princípio da eventualidade no direito do trabalho

101865 resultados para princípio da eventualidade no direito do trabalho

  • Em vigor Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
    ...ão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e ... proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante ... pela evicção de direito, na eventualidade da liquidação deste. ARTIGO 14. Os rendimentos ...ção dos projetos será observado o princípio da não-concentração por segmento e por ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...§ 11. Na eventualidade de não lograr êxito no desenvolvimento do ...
  • DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
    ...XV - arma de pressão: arma cujo princípio de funcionamento implica o emprego de gases ...7º As autorizações que permitem o trabalho com produtos controlados, ou o seu manuseio, por ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ... riscos significativos, e que na eventualidade de uma iniciação seus efeitos ficam confinados, ...
  • Acórdão nº 2015/0026515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE DANO ESTÉTICO E FUNCIONAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA E IRREVERSÍVEL, COMPROVADO NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADOS COM PENSÃO VITALÍCIA. CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA INFLUENZA PROMOVIDA ...

    ... idade  infantil,  exercer  seu  trabalho  e  realizar  as  demais  atividades . ...capacidade  laborativa,  tem  direito...-se  especialmente  para  o  princípio"  da  equidade  e  para . os  valores \xC2"...eventualidade...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)

    A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

    ... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao . ... legitimidade, em princípio deve ser o titular da situação jurídica ... . . não eventualidade, . . . em resposta à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-33800-14.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTO DE RMNR - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar a autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce funçã

    ...- PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA ...éria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles, o da igualdade. Nas ...É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-69.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL QUANTO AO COMPLEMENTO DA RMNR. Da leitura da decisão recorrida não se infere a suscitada dissonância com a Súmula nº 294 do TST, porquanto, consignando o julgador que as parcelas pretendidas datam de período inscrito no prazo de cinco anos contados do ajuizamento da ação, não existe prescrição a ser pronunciada. Assim, se, conforme estabelecido pelo Juízo...

    ..., SOBREAVISO E CONFINAMENTO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ...éria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas ...É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-63.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos arts. 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida tal exigência,

    ... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ...éria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas ...É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-35.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos arts. 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida tal exigência,

    ... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ...éria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas ...É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-913-03.2011.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS - COMPLEMENTO DE RMNR - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO - ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RMNR - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um...

    ... ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ...éria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas ...É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
  • Acórdão nº 2011/0197536-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA QUE SE FUNDA UNICAMENTE NA RECUSA A EXAME DE DNA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 1. A questão jurídica principal em exame é saber se a recusa ao exame de DNA acarreta, por si s&#x

    ...  E  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO"  DE . FAMÍLIA. . AÇÃO . DE . INVESTIGAÇ\xC3"...,  por  isso  que  o  princípio  processual  da . ...amizade, trabalho, faculdade, dentre outros. Precedente. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-43.2012.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL QUANTO AO COMPLEMENTO DA RMNR. Da leitura da decisão recorrida não se infere a suscitada dissonância com a Súmula nº 294 do TST, porquanto, consignando o julgador que as parcelas pretendidas datam de período inscrito no prazo de cinco anos contados do ajuizamento da ação, não existe prescrição a ser pronunciada. Assim, se, conforme estabelecido pelo Juízo...

    ... ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ...éria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas ...É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1700-14.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera arguição de prejudicial de mérito, alusiva à incidência de prescrição trabalhista bienal ou quinquenal, não obstante rejeitada pelo juízo da causa, não configura conduta de litigância de má-fé prevista no art. 17, VI, do CPC, pois consiste em alegação de matéria de defesa, conforme permite o...

    ... matéria de defesa, conforme permite o princípio da eventualidade, sendo que nem ao menos pode ser ...º, do CPC com os princípios que regem o Direito do Trabalho. Por corolário, a indicação da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1348-90.2011.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR DO TRABALHO - ART. 678 DA CLT. No presente caso, o Juízo sentenciante analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra relação a qual surge como um antecedente lógico da relação controvertida. A apreciação de

    ... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ...éria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas ...É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-934-14.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR DO TRABALHO - ART. 678 DA CLT. No presente caso, o Juízo sentenciante analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra relação a qual surge como um antecedente lógico da relação controvertida. A apreciação de

    ... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ...éria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas ...É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-921-15.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR DO TRABALHO - ART. 678 DA CLT. No presente caso, o Juízo sentenciante analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra relação a qual surge como um antecedente lógico da relação controvertida. A apreciação de

    ... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ...éria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas ...É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-118900-02.2008.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não fica caracterizada supressão de instância quando o julgado está em consonância com o princípio da instrumentalidade do processo, na medida em que, longe de violar o §3º do art. 515 do CPC, cumpre a norma ali contida. É que ao afastar a inépcia da petição inicial, apreciou-se de imediato o mérito dos pedidos formulados, nos temas em

    ... o julgado está em consonância com o princípio da instrumentalidade do processo, na medida em ... INEXISTÊNCIA DE EVENTUALIDADE. SÚMULA. 159, I, DO C. TST. O eg. Tribunal ...ída, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, sem, contudo, ter se desvencilhado do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-16.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS - COMPLEMENTO DE RMNR - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO - ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RMNR - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um...

    ... ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ...éria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas ...É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1743-15.2011.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR DO TRABALHO - ART. 678 DA CLT - PRESCRIÇÃO TOTAL QUANTO AO COMPLEMENTO DA RMNR - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Corte regional não se manifestou sobre os temas, motivo pelo qual, dada a falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA -...

    ... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ...éria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas ...É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001534-10.2014.5.06.0191), 14-03-2019

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ONUS DA PROVA. Em relação à postulação de horas extras, cabe ao demandante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC) e tendo em vista, inclusive, o princípio processual da eventualidade, demonstrar, de forma numérica, ainda que por amostragem, eventual...

    ... 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. S EXTRAS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ONUS DA PROVA. Em relação à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-231600-91.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA FORMADA NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 485, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 157 DA SBDI-2 DO TST. A violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que...

    ... não alcance os fundamentos de fato e de direito utilizados para o acolhimento ou a rejeição do ...Daí a compreensão do princípio da segurança jurídica, sob a ótica do conceito ... sob a influência do princípio da eventualidade, não se encontram albergados pela coisa julgada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o reconhecimento de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado. Recurso de revista não conhecido. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O fenômeno sócio jurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco

    ... a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a ..., em harmonia aos princípios basilares do Direito" do Trabalho, não pode o empregado fazer transaç\xC3"... sem justa causa mantêm-se, em princípio, devidas ao trabalhador, cumprindo-se a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022

    PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    ...Na eventualidade da manutenção da condenação em danos morais, ...; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ..., contudo, não é tão claro, a princípio. Veja que ambos os moradores ouvidos em juízo ... em 15 dias, mas, como era no horário do trabalho, não era beneficiado. . Já Silvana Ferreira ...
  • Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022

    Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....

    ... dos membros da família, em princípio, reverte-se em proveito desta,. tendo em vista ... de Serviço – FGTS se consubstancia em direito social dos trabalhadores urbanos e rurais,. ituindo, pois, fruto civil do trabalho, de modo que “os proventos do trabalho ...eventualidade, estabelecendo que o réu somente poderá deduzir ...
  • Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
    ... sustentável e o Estado de Direito;.         Preocupados, também, pelos ...        Elogiando o trabalho da Comissão de Prevenção de Delitos e Justiça ... delitos pertinentes ao considerar a eventualidade de conceder a liberdade antecipada ou a liberdade ..., tendo presente o respeito ao princípio de presunção de inocência.         7. ...

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