Resumo. 2. Introdução. 3. A lealdade no inquérito policial. 4. Conclusão. 5. Bibliografia.
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Repetindo a recorrente em seu agravo de petição os argumentos expostos no memorial de embargos à execução, não infirmando sequer uma linha das razões da decisão, passando, assim, ao largo do motivo que levou o a quo a proferi-la, resultando, portanto, em evidente inexistência de devolução da dialética do recurso, não se conhece do seu apelo pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, inciso II, do CPC. É considerada litigante de má-fé a parte que, deliberadamente, procrastina o andamento do processo, utilizando-se de prática condenável, consubstanciada na interposição de recurso manifestamente protelatório (CPC, art. 17, inciso VII), opondo resistência injustificada ao andamento do processo (CPC, art. 17, inciso IV), em conduta que desre...
...OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MANIF... desrespeita frontalmente o princípio da lealdade processual (CPC, art. 14, § 2º), como é a hipó...
AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA MERA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO OBSTATIVA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. A interposição de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, só por si, não revela desrespeito ao princípio da lealdade processual. 2. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA MERA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO OBSTATIVA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. A interposição de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, só por si, não revela desrespeito ao princípio da lealdade processual. 2. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO - COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE NÃO AFASTA A PUNIÇÃO. PRECEDENTES. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. O artigo 557, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, prestigiou o princípio da lealdade processual, o qual tem como pressuposto extrínseco objetivo de admissibilidade recursal o prévio depósito da multa. A assistência judiciária não tem o condão de afastar a penalidade prevista no artigo 557, parágrafo...
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DESPACHO ORDINATÓRIO. CUMPRIMENTO. LEALDADE PROCESSUAL. A estrita observância ao princípio da lealdade processual impõe à parte o dever de atender às determinações do juízo. A não apresentação de documentos solicitados faz inverter a presunção de necessidade do benefício, eis que a parte omite informações. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045279411, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 28/09/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO - COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE NÃO AFASTA A PUNIÇÃO. PRECEDENTES. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. O artigo 557, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, prestigiou o princípio da lealdade processual, o qual tem como pressuposto extrínseco objetivo de admissibilidade recursal o prévio depósito da multa. A assistência judiciária não tem o condão de afastar a penalidade prevista no artigo 557, parágrafo...
Prestação de serviços. Contrato verbal. Cobrança. Prova dos autos autorizadora da cobrança. Relação negociai que deve ser interpretada à luz do princípio da lealdade. Sentença mantida. Recurso não provido.
Tomada de Contas Especial. Recurso de Reconsideração. LitigÂncia de Má-fé. Aplicação Subsidiária do Cpc. Multa Prevista No Art. 18 do Cpc. 1. o Princípio Da Lealdade Processual, Com A Consequente Sanção à Litigância De Má-fé, Expressamente Prevista No Código De Processo Civil, Tem Plena Aplicação No Processo De Controle Externo, Por Força Dos Artigos 14, 17 E 18, Do Cpc De Aplicação Subsidiária à Lei 8.443/1992. 2. Para Condenação Por Litigância De Má-fé, Necessário Oferecer Oportunidade De Defesa à Parte
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE NO QUAL SE ESTABELECEU QUE A PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÕES PERANTE AS VARAS JÁ DOTADAS DE TECNOLOGIA PRÓPRIA DAR-SE-IA UNICAMENTE POR MEIO DIGITAL (INTERNET, PEN-DRIVE OU CD). ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE DO PRAZO CONFERIDO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA ADAPTAR-SE À DETERMINAÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA. IMPUGNAÇÃO A ATO NORMATIVO EM TESE. REMÉDIO HEROICO: VIA PROCESSUAL DESTINADA A TUTELAR APENAS IMEDIATO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. CONSIDERAÇÕES SOBRE O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. A pretensão da Defen...
...6. É consectário do Princípio da Lealdade Processual a impossibilidade de se ple...
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