(Reg. Ac. 460.518). Relator: Des. Romeu Gonzaga Neiva. Apelante: Cinemark Brasil SA. (Adv. Dr. Max Rezende Braga). Apelado: Distrito Federal (Adv. Dr. Márcio Wanderley de Azevedo - Procurador do DF).Decisão: conhecer. Dar parcial provimento. Unânime.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, j, DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. DESPROVIMENTO. As alterações da LC nº 64/90, promovidas pela LC nº 135/2010, aplicam-se às eleições de 2010. Ressalva do entendimento do relator. A aplicação da LC nº 135/2010 a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência não implica ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, uma vez que tanto as condições de elegibilidade como as causas de inelegibilidade devem ser aferidas na data em que formalizado o pedido de registro. Ressalva do ponto de vista do relator. A incidência imediata da inelegibilidade da alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 não ofende o inciso XXXVI do a...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 239/STF. ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471, CAPUT, DO CPC CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Discute-se a possibilidade de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica materia...
... do disposto no art 8º, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em ra...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...
... a prescrição sem se distanciar do princípio da razoabilidade, em razão do período em que osc..., em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, e, por conseguinte, o limite prescricion...
ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. FATO GERADOR. Em consonância com o princípio da irretroatividade das leis, tem-se que as alterações trazidas pela MP 449/08 somente podem ser aplicadas aos casos em que a prestação dos serviços ocorreu a partir da vigência da referida medida. Agravo de petição do executado parcialmente provido.
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/1990 E 8.100/1990. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE PROVA. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que, ao contrário do que alega a apelante, "a planilha de evolução do financiamento (fls. ...
..., fazê-la incidir violaria o princípio da irretroatividade das leis. 4. Orientação reaf...
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO -IMÓVEIS DE MESMA LOCALIDADE -LEIS 4.380/64 E 8.100/90 - COBERTURA PELO FCVS - QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ FÉ -RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apesar da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449, de 04 de dezembro de 2008, entende-se que a modificação não pode ter incidência no caso concreto, sob pena de ferir o princípio da irretroatividade das leis. Assim, a definição a respeito da prestação do serviço como o fato gerador da contribuição previdenciária somente tem efeito nas prestações laborais ocorridas a partir da vigência da MP 449/08, ou seja, 04.12.2008. Provimento negado.
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. CONTRATO FIRMADO ANTES VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. Os planos de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. A renovação do contrato firmada após a vigência da lei 9656/98, obrigatoriamente deve incorporar o estatuído no ordenamento vigente, não havendo falar em violação ao princípio da irretroatividade das leis, mas mera adequação àquela regulação. Os contratantes deverão observar o princípio da boa-fé em todas as fases do contrato, ou seja, tanto na conclusão como na sua execução. Inte...
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A EMPREGADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS AGRACIADOS. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial do direito da Administração anular seus atos, na hipótese, a decisão administrativa concessiva do CEBAS é de cinco anos contados da data em que praticado o ato que se pretende rever, a teor do disposto no art....
... a 1999 não configurou violação ao princípio da irretroatividade das leis, visto que o Decreto ...
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