AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL: Compete ao devedor proceder ao cancelamento do protesto (art. 26 da Lei nº 9.492/97). Jurisprudência do STJ. Eventual dano moral somente se dá mediante prova (inciso I, do art. 333, CPC) de injustificada recusa de fornecimento de carta de anuência, de parte do credor. Ausente prova do pedido e recusa/omissão de entrega de carta de anuência/quitação. Descabido o dano moral, no caso em concreto. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PROTESTO: É de ser declarada a inexistência do débito, porquanto corolário lógico e em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, restam cancelados efeitos do pro...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO JULGADA POR MAIORIA - DIVERGÊNCIA MÍNIMA DOS VOTOS APENAS QUANTO À EXTENSÃO DA REFORMA DA SENTENÇA - EMBARGOS INFRINGENTES - NÃO-CABIMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRENTES - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CONCLUSÕES DO JULGADO NÃO INFIRMADAS NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF - PRESCRIÇÃO - FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ARESTO RECORRIDO - NÃO INSURGÊNCIA DOS RECORRENTE...
... dos autos, tendo em vista o princípio da instrumentalidade do processo e a necessidade d...
Prestação de serviços - Cobrança - Obra de extensão da rede de água e esgoto - Indeferimento da inicial - Embora deva ser aplicado, sempre que possível, o princípio da instrumentalidade do processo para evitar o indeferimento da inicial, o que se verifica na hipótese é que os fatos foram narrados na inicial sem qualquer detalhamento ou especificação, cerceando a defesa da requerida, situação que o nosso sistema jurídico não ampara. A inicial não pode ser aditada ou regularizada na réplica, trazendo especificações que necessariamente deveriam constar desde o início - Aplicação da teoria da susbstanciação, segundo a qual os fundamentos de fato e de direito que justificam o pedido devem constar da inicial. - Sentença mantida - Recurso não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. INVERSÃO DA PROVA. PROVA MÍNIMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO: Há que se preservar o princípio da instrumentalidade do processo, pois meio do cidadão obter do Estado a prestação jurisdicional necessária, inclusive com respeito ao princípio da economicidade, ou seja, desnecessária a multiplicação de lides, quando uma única resolve a querela dentro do princípio constitucional do devido processo legal. INVERSÃO DA PROVA: A inversão do ônus da prova dar-se-á (inciso VIII, art. 6º, CDC) na medida da capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada litigante. PROVA MÍNIMA: A prova mínima é o que se exige da parte para a dem...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INICIAL REJEITADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. As cláusulas abusivas ou ilegais, em tese, importam no excesso de execução. O parágrafo quinto do artigo 739-A, do Código de Processo Civil admite, na sua correta interpretação, da discussão acerca do excesso de execução, o que viabiliza o processamento e julgamento dos embargos à execução. Observância do princípio da instrumentalidade do processo. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70045808359, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 22/11/2011)
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE EXAME DE ADITAMENTO INOPORTUNO. OBJETIVO DE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. Já a pretensão de se conferir efeitos infringentes demanda a demonstração de excepcional ilegalidade a ser corrigida - o que não ocorre na hipótese. O aditamento à petição de habeas corpus, a bem da principiologia do direito processual constitucional - v.g. instrumentalidade das formas, princípio da eventualidade e razoável duração do processo -, deve circunscrever-se às hipóteses de ad...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A JUNTADA DE CÓPIAS DO FEITO EXECUTIVO. DESATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE MANUSEIO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO, DE MODO A SUPRIR A FALHA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039572219, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO COMPARECIMENTO COM JUSTIFICATIVA PRÉVIA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO Á PARTE ASSISTIDA. VALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS. IMPUGNAÇÃO DOS RECIBOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO. INCIDENTE DE FALSIDADE. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS VALORES INCONTROVERSOS. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM PAGAMENTOS IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Se a Defensoria Pública não pode comparecer à audiência de conciliação, embora pessoalmente intimada com prévia antecedência, não é nula a solenidade tendo o juízo nomeado advogado dativo para a...
... prejuízo à parte, deve prevalecer o princípio da instrumentalidade do processo disposto no art. ...
BEM MÓVEL (veículo automotor) - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - Princípio da instrumentalidade do processo - Ação recebia como se fosse imissão na posse - Não concretização do negócio jurídico de compra e venda, todavia, emissão de cobrança do agente financeiro endereçada à mutuante - Admissibilidade de imissão na posse da mutuaria sobre o bem, o qual é objeto do depósito assumido no contrato adjeto de alienação fiduciária -Não configuração de cerceamento do direito de defesa ? Assistência judiciária não concedida - Recurso não provido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRU. OBRIGATORIEDADE. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CAMPO "NÚMERO DE REFERÊNCIA". DESERÇÃO. NÃO-VINCULAÇÃO DA GRU AO PROCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA. A ausência do preenchimento do número do processo na guia de recolhimento macula a regularidade do preparo. Não há a alegada ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas, pois "por mais justa que seja a pretensão recursal, não se pode desconhecer os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Assim não fosse, teríamos que conhecer dos milhares de processos irregulares que aportam a este Tribunal, apenas em nome do acesso à tutela jurisdici...
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