ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. O princípio da estrita legalidade administrativa impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório (Edital) pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administração quanto ao seu preenchimento. É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ARMAZENAGEM DE PNEUS USADOS IMPORTADOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 70 DA LEI 9.605/98. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. A aplicação de sanções administra...
APELAÇÃO CIVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. ALEGADO RIGORISMO EXACERBADO QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA ENTRE OS LICITANTES. RECURSO ADMINISTRATIVO COM DECISÃO HOMOLOGADA POR AUTORIDADE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, § 4º, DA LEI Nº 8.666/93. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040846586, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/04/2011)
APELAÇÃO CIVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. ALEGADO RIGORISMO EXACERBADO QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA ENTRE OS LICITANTES. RECURSO ADMINISTRATIVO COM DECISÃO HOMOLOGADA POR AUTORIDADE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, § 4º, DA LEI Nº 8.666/93. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040846586, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/04/2011)
Processo civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pedido de liminar. O deferimento de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a plausibilidade do direito alegado e o risco associado à demora no julgamento do pedido. A presunção de legalidade da atuação administrativa não é ilidida pela sustentação de teses que, em princípio, não revela plausível a alegada contrariedade a direito líquido e certo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REDUÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema "ente de administração pública - adicional de horas extras - redução", ante a constatação de violação, em tese, do art. 37, caput, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REDUÇÃO. O empregador público, da Administração direta, autárquica e fundacional, está sujeito cumulativamente às regras e princípios do Direito do Trabalho, que têm significativo fundo constitucional, e às regras e princípios objetivos do caput do art. 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, public...
... pelo princípio da legalidade administrativa, consagrado no art. 37, caput, da CF. Recurso de r...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NA ATPF, DO NÚMERO DA NOTA FISCAL RELATIVA AO PRODUTO TRANSPORTADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA. Os atos da Administração Pública devem sempre pautar-se por determinados princípios, entre os quais está o da legalidade. Por esse princípio, todo e qualquer ato dos agentes administrativos deve estar em total conformidade com a lei e dentro dos limites por ela traçados. A aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa. Hipótese em que o auto de infração foi lavrado pelo fato de a impetrante, ora ...
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA-CONVITE. MODALIDADE DE LICITAÇÃO INADEQUADA. LICITANTE VENCEDORA. QUADRO SOCIETÁRIO. FILHA DO PREFEITO. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI N. /92. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em face de ex-Prefeito e de sociedades empresárias (postos de gasolina) em razão da contratação alegadamente ilegal dos referidos postos pela Municipalidade. A ação é fundada no art. 11 da Lei n. 8.429/92. Nas razões recursais, sustenta o Ministério Público estadual ter havido violação aos arts. 4º, 11 e 21 da Lei n. 8.429/92, uma vez que (i) fere a moralidade administrativa a contratação de empresa cujo quadro societário conta com filha de Prefeito e (ii) est...
... configurador de desconsideração do princípio da legalidade e da moralidade administrativa, atra...
Admissões. Ministério Da Saúde. Acumulação De Cargo Público Com Empregos Na Iniciativa Privada. Incompatibilidade De Horário. Acumulação De Três Cargos Públicos. Vedação Legal E Constitucional. Ilegalidade De Dois Atos. Negativa De Registro. Legalidade Dos Demais Atos. Registro. - A Jurisprudência Do Tcu É Pacífica No Sentido Da Ilegalidade De Jornadas De Trabalho Superiores a Sessenta Horas Por Semana (acórdãos 533/2003, 2.047/2004, 2.860/2004, 155/2005, 933/2005, 2.133/2005, 544/2006, Todos Da 1ª Câmara). - Viola o Princípio Da Legalidade e Da Moralidade Administrativa a Acumulação Do Cargo Público De Médico Do Ministério Da Saúde, No Regime De Vinte Horas Semanais, Com o Exercício De Outros Três Empregos Na Iniciativa Privada, Totalizando Oitenta Horas De Expediente Semanais. - Ofend...
ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. MOTOR. CONVERSÃO. DIESEL. AUTORIZAÇÃO ILEGAL. DECADÊNCIA. 1. A conversão de veículo a gasolina para diesel há mais de cinco anos, com o beneplácito da Administração Pública, sem prova da má-fé do destinatário, ainda que ilegal, deve ser preservada, forte nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé objetiva. Hipótese em que decorreram mais de cinco anos entre a ciência da conversão do motor para óleo diesel e a intenção da Administração Pública de revisar a conversão autorizada. 2. A par do princípio da legalidade, a atividade administrativa pública está subordinada a outros como o da segurança jurídica, da estabilidade das relações, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança do administrado, devendo sua atuação resultar da ponde...
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