ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. 1. Embora o agravo não seja o recurso correto contra a decisão que causar prejuízo à parte não proferida com base no art. 557 do CPC, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. Muito embora o caráter taxativo da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, os serviços bancários arrolados admitem interpretação extensiva. REsp 1.111.234. Art. 543-C do CPC. 3. Não incide o ISS sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos bancários estranhos a sua atividade fim, tais como os relativos à recuperação de encargos e despesas. Incide o ISS sobre o serviço de cobrança de títulos descontados. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (Agravo Regimental Nº 70043858174, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÓCIO-GERENTE. ACTIO NATA. 1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no art. 557 do CPC, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. 3. A prescrição da cobrança do crédito tributário contra os sócios-gerentes fundada na prática de ato com excesso de poder ou infração à lei ou ao contrato social flui da data da constatação, nos autos, da dissolução irregular por força do princípio da actio nata. Precedente do STJ no AgRg no Resp n.º 1.100.907/RS em 18.09.09. Recurso desprovido. Voto vencido. (Agravo Regimental Nº 70041820267, Vigésima Segunda Câm...
EMBARGOS DE TERCEIRO. Não detém legitimidade para a oposição de embargos de terceiro o sujeito que é citado nos autos principais em decorrência do redirecionamento da execução. A partir da citação, não se trata mais de terceiro, mas sim de parte na relação processual. No entanto, frente ao princípio da fungibilidade dos recursos, impõe-se receber a medida como embargos à execução. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÓCIO-GERENTE. ACTIO NATA. 1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no art. 557 do CPC, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. 3. A prescrição da cobrança do crédito tributário contra os sócios-gerentes fundada na prática de ato com excesso de poder ou infração à lei ou ao contrato social flui da data da constatação, nos autos, da dissolução irregular por força do princípio da actio nata. Precedente do STJ no AgRg no Resp n.º 1.100.907/RS em 18.09.09. Recurso desprovido. Voto vencido. (Agravo Regimental Nº 70041820267, Vigésima Segunda Câm...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de agravo regimental, obedecer ao prazo de 05 (cinco) dias, previsto no art. 545, do CPC. Tratando-se de ente público, beneficiário do prazo recursal em dobro, revela-se intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 10 (dez) dias. In casu, efetivada a intimação pessoal da v. decisão de fls. /154 em 29.06.2009 (segunda-feira), iniciou-se o prazo a partir do dia 30.06.2009 (terça-feira), encerrando-se em 10.08.2009 (segunda-feira), consoante ce...
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. CUSTO DO SERVIÇO. PIS E COFINS. 1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no art. 557 do CPC, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. Os encargos relativos ao PIS/COFINS devidos pela concessionária podem ser incluídos no valor da tarifa. RESP 1185070/RS. Art. 543-C do CPC. Recurso desprovido. (Agravo Regimental Nº 70043207372, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 30/06/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. 1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no art. 557 do CPC, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. Por força da preclusão, não pode a parte renovar exceção de pré-executividade já rejeitada. O cumprimento de sentença, cujo valor pode ser determinado por cálculo do contador, não exige dilação probatória. Hipótese, ainda, em que foi oposta impugnação que já foi julgada. Recurso provido. (Agravo Regimental Nº 70046283818, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 01/12/2011)
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVISÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Esta Corte de Justiça reiteradamente vem decidindo que "O writ não é meio próprio para atacar decisão que nega seguimento ao recurso especial" (HC nº 59.153/SP, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, p. no DJU de 16-10-2006) tendo em vista a existência de recurso próprio para tal finalidade, qual seja, o agravo de instrumento, previsto no art. 544 do Código de Processo Civil. Não há como conhecer do presente writ como agravo de instrumento, porquanto este po...
... o princípio da fungibilidade dos recursos, pois além de tratar-se de erro grosseiro, o habe...
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOVAÇÃO INDEVIDA. 1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no art. 557 do CPC, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. Em sede de agravo, não é de se conhecer da matéria que não tenha sido suscitada e decidida em primeiro grau. 3. O parcelamento do crédito tributário constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito que interrompe o prazo prescricional. Art. 174, inciso IV, do CTN. Nesse caso, a prescrição somente volta a fluir a contar do inadimplemento. A confissão de dívida de crédito prescrito não afeta a prescrição consumada. 4. A interrupção da prescrição por ato de um d...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PROCESSO ANULADO. CUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no art. 557 do CPC, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. Anulado, de ofício, o processo a partir da liquidação da sentença que fixou multa diária em caso de descumprimento da obrigação de não fazer por falta de intimação pessoal do devedor para cumpri-la, não pode prosseguir a liquidação sem que, antes, se proceda à intimação pessoal do devedor, conforme decidido pela Instância Superior. Recurso desprovido. (Agravo Regimental Nº 70046050860, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel...
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