APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 1.852/94 DE SANTO ÂNGELO. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. COBRANÇA INDEVIDA. IPTU. ZONAS FISCAIS DIFRENCIADAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. Indevida a cobrança da taxa de serviços urbanos, por não atender ao requisito de especificidade e divisibilidade do serviço, previsto no art. 79, incs. II e III do CTN. Direito do autor à repetição de todos os valores pagos a título da exação tida por ilegal, observado o prazo prescricional. II. O princípio da isonomia ou igualdade tributária está positivado no art. 150, II, CF, e preconiza ser vedado às pessoas jurídicas de direito público "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa...
(Reg. Ac. 435.063). Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos. Apelante: L. F. G. C. (Adv. Dr. Hugo Damasceno Teles). Apelado: MPDFT.Decisão: rejeitar a preliminar. Negar provimento. Unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 1.852/94 DE SANTO ÂNGELO. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. COBRANÇA INDEVIDA. IPTU. ZONAS FISCAIS DIFRENCIADAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. Indevida a cobrança da taxa de serviços urbanos, por não atender ao requisito de especificidade e divisibilidade do serviço, previsto no art. 79, incs. II e III do CTN. Direito do autor à repetição de todos os valores pagos a título da exação tida por ilegal, observado o prazo prescricional. II. O princípio da isonomia ou igualdade tributária está positivado no art. 150, II, CF, e preconiza ser vedado às pessoas jurídicas de direito público "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 1.852/94 DE SANTO ÂNGELO. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. COBRANÇA INDEVIDA. IPTU. ZONAS FISCAIS DIFRENCIADAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. Indevida a cobrança da taxa de serviços urbanos, por não atender ao requisito de especificidade e divisibilidade do serviço, previsto no art. 79, incs. II e III do CTN. Direito do autor à repetição de todos os valores pagos a título da exação tida por ilegal, observado o prazo prescricional. II. O princípio da isonomia ou igualdade tributária está positivado no art. 150, II, CF, e preconiza ser vedado às pessoas jurídicas de direito público "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SIMPLES. ENQUADRAMENTO. EMPRESA CORRETORA DE SEGUROS. ACÓRDÃO QUE DEFINIU A QUESTÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBLIDADE DE REVISÃO DO JULGADO NA VIA ELEITA. Demanda em que se discute a possibilidade de enquadramento da empresa recorrente (corretora de seguros) no Sistema de Tributação Simplificado denominado Simples. Sustenta a Fazenda Nacional violação do art. 9º, VIII, da Lei n. 9.317/96. O Acórdão do TRF da 2ª Região expressou o seguinte entendimento: a) a empresa autora, por ser de pequeno porte e estar incluída nas faixas estabelecidas pelo art. 2º da Lei 9.317/96, não pode ser excluída do Simples, caso contrário, estar-se-ia violando o princípio da igualdade tributária previsto no art. 150, II, da CF de 1...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 1.852/94 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 2.162/97) DE SANTO ÂNGELO. SENTENÇA ULTRA PETITA. IPTU. ZONAS FISCAIS DIFERENCIADAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. Sentença ultra petita. Inexistência de pedido de repetição de indébito em relação à taxa de serviços urbanos. Extirpada da sentença a determinação quanto a isso. II. O princípio da isonomia ou igualdade tributária está positivado no art. 150, II, CF, e preconiza ser vedado às pessoas jurídicas de direito público "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, inde...
ICMS Pretensão objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 66-C da Lei Estadual nº 6.374/89, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.176/95, bem como do art. 265 do RICMS, pela afronta direta aos arts. 150, § 7º, da CF e 10 da LC nº 87/96, de modo a impedir que a autoridade impetrada exerça qualquer ato coagindo direta ou indiretamente a impetrante e suas filiais paulistas ao pagamento das complementações dos valores de ICMS-ST nos casos de substituição tributária em que o fato gerador é realizado a maior do que o presumido para antecipação do tributo pelo contribuinte substituto dentro deste Estado, assim como imponha quaisquer penalidades, sanções ou restrições a elas Denegação da segurança corretamente pronunciada em primeiro grau Entendimento externado ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 1.852/94 DE SANTO ÂNGELO. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. COBRANÇA INDEVIDA. IPTU. ZONAS FISCAIS DIFRENCIADAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EC Nº 39/02. PRECEDENTE DO STF. I. Indevida a cobrança da taxa de serviços urbanos, por não atender ao requisito de especificidade e divisibilidade do serviço, previsto no art. 79, incs. II e III do CTN. Direito do autor à repetição de todos os valores pagos a título da exação tida por ilegal, observado o prazo prescricional. II. O princípio da isonomia ou igualdade tributária está positivado no art. 150, II, CF, e preconiza ser vedado às p...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVL. TRIBUTÁRIO. LEI 7.787/89. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COISA JULGADA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO. PROTEÇÃO AO CIDADÃO CONTRA A ATIVIDADE ESTATAL ILÍCITA. ART. 515, PAR. 3º, DO CPC. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DO ART. 3º, I, DA LEI 7.787/89. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de norma constitucional absoluta, deve ser tido por não ocorrido o fenômeno da coisa julgada quando o Supremo Tribunal Federal, pela via do controle concentrado e difuso de constitucionalidade, declara inconstitucional a contribuição de autônomos e administradores (leis 7.787/89 e 8.212/91), prev...
..., de forma devastadora, a isonomia tributária, pois permitiria à Fazenda Pública executar apen... ofender o princípio constitucional da igualdade tributária (REsp 218354/RS, Des. José Delgado, P...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 1.852/94 DE SANTO ÂNGELO. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. COBRANÇA INDEVIDA. IPTU. ZONAS FISCAIS DIFRENCIADAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Indevida a cobrança da taxa de serviços urbanos, por não atender ao requisito de especificidade e divisibilidade do serviço, previsto no art. 79, incs. II e III do CTN. Direito do autor à repetição de todos os valores pagos a título da exação tida por ilegal, observado o prazo prescricional. II. O princípio da isonomia ou igualdade tributária está positivado no art. 150, II, CF, e preconiza ser vedado às pessoas jurídicas de direito público "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa...
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