(Reg. Ac. 471.245). Relator: Des. Natanael Caetano. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.Decisão: conhecer e julgar competente o juízo suscitante. Unânime.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO EFETUADO PELO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. INÉRCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO INSUFICIENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela impressa oficial para manifestar se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória" (EREsp 844.964/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SE...
...Em razão do princípio constitucional da isonomia, que rege a relação p...
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. SITUAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Em sendo objetivamente idênticas as situações dos corréus, a extensão do benefício concedida a um deles é medida que se impõe (artigo 580 do Código de Processo Penal). Pedido deferido para estender ao corréu WESCLEY DE SOUZA FERREIRA os efeitos do presente mandamus, reconhecendo a continuidade delitiva nas ações penais nºs. 2003.001.075705-8, 2003.001.049467-9 e 2003.001.080667-7, e impondo-se a unificação das penas. (PExt no HC 120.682/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 30/05/2011) ...
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - FALTA GRA VE - Matéria que reclama ampla discussão de mérito e ultrapassa os limites de cognição do "writ" - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - Decisão do MM Juízo de Primeiro Grau que desafia recurso próprio - VIA ELEITA - INADMISSIBILIDADE- Impetração de "habeas corpus" que não pode ser processada - Inexistência de manifesto constrangimento ilegal - Impossibilidade de discussão de teses jurídicas em sede "habeas corpus" com afronta ao princípio da isonomia processual e do contraditório ? Necessidade de se observar o princípio maior do devido processo legal - NÃO CONHECIMENTO DO 'WR1T' - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÁXIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORDEM CONCEDIDA. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do paciente e a do corréu beneficiado pela concessão de habeas corpus neste Superior Tribunal, devida a aplicação do previsto no art. 580 do CPP, em homenagem ao princípio da isonomia. Habeas corpus concedido para estender ao paciente os efeitos do acórdão proferido nos autos do HC n. 66.339/RJ, reformando a sentença condenatória e o acórdão impugnado no ponto relativo à dosimetria da pena, tão somente no tocante ao quantum da pena-base aplicada aos delitos de latrocínio e quadrilha armada, mantida, no entanto, ...
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL DO CO-RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. CONCESSÃO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO, DE OFÍCIO. A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no art. 122 do ECA, e quando evidenciada sua real necessidade. Sua aplicação, no entanto, deve estar efetivamente pautada nas circunstâncias peculiares do caso concreto, nos casos em que o Julgador reputar imperiosa...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO, REGULARMENTE CONSIDERADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTRO CORRÉU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. Na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada no art. 44 da Lei n.º 11.343/06 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do dispost...
... corréus na mesma situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do ...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. LITISCONSORTES REPRESENTADOS POR PATRONOS DISTINTOS. MANIFESTAÇÃO EM PETIÇÃO CONJUNTA. CONSEQUÊNCIAS. PRAZO DOBRADO. PREPARO. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. O preparo consiste no adiantamento das despesas para o processamento do recurso. Deve-se, pois, recolher um preparo por recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511 do CPC. Mesmo recorrendo por meio de uma mesma peça processual, se forem representados por diferentes advogados cada réu fica sujeito ao recolhimento de um preparo. Em respeito ao princípio da isonomia, que deve permear toda a relação jurídico-processual, os litisconsortes que, tendo advogados d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. LITISCONSORTES REPRESENTADOS POR PATRONOS DISTINTOS. MANIFESTAÇÃO EM PETIÇÃO CONJUNTA. CONSEQUÊNCIAS. PRAZO DOBRADO. PREPARO. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. O preparo consiste no adiantamento das despesas para o processamento do recurso. Deve-se, pois, recolher um preparo por recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511 do CPC. Mesmo recorrendo por meio de uma mesma peça processual, se forem representados por diferentes advogados cada réu fica sujeito ao recolhimento de um preparo. Em respeito ao princípio da isonomia, que deve permear toda a relação jurídico-processual, os litisconsortes que, tendo advogados d...
PROCESSUAL PENAL. RHC. PEDIDO DE EXTENSÃO DO JULGADO AOS CO-RÉUS. 1. ORDEM QUE FOI CONCEDIDA COM BASE EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VOLTADA PARA ASPECTOS PESSOAIS DO PACIENTE. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 3. RECURSO PROVIDO. Se a revogação da prisão preventiva do co-réu foi determinada por ausência de fundamentação com base em dados concretos, sem qualquer alusão a condições pessoais do paciente, impõe-se a extensão do julgado aos co-réus; O respeito ao princípio da isonomia processual não pode ser olvidado, sob pena de grave injustiça. Recurso provido. (RHC 22.040/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10.06.2008, DJ 23.06.2008 p. 1)
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