APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MUNICÍPIO DE MULITERNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LM Nº 577/05 E LM Nº 578/05. CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA A AFERIÇÃO DO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO SERVIDOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LAUDO JUDICIAL QUE COMPROVA O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Considerando o conceito técnico de risco para fins de enquadramento das atividades insalubres desempenhadas pelos servidores do Município de Muliterno, eleito pela LM nº 578/05, faz jus o autor, desde a edição do referido diploma (e não desde 03.01.2001, como postula), ao pagamento do adicional respectivo, como evidenciado no laudo pericial judicial, não podendo ser prestigiado o laudo administrativo, que não analisou especificamente as condições de trabal...
TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO PAGAMENTO DE FRETES E CARRETOS A TRABALHADORES AUTÔNOMOS. LEGALIDADE. LEI 8.212/91. ART. 195, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO Nº 3.048/1999. PORTARIA Nº 1.135/2001 DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA FULCRADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislaçã...
... de ocorrência de afronta ao princípio da legalidade estrita, em virtude de a Portaria MP... posteriores, versarem sobre o conceito de remuneração do transportador autônomo e sobr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ. CONCURSO PÚBLICO VESTIBULAR PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE MEDICINA. NEGATIVA DE MATRÍCULA DO IMPRETRANTE. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS 51 (CINQUENTA E UMA) VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. 1ª RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE 06 (SEIS) VAGAS OCIOSAS, AO TÉRMINO DA 3ª E ÚLTIMA RECLASSIFICAÇÃO, DAS QUAIS 03 (TRÊS) FORAM OCUPADAS, EM VIRTUDE DE INTERVENÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. APELANTE QUE COMPROVA HABILITAÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE UMA DAS VAGAS REMANESCENTES, TENDO ALCANÇADO A MÉDIA 85,75 (OITENTA E CINCO INTEIROS E SETENTA E CINCO CENTÉSIMOS). ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO QUE NÃO PREVALECE DIANTE DO PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE. MOTIVO DE ...
...CONCEITO DE âLEGALIDADEâ. LIMITES DO EXERCÃCIO... a impetração, e defende a legalidade do ato imputado à autoridade coatora, insistind...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DA CONTA CONVÊNIO PARA A CONTA ÚNICA DO ESTADO DE RONDÔNIA. LEI 8.429/92. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. MULTA CIVIL. PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL. A transferência efetuada pelos apelantes dos valores recebidos pelo Estado a título de convênio, para finalidade diversa da prevista no referido instrumento, violou expressamente a lei e, conseqüentemente, o princípio da legalidade, adequando-se ao conceito de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput e I, da Lei 8.429/92. A alegada necessidade de pagamento dos servidores públicos não é causa de emergência que justifique o desvio dos valores para finalidade diversa da prevista, não se prestando, portanto, para justificar a referida co...
AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. CRITÉRIO DE RISCO DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. LCM N.º 31/99 CONSOLIDADA PELA LCM N.º 296/2005. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O conceito de risco, para fins de pagamento do adicional de insalubridade, é aquele estabelecido pela Administração na lei local, revelando-se despicienda a realização de audiência de instrução e de perícia no local de trabalho para avaliar a existência de insalubridade, na medida em que a matéria controvertida nos autos é meramente de direito. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido a que se nega provimento. 2. O administrador está vin...
AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ. AUXILIAR DE DISCIPLINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. CRITÉRIO DE RISCO DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. GRAU MÉDIO. LEIS MUNICIPAIS NºS 969/90 E 1.002/90. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O conceito de risco, para fins de pagamento do adicional de insalubridade, é aquele estabelecido pela Administração na lei local, revelando-se despicienda a realização de audiência de instrução e de perícia no local de trabalho para avaliar a existência de insalubridade, na medida em que a matéria controvertida nos autos é meramente de direito. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido a que se nega provimento. O administrador está vinculado ao ...
AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. CRITÉRIO DE RISCO DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. GRAU MÉDIO. LEIS MUNICIPAIS NºS 969/90 E 1.002/90. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O conceito de risco, para fins de pagamento do adicional de insalubridade, é aquele estabelecido pela Administração na lei local, revelando-se despicienda a realização de audiência de instrução e de perícia no local de trabalho para avaliar a existência de insalubridade, na medida em que a matéria controvertida nos autos é meramente de direito. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido a que se nega provimento. 2. O administrador está vinculado ao princípio da l...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. OPERADOR DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. CRITÉRIO DE RISCO DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. LEI N.º 1.256/90 E LEI N.º 1.609/92. ATIVIDADES DESEMPENHADAS ENQUADRADAS COMO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. HORAS-EXTRAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O conceito de risco, para fins de pagamento do adicional de insalubridade, é meramente administrativo, motivo por que descabido o pleito de desconstituição da sentença, com remessa dos autos à origem para realização de prova pericial. Matéria controvertida que é meramente de direito, sendo a perícia prescindível para o desli...
AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. CRITÉRIO DE RISCO DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. GRAU MÉDIO. LEIS MUNICIPAIS NºS 969/90 E 1.002/90. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O conceito de risco, para fins de pagamento do adicional de insalubridade, é aquele estabelecido pela Administração na lei local, revelando-se despicienda a realização de audiência de instrução e de perícia no local de trabalho para avaliar a existência de insalubridade, na medida em que a matéria controvertida nos autos é meramente de direito. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido a que se nega provimento. O administrador está vinculado ao princípio da ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LM N° 1.041/90. CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA A AFERIÇÃO DO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO SERVIDOR. CALCETEIRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LAUDO JUDICIAL QUE COMPROVA O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Considerando o conceito técnico de risco para fins de enquadramento das atividades insalubres desempenhadas pelos servidores do Município de Estância Velha, consoante art. 104 da LM n° 1.041/90, faz jus o autor ao pagamento do adicional respectivo, como evidenciado no laudo pericial judicial, não podendo ser prestigiado o estudo administrativo datado de 1996. Precedente específico desta Corte. 2) Os juros de mora devem incidir no pat...
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