principio da isonomia licitacao

• Acórdão nº 70042500579 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. COOPERATIVA. EDITAL VEDANDO A PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. É ilegal a vedação de participação de Cooperativa em certame licitatório em razão dos benefícios e privilégios concedidos a esse tipo de pessoa jurídica. Lícita a contratação de genuínas sociedades cooperativas, desde que os serviços licitados sejam prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados em relação às respectivas cooperativas e em relação ao tomador do serviço. Possibilidade de participação destas cooperativas. APELAÇÃO DESPROVIDA, REEXAME PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70042500579, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 31/08/2011)...

... anular as cláusulas dos editais de licitação objeto desta lide, mantendo-se, assim, na concorr�...

• Acórdão nº 2716 de Tribunal Pleno, 07 de Março de 2008

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 16 E 19 DA LEI N. 260, DO ESTADO DE RONDÔNIA. SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE LINHAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO EM PERMISSÃO INTERMUNICIPAL. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA ENTRE LICITANTES. LICITAÇÃO. ISONOMIA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, CAPUT, 175 E 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. Artigo 16 da Lei n. 260 --- primeira situação --- linha de transporte contida no território do Município, desmembrado ou criado, matéria a ser regulada por lei do novo Município, vez que configura tema de interesse local [artigo 30, inciso V, da CB/88]. 2. Artigo 19 da Lei n. 260 --- segunda situação --- linha de transporte que excede o território criado, p...

• Acórdão nº 70034487975 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09 de Junho de 2010

AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LICITAÇÃO. COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA. EXCLUSÃO EM EDITAL DE CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Constitui-se em quebra deste princípio a exclusão de determinada modalidade de sociedade, no caso, cooperativa de mão-de-obra, no edital de convocação. A habilitação destas entidades em provimento antecipatório é medida que atende à verossimilhança do direito invocado e o risco da demora. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70034487975, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 09/06/2010)...

• Acórdão nº 4849/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Novembro de 2010

Tomada de Contas Especial. Recurso de Reconsideração. Argumentos Suficientes para Modificar o Acórdão Recorrido. Conhecimento. Provimento.dá-se Provimento A Recurso, Quando, Pelo Princípio Da Isonomia, Confere-se Igual Tratamento A Membros De Comissão Permanente De Licitação Que Agiram Igualmente De Boa Fé E Que Não Participaram Ativamente Das De

• Acórdão nº 2006/0001156-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Outubro de 2007

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE REGULARIDADE FISCAL DA FILIAL DA EMPRESA PERANTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 29, III, DA LEI 8.666/93. NÃO-OCORRÊNCIA. DOUTRINA. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. A recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor da Divisão de Preparo de Licitações da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro/RJ, pleiteando, em síntese, afastar exigência prevista no edital de licitação – Concorrência Pública 01/2002, destinada à aquisição de cimento asfáltico de petróleo – concernente à regularidade fiscal imobiliária da filial perante a municipalidade, sob o argumento de que a Lei 8.666/93 somente exige a respectiva certidão do domicílio ou sede da empresa. A exigência edital...

... que promove a licitação viola o princípio da isonomia (Lei 8.666/93, art. 3º), pois estar-s...

• Acórdão nº 3070 de Tribunal Pleno, 19 de Dezembro de 2007

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 11, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LICITAÇÃO. ANÁLISE DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS IMPOSTOS PAGOS À FAZENDA PÚBLICA DAQUELE ESTADO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA. LICITAÇÃO. ISONOMIA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DISTINÇÃO ENTRE BRASILEIROS. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, CAPUT; 19, INCISO III; 37, INCISO XXI, E 175, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. É inconstitucional o preceito, segundo o qual, na análise de licitações, serão considerados, para averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública daquele Estado-membro. Afronta ao princípio da isonomia, igualdade entre todos quantos pretendam acesso às contratações da Administ...

• Acórdão nº 70041256215 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER A ENSEJAR A NULIDADE DO ATO COATOR. CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REPRESENTAÇÃO DO BANRISUL EM JUÍZO. PECULIARIDADE. Muito embora tenha a impetrante cumprido com o disposto no item 3.2.13 do Edital, à medida que este, quando se refere em representação em mil processos na área cível, não restringe à área bancária, descumpre a impetrante o item 3.2.11. A impetrante apresenta apenas "Situação de Regularidade do Empregador", quando o Edital de Convocação é bastante específico ao exigir "Prova de Regularidade com o INSS e o FGTS". Tal documento apresentado em substituição sequer possui prazo de validade. O documento exigido no item 3.2.11 foi levado ao conheciment...

apelação cível. licitação e contrato administrativo. mandado de segurança. ..., não fora aceito, pena de ofensa ao Princípio da Isonomia. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discut...

• Acórdão nº 70021955935 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LICITAÇÃO. COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA. EXCLUSÃO EM EDITAL DE CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Constitui-se em quebra desse princípio, a exclusão de determinada modalidade de sociedade, no caso, cooperativa de mão-de-obra, no edital de convocação. Especialmente se essas entidades gozam de apoio e estímulo pela Constituição Federal (art. 174, § 2.º). Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70021955935, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 12/12/2007)

• Acórdão nº 70027641786 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 05 de Março de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PONTOS NÃO ENFRENTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO-CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece de questão posta em sede de agravo de instrumento não apreciada em 1º Grau, sob pena de supressão de instância. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. EDITAL. EXIGÊNCIA NA COMPOSIÇÃO DA FROTA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA COM VEÍCULOS DE ANO DE FABRICAÇÃO A PARTIR DE 2008. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA AMPLA COMPETITIVIDADE. Tratando-se de licitação, deve a Administração evitar exigir cláusula ou condição que restrinja, comprometa ou frustre o caráter competitivo do certame licitatório de forma desarrazoada, inconveniente e ou incoerente, permitindo a participação do maior nú...

• Acórdão nº 70014132252 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07 de Junho de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA. MODIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Constitui-se em quebra deste princípio, a exclusão de determinada modalidade de sociedade, no caso, cooperativa de mão-de-obra. Ademais, não havia no edital de convocação qualquer cláusula que exigisse o fornecimento de mão-de-obra somente através de contrato de trabalho. Ilegalidade de cláusulas que descaracterizam a forma cooperativa, que goza de expressa previsão na Constituição Federal, que também lhe concede apoio e estímulo (art. 174, § 2.º). Apelação desprovida. (Apelaç...