AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Tendo o Tribunal Regional determinado o pagamento de diferenças salariais com fundamento na aplicação do princípio da isonomia, e possuindo a Consolidação das Leis do Trabalho regulamento próprio acerca da igualdade de tratamento entre os empregados, entendo razoável a tese de violação do art. 461, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não incorre em violação de preceito legal ou constitucional, a decisão que declara a existência de vínculo empregatício com entidade da administração indireta, decorrente de contratação por empresa interposta ocorrida anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, para prestação de serviços ligados à á...
... aplicação do princípio isonômico, no direito do trabalho, na hipótese de equiparação salaria...
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO-. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, -caput-, mas, também, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 1.2. A compreensão do -caput- do art. 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais abrangente do que a interpretação gr...
RECURSO DE REVISTA. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO- (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, -caput-, mas, também, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 1.2. A compreensão do -caput- do art. 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais abrangente do que a mera interpret...
RECURSO DE REVISTA. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO" (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, "caput", mas, também, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 2. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais abrangente do que a mera interpretação...
AJUDA DE CUSTO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. No âmbito do Direito do Trabalho, a especificação dos elementos determinantes da aplicação do princípio da igualdade constitucional está contida no art. 461 da CLT. Assim, o pedido de tratamento isonômico só tem procedência, nesta Justiça especializada, quando se verificar a identidade de função, o trabalho de igual valor prestado na mesma localidade. É necessário, também, que a diferença de tempo de serviço entre o Autor da ação e o paradigma indicado seja inferior a dois anos. Revista parcialmente conhecida e provida.
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A relação jurídica material não pode ser confundida com a relação jurídica processual, porquanto, nesta, a simples indicação pelo credor de que a segunda reclamada é, também, a devedora do direito material basta para legitimá-la a responder à ação. Não há falar, pois, em ilegitimidade passiva. Para o reconhecimento da responsabilidade do ente público em face às verbas devidas ao reclamante, é irrelevante que não haja ilicitude no contrato firmado entre a prestadora e a tomadora, forte no disposto no artigo 37, § 6º, da Carta Magna. Nada a prover. VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que o exame da prova oral revela que o reclamante, embora formalmente contratado pela Plansul, mantinha vínculo empregat...
... que informa o Direito do Trabalho o princípio da não-retroação das nulidades e considerando-s...DIFERENÇAS SALARIAIS POR ISONOMIA. Nas razões do recurso, a CEF sustenta que as dif...
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO" (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, "caput", mas, também, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 2. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais abrangente do que a ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Entendimento majoritário desta Corte. Chamamento ao processo. Não havendo relação de direito material entre a autora da demanda e o chamado, bem como solidariedade entre este e o chamante, mostra-se descabida, na hipótese, a modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 77 do CPC. Prescrição. Nas ações desta natureza a prescrição a ser reconhecida é a qüinqüenal e incide tão-somente sobre as parcelas e não sobre o direito de ação. Abono único. O "abono único" concedido aos empregados...
... sob pena de não se preservar o princípio da isonomia de tratamento entre o funcionário em ...
RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM-. A legitimidade -ad causam- se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO HÍGIDO. Vivo o pacto laboral, somente se pode cogitar de incidência, quando for o caso, da prescrição quinquenal a que alude o art. 7º, XXIX, da CF. Recurso de revista não conhecido. 3. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADVOGADOS. CARGOS COMISSIONADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO- (CTVA). ISONOMIA. PLANO DE CARGO...
... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, -caput-,...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
...TST, e sem vulneração ao Princípio do Contraditório. Da preliminar de não conhecime..., conferindo supremacia ao Princípio da Isonomia - desdobramento do Princípio da Igualdade (art. 5...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Demarcação terra indígena | telefonica tv digital | portaria 971 2006 | modelo embargos terceiro em execução fiscal | tunisia viagem | london interbank offered rate | Nikolai Kulemin | National Trade Union Congress | British Divers Marine Life Rescue | charter of liberties william penn
