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Principio da Inalterabilidade da Peticao Inicial
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822 documentos para Principio da Inalterabilidade da Peticao Inicial
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... trazida juntamente com a sua peça inicial. Recurso a que se dá provimento. - DAS HORAS EXTR... recursal, como se denota, subverte princípios elementares do Direito Processual, na medida em qu... processual, o princípio da inalterabilidade da petição inicial, conforme disposto no artigo ...
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... 128), ocasião em que reformulou o pedido inicial, buscando a declaração empregatícia diretamente... supressão de Instância e ofensa ao princípio da ampla defesa. Reprise-se. A pretensão recursal... processual, o princípio da inalterabilidade da petição inicial, conforme disposto no artigo ...
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Apelação. Locação. Alienação do imóvel alugado durante a vigência da locação. Ação de nulidade do negócio jurídico por violação ao direito de preferência. Ausência de averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel no cartório de registro imobiliário. Inteligência do art. 33 da Lei n° 8.245/91. Direito de preferência inexistente. Precedentes do STJ. Ação improcedente. Sentença mantida. Apelo improvido.
... locado, mediante o depósito, já com a petição inicial, do valor pelo qual foi vendido ao terceir... nulidade, razão pela qual, diante do princípio da inalterabilidade do libelo previsto no . ...
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RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...
...(-). Com base no princípio da proteção ao hipossuficiente, este Colegiado s... de emprego o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Importado do direito civil, ond...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL ESTABILIDADE DA DEMANDA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. Inocorrência de afronta ao princípio da estabilidade da demanda (art. 264 do CPC) quando a parte autora postula, no curso do processo, medicamentos não listados na petição inicial. Plausibilidade de, no curso da demanda, surgir a necessidade de novos medicamentos para o tratamento da doença de que é portadora. Inalterabilidade do pedido (prestação de serviço de saúde eficaz e condizente com a enfermidade). As ações e serviços públicos de saúde devem ser desenvolvidos de forma integrada, embora descentralizada, através de um Sistema Único (art. 198) do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios. Regime de responsabilidade solidária na gestão da saúde co...
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEOPLASIA EM SISTEMA NERVOSO CENTRAL (ASTROCITOMA). REQUSIÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO, DE MEDICAMENTOS NÃO REQUERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Agravo de instrumento no qual se ataca decisão que indeferiu à autora, acometida por NEOPLASIA EM SISTEMA NERVOSO CENTRAL (ASTROCITOMA), os medicamentos Stavigile e Gardenal, porquanto não mencionados na petição inicial. Inocorrência de afronta ao princípio da estabilidade da demanda (art. 264 do CPC) quando a parte autora requisita, no curso do processo, medicamentos não listados na petição inicial. Inalterabilidade, pela autora, da causa de pedir (fato de a autora encontrar-se enferma e dever jurídico de o Estado "lato sensu¿ prestar serviços de saúde) e do...
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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL. PEDIDO ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. DEFERIMENTO. I - A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente (Resolução n.º 9/STJ, art. 4º). II - Constatada, no caso, a presença dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira (Resolução n.º 9/STJ, arts. 5º e 6º), é de se deferir o pedido. III - Precedentes do STJ (SE 5.194-US; SE 4.605-US; SE 4.262-FR; SE 3.649-US; SE 586-EX) e do STF (SE 5.955-EUA). Pedido homologatório deferido. (SEC 5.493/EX, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2011, DJe 06/10/2011)
...4). (fls. 8). . A petição inicial foi instruída com a sentença de retifica... ofensa à ordem pública e aos princípios da soberania nacional, opinou pela não homologaç..., donde a regra geral é da inalterabilidade relativa do nome (art. 58, Lei de Registros Públi...
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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se o direito postulado (complementação de aposentadoria) decorre de vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a lide. Precedentes da SDI-1 do TST. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial, devendo-se avaliar a pertinência subjetiva das partes em tese, isto é, tomando-se por verdadeiras todas as asserções ali contidas. Portanto, se o reclamante afirma possuir direito à complementação de aposentadoria e indica a reclamada como titular das obrigações pretendidas, então resulta clara a legitimidade processual de ambas as partes para a causa. De outra parte, restando incontroverso que a Petr...
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CI 289/02. ALTERAÇÃO CONTRATUAL IMPLEMENTADA UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA PREJUDICIAL AO EMPREGADO. OFENSA AO ART. 468 DA CLT. INAPLICABILIDADE. As cláusulas do contrato individual não podem sofrer alteração unilateral in pejus, à luz da norma inserta no art. 468, da CLT, devendo ser observadas as condições mais benéficas. Trata-se do respeito ao princípio da proteção ao salário e ao direito adquirido, ambos de matriz constitucional. Não é lícito, por conseguinte, retirar dos Trabalhadores o direito de permanecer auferindo igual valor pago pela instituição bancária aos Gerentes, em território nacional, em decorrência de ato normativo da Empregadora, posterior às suas contratações. Destarte, a norma interna que vigia à época da admissão dos Recorrentes se incorporou ao seu contrato d...
...1468/1494, a Reclamada destaca, inicialmente, a tempestividade e o correto preparo do apelo. Ar... não foi objeto do pedido contido na petição inicial. Explica que a pretensão dos Autores, for...INALTERABILIDADE. As condições de trabalho, disciplinadas em Reso...
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CI 289/02. ALTERAÇÃO CONTRATUAL IMPLEMENTADA UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA PREJUDICIAL AO EMPREGADO. OFENSA AO ART. 468 DA CLT. INAPLICABILIDADE. As cláusulas do contrato individual não podem sofrer alteração unilateral in pejus, à luz da norma inserta no art. 468, da CLT, devendo ser observadas as condições mais benéficas. Trata-se do respeito ao princípio da proteção ao salário e ao direito adquirido, ambos de matriz constitucional. Não é lícito, por conseguinte, retirar dos Trabalhadores o direito de permanecer auferindo igual valor pago pela instituição bancária aos Gerentes, em território nacional, em decorrência de ato normativo da Empregadora, posterior às suas contratações. Destarte, a norma interna que vigia à época da admissão dos Recorrentes se incorporou ao seu contrato d...
... de Função'' que acompanharam a petição inicial percebendo idêntica gratificação de fun...INALTERABILIDADE. As condições de trabalho, disciplinadas em Reso...
