AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E PERDA DE DIREITO DE IRRESIGNAÇÃO. O princípio da vinculação ao edital se constitui na cláusula objetiva de garantia de isonomia do julgamento dos concorrentes na licitação. A sua observância impõe ao concorrente a impugnação de regra que considere ilegal ou excessiva, sob pena de perda do direito de insurgir-se contra a decisão que nela se baseou. CLAUSULA ILEGAL OU EXCESSIVAMENTE RIGOROSA. INOCORRENCIA. A cláusula do edital que exige, para a comprovação do vinculo permanente do profissional à empresa, a prova de que ele integra seus quadros sociais - contrato social - ou mantém vínculo de emprego - CTPS -, não é ilegal ou excessiva. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de ...
MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA FÁTICA - QUESTÃO DE DIREITO - AFASTADO NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - ART. 33, INCISO III DA LEI DE LICITAÇÕES - ISONOMIA. - Alegação de que o especial veicula matéria de fato. Nada obstante deve ficar registrado que a hipótese vertente não trata apenas de matéria puramente de fato. Em verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos, que se não confunde com matéria de fato. O que se discute no presente apelo especial é tão-somente a interpretação do art. 33, inciso III da Lei 8.666/93. Ou seja, se tal dispositivo requesta que cada empresa integrante do consórcio some na qualificação técnica ou permaneça em branco, colmatando-se a exigência de qualificação em tela com o somatório de todas as outras empresas componen...
...3 - Licitações em sintonia com o princípio da isonomia, de tal sorte que o art. 33, inciso II... daqueles que pretende disputar a licitação. 5. O edital do certame admite, no item 9 (fl. 62 ...
Prestação de Contas. Exercício de 2007. Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz. Contratação Irregular por Dispensa de Licitação e por Inexigibilidade. Ausência de Orçamento Detalhado e Justificativa de Preços. Audiência Dos Administradores Envolvidos. Rejeição das Razões de Justificativa Apresentadas. Contas Irregulares e Aplicação de Multa. Ocorrência de Falhas de Caráter Formal Atribuídas a Outros Gestores. Contas Regulares Com Ressalva e Quitação Aos Responsáveis. Gestão Dos Demais Agentes Sem Falhas Ou Irregularidades. Contas Regulares Com Quitação Plena Aos Responsáveis
... que a contratação respeitara os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e efici..., e que isso não ofende o princípio da isonomia, desde que a confiança não decorra de elementos ...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE REGULARIDADE FISCAL DA FILIAL DA EMPRESA PERANTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 29, III, DA LEI 8.666/93. NÃO-OCORRÊNCIA. DOUTRINA. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. A recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor da Divisão de Preparo de Licitações da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro/RJ, pleiteando, em síntese, afastar exigência prevista no edital de licitação – Concorrência Pública 01/2002, destinada à aquisição de cimento asfáltico de petróleo – concernente à regularidade fiscal imobiliária da filial perante a municipalidade, sob o argumento de que a Lei 8.666/93 somente exige a respectiva certidão do domicílio ou sede da empresa. A exigência edital...
... que promove a licitação viola o princípio da isonomia (Lei 8.666/93, art. 3º), pois estar-s...
Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula n.º 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, na qual está previsto que a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Recurso ordinário da CAIXA a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...
... 8.666/93, que disciplina normas de licitação e contratos, já estava em plena vigência, subord..., é inconstitucional, por afrontar o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF/88....-se contra a aplicação do princípio da isonomia e condenação em diferenças salariais. Registra ...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA AOS CORRÉUS, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGATIVA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS ENTRE OS DENUNCIADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. Os corréus, apesar de denunciados pelos mesmos crimes e na mesma ação penal, não se encontram na mesma situação fático-processual, o que justifica a diferenciação, sem qualquer ofensa ao Princípio da Isonomia e ao art. 580 do Código de Processo Penal. Não cabe deferir ao Paciente, condenado em primeiro grau, a extensão de julgado que fixou a pena-base no mínimo legal e declarou extinta a punibilidade estatal dos demais ac...
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA E CRIME DE LICITAÇÃO (ARTS. 288, 316, 317, CAPUT, E PARÁG. 1o., 333 DO CPB E 92 DA LEI 8.666/93). NEGATIVA DE ACESSO A TODAS AS MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, INCLUSIVE AS REFERENTES AOS CORRÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO, DO CONHECIMENTO DO TEOR DAS GRAVAÇÕES DO TERMINAL TELEFÔNICO DO PACIENTE, EIS QUE A DENÚNCIA CONTRA ELE ESTÁ EMBASADA EM CONVERSAS MANTIDAS PELOS OUTROS ACUSADOS. SÚMULA VINCULANTE 14/STF. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA, PARA PERMITIR O ACESSO A TODAS AS MÍDIAS GRAVADAS E DISPONIBILIZADAS NOS AUTOS, DESDE JÁ GARANTIDA A RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO A TODOS OS E...
... inobservância à paridade de armas, princípio norteador, juntamente com os do contraditório e d...-se, desde já, a fim de prestigiar a isonomia de tratamento entre as partes, a reciprocidade no ...
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUSTIFICATIVA DO ATRASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA SANÇÃO. INVIABLIDADE DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA FACE À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044156297, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 23/11/2011)
apelação cível. licitação e contrato administrativo. aplicação de multa. l...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DISPENSA IRREGULAR. CONVITES DIRECIONADOS A EMPRESAS COM SÓCIOS FAMILIARES. Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação nº 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação após válida citação. O termo inicial é a data em que o agente público e quem com ele contratou termina o mandato. A dispensa imotivada de licitação, o fracionamento das obras na mesma rua ou em ruas contíguas, superando o total o limite do art. 23, inc. I, da Lei nº 8.666/93, a assinatura simult...
... para o Município e afrontando-se princípios administrativos da impessoalidade, imparcialidade,, isonomia, competitividade, supremacia do interesse público...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
..., que é o documento de publicidade da licitação, contendo a descrição pormenorizada do objeto da...3.4. Segurança da Informação. Dos Princípios. 3.4.1. A Política de Segurança da Informação ... em fatores objetivos (princípio da isonomia);. 4.3.9.3. Deturpa a métrica, por estabelecer pe...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
certidão negativa da justiça federal | importação no brasil | código do consumidor bancário | revolução copernicana kant | mapa brasil cidades | consultoria internacional banco | Much Democratic | miranda v arizona summary | immigration and nationality act wiki | life sciences discovery fund
