. 267, V; 301, VI, §§ 1º, 2º e 3º). Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. Apelação a que se nega provimento....

  • Agravo de instrumento. Recurso adesivo. Interesse recursal. Princípio da eventualidade. É cabível a interposição de recurso adesivo da parte vencida em matéria prejudicial de mérito, ainda que a sentença tenha sido improcedente. Aplicação do art. 500 do CPC. Agravo provido para determinar o destrancamento do recurso adesivo e seu regular processamento.

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TESE NÃO ADUZIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO VEDADA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECEDENTES. Não se admite em sede de agravo regimental inovar na lide, conforme assentado na jurisprudência desta Corte, suscitando matéria não apresentada nas contrarrazões do recurso especial. Por força do princípio da eventualidade, competia à recorrente formular todas as suas alegações naquela oportunidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 988.279/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010)

  • O princípio da eventualidade determina que as partes aduzam, de uma só vez, todas as matérias de ataque e defesa, sob pena de operar-se a preclusão. No presente caso, não foi suscitada por nenhuma das empresas ré a celebração de contrato de experiência com o autor, razão porque, não pode tal tese ser apreciada agora, posto que fulminada pela preclusão Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do apelo quanto à celebração de contrato de experiência, por inovação à lide, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Recife, 23 de setembro de 2009. Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel Desembargadora Relatora  

  • EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE. Ação revisional de contrato (objeto da execução) julgada improcedente. Sentença confirmada por esta Câmara. Impossibilidade de renovação da pretensão revisional em sede de embargos à execução. Princípio da eventualidade. Art. 300, CPC. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70039482203, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 12/07/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Irregularidade de representação. Possibilidade de ser sanada no juízo singular. Apelação. Cabimento, considerada a época do ajuizamento da execução e dos embargos, anteriores à Lei n.º 11.232/05. Excesso de execução. Inocorrência. Encargos da dívida incidentes na execução de sentença adequados ao anteriormente decidido nos embargos monitórios. Coisa julgada como óbice à nova revisão dos encargos contratuais. Incidência do princípio da eventualidade. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70048585970, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 27/11/2013)

  • AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Conforme o princípio da eventualidade, compete ao réu, na contestação, alegar todas as defesas contra o pedido do autor, sob pena de preclusão. In casu, matéria somente ventilada na apelação, não se tratando de matéria de ordem pública, opera-se a preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 588.571/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/07/2011)

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