principio da isonomia na administracao publica

• Acórdão nº AgRg no REsp 1128603 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE VANTAGEM SEM PREVISÃO LEGAL. S. 339/STF. "No que tange a alegação de constitucionalidade e legalidade da Portaria n. 158/02 e da Resolução n. 19.784/97, ambas do TSE, embora a recorrente tenha apontado violação a diversos dispositivos infraconstitucionais, nota-se que a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais (com amparo nos princípios da legalidade, moralidade e demais garantias expostas nos artigos 5º, inc. LXXIII, e 37 da Constituição da República). Não cabe o exame de matéria constitucional em sede de recurso especial, cu...

... há direito derivado do princípio da isonomia dos servidores públicos investidos em cargo de prrovimento efetivo na Administração Pública Estadual se sequer para os servidores do ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Setembro de 2011

HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. Não violação a princípio da estabilidade salarial por supressão de horas extras para preservação do princípio de isonomia na Administração Pública objetivando assegurar a prestação de horas extras a todos os empregados e não apenas aos simpatizantes com partido político do administrador municipal.

• Acórdãos nº 159302 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

Recurso ex officio e Apelação Cível. Servidora Pública. Recalculo dos vencimentos dos servidores do Município. Pretensão da autora ao restabelecimento integral de seus vencimentos, com observação dos cálculos originários. Admissibilidade. Recalculo de seus vencimentos, baseado em estudo técnico realizado, apontando a aplicação equivocada da Lei Local. Pretensão, ainda, à restituição de valores descontados de seus vencimentos a partir de junho de 2005. Ação julgada procedente na origem. Manutenção. Inobservância do devido processo legal. Preservação do princípio da segurança jurídica. Prazo para a Administração rever seus próprios atos que deve guardar simetria com o prazo prescricional para o particular acionar o Poder Público. Recurso voluntário do Município de Tupã e ex officio não pr...

...- "Por força do princípio da isonomia, o prazo para a Administração Pública anular, i...

• Acórdão nº 158497 de 2ª Turma, 24 de Junho de 2005

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE TRANSFERÊNCIA DO OFICIAL DO SEXO FEMININO PARA A RESERVA. O agravante invoca argumentos de ordem fático-probatória e de cunho infraconstitucional, insuscetíveis de apreciação nesta fase recursal, e que não infirmam o entendimento adotado na decisão atacada, segundo o qual pode ser mitigado o princípio da isonomia na formação dos quadros de órgãos da administração pública e no provimento de seus cargos, consideradas as atribuições da função exercida, bem como a especificidade de sua natureza. 2. Agravo regimental improvido.

• Acórdãos nº 161684 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

Recurso ex officio e Apelação Cível. Servidora Pública. Recalculo dos vencimentos dos servidores do Município. Pretensão da autora ao restabelecimento integral de seus vencimentos, com observação dos cálculos originários. Admissibilidade. Recalculo de seus vencimentos, baseado em estudo técnico realizado, apontando a aplicação equivocada da Lei Local. Pretensão, ainda, à restituição de valores descontados de seus vencimentos a partir de junho de 2005. Ação julgada procedente na origem. Manutenção. Inobservância do devido processo legal. Preservação do princípio da segurança jurídica. Prazo para a Administração rever seus próprios atos que deve guardar simetria com o prazo prescricional para o particular acionar o Poder Público. - "Por força do princípio da isonomia, o prazo para a Admin...

• Acórdão nº 70042996587 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO CONTRA O ALCOOLISMO. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento e internação psiquiátrica é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem se...

• Acórdãos nº 164882 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

Recurso ex officio e Apelação Cível. Servidora Pública. Recalculo dos vencimentos dos servidores do Município. Pretensão da autora ao restabelecimento integral de seus vencimentos, com observação dos cálculos originários. Admissibilidade. Recalculo de seus vencimentos, baseado em estudo técnico realizado, apontando a aplicação equivocada da Lei Local. Pretensão, ainda, à restituição de valores descontados de seus vencimentos a partir de junho de 2005. Ação julgada procedente na origem. Manutenção. Inobservância do devido processo legal. Preservação do princípio da segurança jurídica. Prazo para a Administração rever seus próprios atos que deve guardar simetria com o prazo prescricional para o particular acionar o Poder Público. Recurso voluntário do Município de Tupã e ex officio não pr...

...- "Por força do princípio da isonomia, o prazo para a Administração Pública anular, i...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-15596/1996-000-03.00 de 1ª Turma, 15 de Maio de 2002

TELEMIG. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. I - Princípio da isonomia: Deferir a empregado de empresa prestadora de serviços vantagens conquistadas por empregados submetidos a concurso público, como os da Telemig, viola o princípio da igualdade ou isonomia, que alcança quem ocupa cargo ou emprego na administração pública porque passou pelo crivo do concurso público. Portanto a administração pública, em obediência ao princípio da igualdade ou isonomia, deve realizar o certame público para preencher cargos e empregos públicos, sem discriminar ninguém. II - Aplicação do art. 12 da Lei 6.019/74: Aplicação incabível em face das diferenças existentes entre o contrato temporário e a terceirização.

• Acórdãos nº 132811 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Março de 2011

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Ribeirão Preto Reajuste Salarial previsto na Lei Municipal nº 5.695/90 Autores que ingressaram na Administração Pública após o advento da lei Ausência de ofensa ao princípio da isonomia Servidores em situação de desigualdade que merecem tratamento desigual Reajuste concedido por lei posterior que se aplica aos autores nos moldes nela estipulados - Falta de interesse de agir evidenciada Recurso da Municipalidade provido. Recurso dos autores prejudicado.

• Acórdão nº 1596/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Junho de 2011

Relatório De Auditoria. Br 116/rs. Fiscobras 2010. Concessão De Medida Cautelar Inaudita Altera Parte. Oitiva. Inconsistências No Projeto Básico E No Orçamento Estimado Em Planilhas. Necessidade De Correção De Composições E De Preços Unitários. Revogação Da Cautelar. Determinações. Monitoramento

... o processo licitatório da Concorrência Pública 342/2010-00, destinado à realização de obras de... dispensar o caminhão, equipamento, em princípio, desnecessário para a execução do serviço. 94.... que propostas mais vantajosas à Administração serão selecionadas. 163. Do mesmo modo, se forem ..., caracteriza ofensa ao princípio da isonomia na administração pública. Esse princípio tamb�...