principio da isonomia tributario

• Acórdão nº REsp 1200415 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E FINSOCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE OURO. EQUIPARAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O recurso especial não pode ser conhecido, pois o Tribunal de origem decidiu a controvérsia referente ao recolhimento das contribuições sociais para o PIS e Finsocial por sociedade empresária, no tocante às operações ligadas ao comércio de ouro, com base em fundamento de natureza eminentemente constitucional, ao considerar que a negociação realizada pela recorrente diverge daquela realizada pelas instituições financeiras, razão pela não ofende o princípio da isonomia o tratamento tributário diverso. Recurso especial não conhecido. (REsp 1200415/RJ, Rel. Mi...

• Acórdão nº 2009/0042131-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Setembro de 2010

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua...

• Acórdão nº 601686 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DA MATÉRIA VERSADA NO JULGADO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA: IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO NÃO PREVISTO EM LEI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Acórdão nº REsp 1251513 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A possibilidade ...

... instância de origem também à luz do princípio da isonomia, não tendo sido interposto recurso ex...

• Acórdão nº 70042885921 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 27 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. BASE DE CÁLCULO. LEI QUE INSTITUIU PLANTA DE VALORES GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, podendo ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel (art. 156, I e § 1º, inciso II, da CF). A Lei do Município de Xangri-lá, que instituiu Planta de Valores Genéricos e definiu o valor do metro quadrado dos imóveis urbanos, não violou o princípio da isonomia tributária, porque deu tratamento diverso a imóveis com características próprias (terreno, prédio e localização em condomínio horizontal e loteamento fechado). Estando-se diante de situações diversas, não há falar em tratamento tributário análogo, o que aí sim, afron...

• Acórdão nº 1.0394.07.066970-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DA INSTITUIÇÃO PATROCINADORA - REQUISITOS PRESENTES - EXTENSÃO DA PARCELA SALARIAL AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO PREVIDENCIÁRIO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA.Restando patente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do demandante e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se deferir pedido de tutela antecipada, visando a extensão aos inativos, beneficiários de plano de complementação de aposentadoria, do auxílio cesta alimentação concedido aos empregados do patrocinador da fundação de previdência privada, sob pena de vulneração ao princípio da isonomia estatutária.

• Acórdão nº 2006/0102822-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2007

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. CANCELAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 473/STF. A Lei nº 3.769/96, que institui o regime de ICMS no Estado do Sergipe, delega, em seu art. 45, ao Poder Executivo estadual a fixação dos critérios atinentes à possibilidade de parcelamento de débitos tributários vencidos. O Poder Executivo local regulamentou a matéria dispondo taxativamente no sentido da impossibilidade da ocorrência do parcelamento de todo e qualquer débito fiscal oriundo do regime de substituição tributária, tal qual dispõe o art. 8º, II, do Decreto Estadual n.° 22.050/2003 do Estado do Sergipe. O aludido decreto encontra-se, pois, em consonância com o art. 150, II, da CF/88, uma vez que a todos...

• Acórdão nº 762505 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípio da isonomia. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade do cabimento do recurso extraordinário quando não há ofensa direta à Constituição federal. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

• Acórdãos nº 283968 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2011

Execução fiscal. Crédito não-tributário. Prazo prescricional. Cinco anos. Decreto 20.910/32. Princípio da isonomia. Ajuizamento da execução fiscal após o decurso do lustro prescricional. Correto o decreto de extinção. Nega-se provimento ao recurso.

• Acórdão nº 335275 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. TRIBUTOS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUPRESSÃO OU EQUIPARAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - É defeso ao Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, atuar na condição anômala de legislador positivo para suprimir ou equiparar as alíquotas de tributos recolhidos pelas instituições financeiras em relação àquelas suportadas pelas demais pessoas jurídicas, uma vez que essa competência não lhe foi deferida pela ordem constitucional. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.