principio da fungibilidade do habeas corpus

• Acórdão nº AgRg no HC 202558 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO A JULGADO DESTA CORTE POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. Embora não haja previsão legal ou regimental de pedido de reconsideração, uma vez atendidos os pressupostos recursais, inclusive a tempestividade, aplica-se o princípio da fungibilidade e recebe-se a insurgência como agravo interno. A via do habeas corpus não é apta para veicular alegação de descumprimento de julgado desta Corte, uma vez que existe ação própria para essa finalidade, mormente quando o ato impugnado foi praticado por Juiz de Direito, autoridade que não est...

• Acórdão nº RHC 26279 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PEDIDO RECEBIDO COM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. É entendimento pacífico desta Corte que a interposição de recurso especial de acórdão que denega ordem de habeas corpus não pode ser conhecido, por tratar-se de erro grosseiro inescusável, o que afasta a pretensa aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Entretanto, também à luz dos precedentes desta Corte, o erro na escolha da via eleita não impede que o pedido venha a ser analisado por esta Corte, como habeas corpus substitutivo de recurso ordin...

• Acórdão nº 70023377864 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 09 de Abril de 2008

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEIO INADEQUADO. A matéria ora sob o crivo judicial refere-se á execução penal, havendo procedimento próprio ¿ de acordo com a lei nº 7.210/84 ¿ cujo recurso cabível é o de agravo (art. 197 da LEP). Inviável a aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Habeas corpus não conhecido. Unânime. (Habeas Corpus Nº 70023377864, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 09/04/2008)

• Acórdão nº EDcl nos EDcl no HC 188797 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO DEFINITIVAMENTE COM INCURSO NO ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. Não comporta conhecimento o habeas corpus impetrado com a finalidade de dar seguimento ao recurso especial não conhecido por este Superior Tribunal de Justiça. Evidente a incompetência desta Corte Superior de Justiça para analisar nulidade de acórdão proferido por esta Quinta Turma, ao argumento de indevida invasão no mérito do ...

• Acórdão nº 87304 de Primeira Turma, 01 de Setembro de 2006

Recurso em sentido estrito incabível: conhecimento como recurso ordinário de habeas corpus, por aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Recurso ordinário de habeas corpus: intempestividade: conhecimento como pedido originário (RHC 81.503, 05.12.01, Pertence; RHC 83.491, 18.11.03, Joaquim). 'Manifesta a impugnação à decisão denegatória, malgrado por meio de recurso intempestivo', não se deve, 'em homenagem à forma, negar conhecimento como pedido originário', pois 'o único efeito seria obrigar o impetrante a um ocioso esforço de extração de peças dos autos para instruir impetração idêntica ao recurso não conhecido' (cf. Pertence, voto vencido no RHC 67788, Pleno, 1.8.90, Moreira Alves, RTJ 134/267,273). 3. Prisão preventiva: excesso de prazo, que sobrepuja os temperamentos admissív...

• Acórdão nº RHC 26283 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Março de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE DE PROVAS. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA JÁ EXPEDIDO. PERDA DO OBJETO. É possível o recebimento de recurso em sentido estrito como recurso ordinário em habeas corpus, atendidos os requisitos para interposição deste último, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, não verificada má-fé ou erro grosseiro da parte. É incabível na via estreita do habeas corpus a análise do pleito de absolvição do acusado, pois demanda, necessariamente, a incursão fático-probatória dos autos. Já tendo sido expedido a...

• Acórdão nº 1.0000.00.220729-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Agosto de 2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão. Inaplicação do princípio da fungibilidade com o "habeas-corpus". Rejeição.

• Acórdão nº 2009.32.00.003868-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Agosto de 2009

PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 CPP. LEI 11.719/08. REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ERRO GRAVE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A decisão que nega o pedido de absolvição sumária, nos termos do art. do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, é irrecorrível. Constitui erro grave a interposição de recurso em sentido estrito em caso que não é cabível. Não aplicação, na hipótese do princípio da fungibilidade, eis que o rol do art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo e não contempla tal hipótese. Afigura-se impossível a concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, para absolver o recorrente, quando os requisitos do a...

• Acordão nº 818 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Septiembre de 2004

Eleição 2004. Recurso Ordinário recebido como Especial. Princípio da fungibilidade. Registro de candidato. Condenação criminal. Habeas corpus pendente de julgamento não afasta a inelegibilidade do art. 15, III,da CF. Recurso Especial desprovido.

• Acórdão nº 70022982144 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 27 de Fevereiro de 2008

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEIO INADEQUADO. A matéria ora sob o crivo judicial refere-se á execução penal, havendo procedimento próprio ¿ de acordo com a lei nº 7.210/84 ¿ cujo recurso cabível é o de agravo (art. 197 da LEP). Inviável a aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Habeas corpus não conhecido. Unânime. (Habeas Corpus Nº 70022982144, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 27/02/2008)